Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
...5 - A detençáo, uso e porte de arma por militares dos quadros permanentes das ...cnica ou procedimental aos titulares de licenças e alvarás emitidos ao abrigo da presente lei;. ad...
I - Só podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico e seja possível prognosticar que esses objectos podem colocar em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou que oferecem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. II - A omissão da sentença ou acórdão quanto ao destino a dar os objectos apreendidos relacionados com o crime não gera qualquer nulidade, mas tão só mera irregularidade, a qual, por não afectar a decisão do objecto do processo, não determina a invalidade da sentença. III - A decisão de declarar perdido a favor do Estado o objeto apreendido ou de ordenar a sua restituição a quem de direito não faz pa...
... C… que era titular da respectiva licença de uso (fls. 963 e 964). 15. O Tribunal a quo ent... praticado um crime, decidiu que todas as armas foram utilizadas na prática de ilícitos ou se de... B… não é detentor de licença de uso e porte de arma que o habilite a deter as referidas armas....
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
...d) «Armas de caça» as armas de fogo legalmente classificad... o exercício da caça, com excepção da licença de caça. 5 - As entidades gestoras de campos de t...c) Licença de uso e porte de arma;. d) Licença de cães, de furões ou aves...
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A , de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores
...d) «Armas de caça» as armas de fogo legalmente classificad... o exercício da caça, com excepçáo da licença de caça. 5 - As entidades gestoras de campos de t...c) Licença de uso e porte de arma;. d) Licença de cáes, de furóes ou aves...
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo e revoga o Decreto Regulamentar n.º 19/2006 , de 25 de Outubro Resumo em linguagem clara | Summary in plain english
...CAPÍTULO II. Alvarás, licenças e procedimento. Artigo 3. Licenciamento. 1 - O fun... de propriedade e a licença de uso e porte, relativos às armas a utilizar na sessáo de tiro...
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Loures, de 9 de Setembro de 2009, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo mapa de pessoal
..., Frielas, Loures, Lousa, Moscavide, Portela, Prior Velho, Sacavém, Santa Iria de Azóia, Sant... a ser executa- das sem a necessária licença, em desconformidade com o respectivo projecto ou ..., resultados gerais da prova de tiro, armas e uniformes que possuam ou que tenham a seu cargo...
I – A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada. II – Como inferir-se da disposição legal acabada de transcrever, o requisito consistente na menção da motivação da conduta, que fundamenta a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, apenas tem de ser satisfeito «na medida de possível», isto é tanto quanto o permita a prova indiciária reunida na investigação.
... e bem assim se tinha na sua posse armas de fogo. 15. Nesse dia o arguido tinha no interio... aquelas armas teria de ser detentor de licença de uso e porte de arma emitida pelas entidades com...
Delegação de competências no director nacional-adjunto para a área de operações e segurança da Polícia de Segurança Pública, superintendente-chefe Guilherme José Costa Guedes da Silva
...1.7 - Autorizar o manifesto de armas;. 1.8 - Emitir a autorizaçáo especial para venda...1.10 - Conceder, renovar e cassar licenças B e licenças Especiais;. 1.11 - Autorizar a alter... especial de aquisiçáo, detençáo, uso e porte de armas de fogo e suas muniçóes e acessórios d...
O fundamento da perda regulada no artigo 109.º, do C. Penal, radica nas exigências, individuais e colectivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objecto e não na perigosidade do agente do facto ilícito. II) Quem não possui licença de uso e porte de arma é punido de forma diversa daquele que a detém mas com prazo de validade expirado. III) Atenta a natureza administrativa e atentos os condicionalismos fixados no processo, conclui-se, por um lado, não ter aplicação a previsão estabelecida no citado artigo 109º,n.º1 do Código Penal e por outro, que a aquisição mortis causa é viável na medida em que se trata de arma que estava manifestada, estando apenas caducada a licença de uso e porte de arma. IV) Só ap...
... a detenção e uso pelos particulares, de armas de fogo, observadas que sejam certas condições q...
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