Não havendo gravação do depoimento prestado, os elementos em que o tribunal de 1º instância fundou a sua decisão não estão, todos eles, acessíveis ao tribunal de recurso, não operando o artigo 712º, n.ºs 1 e 2, do CPC. O princípio da livre apreciação da prova encontra-se contrabalançado com o dever de fundamentação, que também incumbe àquele julgador perante o qual foi produzida a prova testemunhal. Quando ocorre o julgamento da matéria de facto juntamente com a decisão final, nesta decisão, para além da indicação clara dos factos provados e não provados, terá de se exteriorizar a análise critica que feita das provas, ou seja, terá de especificar dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, face a cada um dos factos alegados e cuja prova se pretendia fazer. ...
... a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa do ora Recorrente e em consequência or... factos demonstrativos da existência de ligação à comunidade nacional», e porque o Ministério P... arrolara da existência da sua ligação efectiva à comunidade portuguesa. Mais diz o Recorrido que...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... organizativo do sistema eléctrico nacional, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parla... preços e de proibição de cortes de ligação. 5 — (Anterior n.º 3.) 6 — Entende -se por ... para assegurar uma concorrência efectiva e o funcionamento eficaz do mercado, sem prejuíz... n.º 2 do artigo 44.º do Tratado da Comunidade Europeia e re- lativa às contas consolidadas, ou ...
O exercício de funções de magistrado do Ministério Público e magistrado judicial, incluindo nesse percurso funções de Procurador-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Estado de Cabo Verde, constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.
...ão de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa contra A…………, identificado nos ... dos Registos Centrais – por falta de ligação efectiva à comunidade nacional e exercício de fu...
Estabelece e regulamenta o Programa Bento de Góis.Revoga o Despacho Normativo n.º 2/2008, de 15 de Janeiro.
... açoriana, o conhecimento das comunidades açorianas dispersas pelo mundo, bem como estimula... visa promover a mobilidade regional, nacional e internacional dos jovens residentes nos Açores,...c)Garantir a presença efectiva do número total de responsáveis previsto no pres... intervenção e funcionando como elo de ligação de todo o intercâmbio. 6.O programa de actividade...
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
... suficientes da existência de laços de efectiva ligaçáo à comunidade nacional. Artigo 12. [..]....
Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região.
... suas famílias e os demais membros da comunidade educativa. No âmbito da formação, contempla-se ... dos docentes do restante espaço nacional. Na contagem de tempo de serviço, compete ao Secr... 6.º escalão, o tempo de serviço efectivamente prestado e não avaliado até 31 de Agosto de 2007... científico-didáctica com estreita ligação à. matéria curricular que lecciona, bem como as ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, entre o Estado Português e um ou mais E..., em qualquer caso, resultar da carência efectiva de apoios de ordem técnica, jurídica ou financei... contrato, a concretizar em território nacional, pelo adjudicatário ou por terceiras entidades, d...
Estando em causa a investigação de um crime de tráfico de estupefacientes, cujos contornos ainda não estão bem definidos, mas pelo qual o arguido se encontra já fortemente indiciado, justifica-se a preocupação de evitar que este possa condicionar a prova, dissimulando a sua actividade criminosa e impedindo a descoberta da verdade. Não estando o inquérito ainda concluído, o risco da sua perturbação apenas pode ser obviado com a privação da liberdade do arguido. A obrigação de permanência da habitação, mesmo que associada à proibição de contactos, também não permitiria acautelar tais necessidades uma vez que não são ainda conhecidas (todas) as pessoas com quem o arguido se relacionava no âmbito da sua actividade ilícita.
... em apreço de que tal tivesse, efectivamente, ocorrido; 8. Pois que, como é sabido, a escuta t..., o ora Recorrente não tinha qualquer ligação com os restantes arguidos do processo, como, aliá... existência de qualquer perigo para a comunidade em geral; 26. O senhor juiz de instrução crimina...Pelas 23 horas e 15 minutos, na Estrada Nacional número 122, Vila Real de Santo António, os argui...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE , 2002/20/CE , 2002/21/CE , 2002/22/CE e 2009/140/CE
... e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não f...d) Incentivar uma utilização efectiva e assegurar uma gestão eficiente das frequência... do espectro de radiofre- quências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências)...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, que estabelece o regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional.
... que relaciona as actividades efectivamente realizadas na unidade orgânica e identifica os re... construir a sua autonomia a partir da comunidade em que se insere, dos seus problemas e potencialid..., um conjunto composto pelas Bandeiras Nacional, Regional e da União Europeia. 2 - Cabe ao órgã... como forma de melhorar a sua ligação à comunidade;. d) Criar oportunidades de particip...
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