licenciamento

• Licenciamento Industrial

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• Estatal

• Acórdão nº 0930/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2011

I - Nos termos do art.16º do Dec. Lei 93/90, de 19 de Março as entidades que licenciarem obras em terrenos localizados na Reserva Ecológica nacional (REN), são civilmente responsáveis pelos prejuízos que advenham, para os particulares de boa fé, da nulidade de tais actos administrativos. II - Não se provando que o proprietário do terreno, quando pediu o licenciamento, sabia que o mesmo estava incluído na REN, nem que tenha agido com má-fé, deve ser indemnizado dos prejuízos sofridos com as consequências da nulidade do respectivo licenciamento.

• Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

• Diário da República núm. 273, 26 de Novembro de 2002
• Serie I
• Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente

• Decreto-Lei n.º 30/89, de 24 de Janeiro de 1989

Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos com fins lucrativos.

• Diário da República núm. 20, 24 de Janeiro de 1989
• Serie I
• Ministério Do Emprego E Segurança Social

• Novos Serviços de Licenciamento Industrial na Internet

Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que aprova o novo Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI). Este novo regime...

• Actualização de Informação Legal & Económica
• Núm. 3/2009, Março 2009

• Decreto Legislativo Regional N.º 34/2011/A de 6 de Dezembro

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 171, 07 de Dezembro de 2011
• Série 1
• Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

• Decreto Legislativo Regional N.º 20/2011/A de 21 de Junho

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 93, 22 de Junho de 2011
• Série 1
• Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

• Fixa as taxas a serem aplicadas pela Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia para efeito de licenciamento e fiscalização de produtos de pretóleo e instalação de postos de abastecimento de combustíveis.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 028, 29 de Março de 2005
• Série I
• Vice-Presidência do Governo Regional

• Decreto Regulamentar n.º 4/97, de 21 de Fevereiro de 1997

Regulamenta a compra de diamantes em bruto ou não lapidados, estabelecendo um sistema de licenciamento, controlo e fiscalização da citada actividade. Estabelece as competências do Conselho Superior do Diamante, as quais serão asseguradas pela Direcção-Geral das Alfândegas, enquanto este Conselho não estiver em funcionamento.

• Diário da República núm. 44, 21 de Fevereiro de 1997
• Serie I
• Ministério Das Finanças

• Despacho n.º 18520/2002(2ªSérie), de 22 de Agosto de 2002

Estabelece os critérios e condições relativos ao licenciamento para o exercício da pesca no ano 2002.

• Diário da República núm. 193, 22 de Agosto de 2002
• Serie II
• Secretário De Estado Adjunto E Das Pescas-ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas