Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no Decreto-Lei n.º 200/2007 , de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade»
... i) Das faltas, licenças e dispensas legalmente con- sideradas, durante o m... artigo 103.º do ECD ainda não fora publicado o Decreto- -Lei n.º 200/2007; logo, a retroactivi... essas faltas determinam a «perda do vencimento de exercício» («vide» o artigo 29.º, n.º 2, ... absurdo, que, num diploma que tem por função concretizar a aplicação da nova lei quanto aos ...
- Na impugnação da matéria de facto o recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, deve obrigatoriamente individualizar a sua divergência, indicando os concretos pontos de facto que impugna, os motivos que fundamentam a sua discordância e os meios de prova em que se baseia, os quais, reconduzindo-se à prova testemunhal, devem ser completados com a indicação precisa dos segmentos dos depoimentos que suportam a sua discordância relativamente à apreciação feita no tribunal a quo. - Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) a medicamento genérico o INFARMED não tem nenhum dever legalmente imposto de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência; - Nem esse dever resulta do Estatuto do Medicamento, que apenas exige que na AIM o INF...
... Características do Medicamento ("RCM") publicado no website do Infarmed de cada um dos Medicamentos... idênticas, para a tese que faz vencimento, as questões a solucionar. Tal fundamentação ... que tem merecido da doutrina e da jurisprudência respostas contraditórias. Tal questão consiste e... é direito patrimonial limitado pela sua função social que, sendo embora absoluto, no sentido de q... medicamentos, em particular através de licenças obrigatórias, como sucedeu no Brasil em 2007 com ...
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse, incorria na prática daquele crime
... nos demais crimes contra a autoridade pública – a autonomia intencional do Estado. De uma form... sentido se tem pronunciado a Jurisprudência mais recente dos Tribunais superiores, como o demo...-se antes por via interpretativa em função de critérios legais ou simplesmente lógicos, dep... se referiam à apreensão de cartas e licenças de condução para cumprimento de inibição de co... interpretativas da posição que fez vencimento se encontrarem devidamente reflectidas, parte do p...
Construtora do Tâmega Madeira, S.A."Autorização para adopção de período de Laboração com amplitude superior aos limites normais
... e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação... tratar da 1.ª diuturnidade, a data de vencimento da última diuturnidade. 5 - As diuturnidades acre... serviços ou destinatários, em função do tipo de assunto e da prioridade da mesma; efect... de textos legislativos e de jurisprudência com o fim de reunir informações pertinentes para...Número 1 5. Faltas e licenças sem vencimento. Cláusula 62.ª. Definição de fa...
Construtora do Tâmega Madeira, S.A."Autorização para adopção de período de Laboração com amplitude superior aos limites normais
... e respectiva nota justificativa se publicam em anexo. Nos 15 dias seguintes ao da publicação... tratar da 1.ª diuturnidade, a data de vencimento da última diuturnidade. 5 - As diuturnidades acre... serviços ou destinatários, em função do tipo de assunto e da prioridade da mesma; efect... de textos legislativos e de jurisprudência com o fim de reunir informações pertinentes para...Número 1 5. Faltas e licenças sem vencimento. Cláusula 62.ª. Definição de fa...
Projecto do Regulamento de Taxas do Município de Vila Nova de Gaia
... de Novembro, se encontra em apreciaçáo pública . pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data de..., na senda da doutrina e jurisprudência, a estrutura matricial de qualquer relaçáo jurí...b) Pela concessáo de licenças, prática de actos administrativos e satisfaçáo ... de qualquer prestaçáo implica o vencimento imediato das restantes. 8 - A autorizaçáo de pag...
Aprova a orgânica do Instituto Regional de Emprego.
...Com a publicação deste diploma urge dotar o Instituto dos meios ao ... e selecção de projectos de emprego em função do mercado, assim como o seu impacte no desenvolvi...) Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;. i) Executar tudo o mais que, por det...amento, bem como ao processamento dos vencimentos e outros abonos do pessoal do IRE;. b) Manter act... de legislação, doutrina e jurisprudência;. b) Elaborar pareceres e informações de naturez...
Projecto de Regulamento Municipal de taxas e outras receitas do município de Alenquer
..., submete -o à apreciaçáo pública para recolha de sugestóes, pelo prazo de 30 dias ... à Câmara Municipal as necessárias licenças, autorizaçóes ou efectuar comunicaçóes prévia... de uma prestaçáo na data do seu vencimento implica o vencimento das vincendas. CAPÍTULO III....A jurisprudência da Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, vem consa...
Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores
...O presente diploma esteve em discussão pública e foram ouvidos os parceiros sociais. Assim, a As... à execução, a posição que fez vencimento acaba por punir meros actos preparatórios, assim... entender, deveria ter -se fixado jurisprudência nestes termos: Não é punível a conduta de quem... o horário semanal do docente em função da carga horária da dis- ciplina que ministra, e ...Artigo 64.º Licenças e perda de antiguidade Não são considerados na c...
Aplicação do regime do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas
... ou agente da Administraçáo Pública, por força do disposto no n. 2 daquele artigo 147...«Artigo 83. Férias e licenças. 1 - O trabalhador -estudante tem direito a marcar... fundamentais", Estudos sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Aequitas Editorial Not... pode faltar ao serviço, sem perda de vencimento ou de qualquer outra regalia, para prestaçáo de ...
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