Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando subtraído à regra (do nº1 do art.355, C.P.P.) de que só valem em julgamento as provas produzidas em audiência; IIº Ao contrário do que é afirmação corrente, a lei processual penal não proíbe o depoimento indirecto. Só a admissibilidade do “depoimento de ouvir dizer” justifica que haja um preceito legal (o artigo 129, do C.P.P.) a regular os termos em que pode ser produzido e valorado em ju...
... ao consumo de estupefacientes e a ligação a pares pró-criminais, ter-se-ão constituído fa...s de um documento, de uma fotografia, de um filme, etc.) diz-se que faz um depoimento por ciência i... prosseguir, como sejam a realização da justiça e a descoberta da verdade material, a tutela de di...
C C T entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Revisão Global. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Revisão Global.
... a camada de protecção, lava e seca o filme, enviando-o para a montagem. Observa provas de imp... de urbanidade, correcção, respeito e justiça em todos os actos que envolvam relações com...
... o título do programa inspirou-se no filme “Uma Mulher de Sonho”, de 1979, realizado por ... composto por quatro personalidades com ligações ao mundo da moda, que avalia e selecciona as candi...
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I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no seu Código Penal Português, anotado comentado (18.ª ed., pág. 154, nota 1), que: «A supressão deste período não significou que outra solução devesse ser adoptada, mas tão só que o legislador considerou a afirmação desnecessária, por resultar da doutrina, e até inconveniente, por a lei não dever entrar demasiadamente no domínio que à doutrina deve ser reservado. A revisão do Código levada a efeito...
...-se os crimes que cometeu e a ligação de proximidade que tinha com a vítima estava espe... porta, pôs em exibição na televisão um filme pornográfico contendo cenas de sexo explícitas c...
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- A criminalidade moderna e os meios que hoje existem para fazer desaparecer totalmente os vestígios de um cadáver impõem que não se exija um exame directo ao corpo da vítima no caso de crime que tenha como resultado ou como pressuposto a morte de outrem, sendo certo que os riscos de impunidade são acrescidos, quer por força de uma alta criminalidade de teor sofisticado, quer por força do engenho ou sorte ocasional do criminoso comum, que consiga desfazer-se da principal prova directa do seu crime. - O risco de condenar alguém por homicídio sem a presença física do cadáver ou de algum vestígio material que possa seguramente certificar a morte da vítima (por exemplo, o aparecimento de um órgão vital) coloca na primeira linha a hipótese do erro judiciário. - Todavia, o erro ju...
... a Audiência de Julgamento, exibido o filme gravado durante o Inquérito, no qual o co-arguido...Muito menos liga tais fundamentos do seu recurso a qualquer ponto e...
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...(…) A perda de eficácia da prova está ligada a uma presunção legal implícita, segundo a qual...
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