licença uso e porte armas

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 039431, de 24 Fevereiro 1988

Recurso nº JSTJ00011380, Ponente PINTO GOMES

I - A detenção, uso e porte de arma permitida, não registada, nem manifestada (uma pistola de defesa de calibre 6,35 mm) não constitui crime, apos a entrada em vigor do Codigo Penal de 1982. II - Tendo-se revogado o artigo 5 do Decreto-Lei n. 207-A/75 que, ate então, punia simultaneamente, não so a detenção, uso e porte de armas não proibidas que não se encontrassem devidamente manifestadas e registadas, como a detenção, uso e porte de armamento registado, mas sem a necessaria autorização ou...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9340139, de 31 Março 1993

Recurso nº JTRP00008553, Ponente PEREIRA CABRAL

I - Dando-se como provado na sentença que o arguido possuía o livrete da arma de caça, mas não o manifesto nem a licença de uso e porte de arma, há contradição insanável na fundamentação pois é óbvio que a emissão do livrete pressupõe o manifesto ou registo, como de resto do próprio livrete junto aos autos consta, no mesmo se lendo "Livrete de Manifesto de Armas"; II - A inexistência de licença de uso e porte de arma não é suficiente para considerar a arma como relativamente proibida, mas a ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 042291, de 28 Outubro 1992

Recurso nº JSTJ00017277, Ponente SA NOGUEIRA

I - O artigo 260 do Código de Processo Penal pune, como crime, a detenção de armas proibidas que se não encontrem devidamente manifestadas, ou em relação às quais o seu possuidor não possua licença de uso e porte. II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989 define quais as armas proibidas para aquele efeito. III - Aquele crime foi amnistiado pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho de 1986, mas devem ser apreendidas e perdidas a favor do Estado as armas que se encontrem naque...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 039223, de 25 Novembro 1987

Recurso nº JSTJ00000623, Ponente PINTO GOMES

I - O artigo 260 do Codigo Penal pune apenas a detenção de "armas proibidas", ou seja as referidas nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril. II - A revogação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o Codigo Penal, visou a despenalização da detenção, uso e porte de armas não proibidas, que não se encontrem manifestadas e registadas, como a detenção, uso e porte de armamento registado mas...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 039223, de 25 Novembro 1987

Recurso nº JSTJ00000623, Ponente PINTO GOMES

I - O artigo 260 do Codigo Penal pune apenas a detenção de "armas proibidas", ou seja as referidas nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril. II - A revogação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o Codigo Penal, visou a despenalização da detenção, uso e porte de armas não proibidas, que não se encontrem manifestadas e registadas, como a detenção, uso e porte de armamento registado mas...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 036934, de 24 Março 1983

Recurso nº JSTJ00002420, Ponente JOSE LUIS PEREIRA

I - O artigo 66 do Decreto-Lei n. 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, pune o uso e porte de armas sem licença, mas não pune a sua simples detenção. II - O artigo 260 do actual Codigo Penal pune a detenção de armas proibidas inclusive por falta de manifesto. III - O novo Codigo Penal não preve, para as multas de quantia determinada, a prisão em alternativa.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 036934, de 24 Março 1983

Recurso nº JSTJ00002420, Ponente JOSE LUIS PEREIRA

I - O artigo 66 do Decreto-Lei n. 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, pune o uso e porte de armas sem licença, mas não pune a sua simples detenção. II - O artigo 260 do actual Codigo Penal pune a detenção de armas proibidas inclusive por falta de manifesto. III - O novo Codigo Penal não preve, para as multas de quantia determinada, a prisão em alternativa.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0008455, de 26 Junho 1990

Recurso nº JTRL00019013, Ponente SA NOGUEIRA

A circunstância de o arguido ter sido acusado e pronunciado pela prática do crime do art. 260 CP - detenção de arma proibida (pistola walther 6,35, não registada e sem licença de uso e porte) e só posteriormente surgir o Assento do STJ de 05/04/1989 que considerou abrangidas na previsão do art. 260 do CP, as situações em que a detenção de armas consideradas como permitidas pelo DL n. 205/75, desde que essa detenção não fosse acompanhada da respectiva licença de uso e porte, - não significa a...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0008455, de 26 Junho 1990

Recurso nº JTRL00019013, Ponente SA NOGUEIRA

A circunstância de o arguido ter sido acusado e pronunciado pela prática do crime do art. 260 CP - detenção de arma proibida (pistola walther 6,35, não registada e sem licença de uso e porte) e só posteriormente surgir o Assento do STJ de 05/04/1989 que considerou abrangidas na previsão do art. 260 do CP, as situações em que a detenção de armas consideradas como permitidas pelo DL n. 205/75, desde que essa detenção não fosse acompanhada da respectiva licença de uso e porte, - não significa a...