licença sem vencimento na função pública

2514 resultados para licença sem vencimento na função pública

  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ... de educação nas situações de licença por gravidez de risco clínico prevista no ... função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ... passado à situação de licença sem vencimento de longa duração na sequência de doença, ...
  • Acórdão nº 031446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2000

    O tempo de serviço prestado à Administração de Macau em regime de prestação eventual de serviço de uma funcionária em licença sem vencimento não pode contar como tempo prestado na função pública para efeitos de ser levado em conta na pontuação a obter na classificação num concurso de promoção.

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ... e porte de arma, independentemente de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto ... 4 - O polícia em gozo de licença sem vencimento de longa duração só pode requerer o regresso ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não ... ção de Muito Bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente à letra A. 8 - Os vogais têm ... exercício de funções, em virtude de licença ou nas férias judiciais, sábados, domingos e ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2017
    ... acesso de todas as crianças à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, ... ão de condições para a estabilidade da função docente assumem um papel insubstituível para que ... 2 - Os docentes de carreira em gozo de licença sem vencimento de longa duração podem ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, ... mais dois anos, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... a verificação da condição ou o vencimento do prazo. Artigo 344.º ... , da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... pública e, em especial, pela Direcção-Geral dos ... se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula, ou, na sua falta, a da factura ou ... como tais as que são estabelecidas em função do número de unidades transmitidas ou do volume ... de 24 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de ...
  • Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
    ... ção na estrutura da Administração Pública, com vista ao seu redimensionamento, combatendo o ... política de mobilidade de pessoal em função das prioridades e necessidades estruturais e ... ício efectivo de funções, tais como a licença de média duração e a licença de longa ... em actividade, tendo direito a receber vencimento a partir da data do respectivo início de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... -se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também ... de uma das prestações importa o vencimento de todas. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... Artigo 157.º ... Função e deveres das secretarias judiciais ... ... houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...
  • Aviso (extrato) n.º 10105/2022
    ... em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior Bissaya Barreto, em ... Função Pública ... Membro e presidente de vários ... A seu pedido, foi-lhe conce- ... dida licença sem vencimento da função pública, tendo ...
  • Aviso (extrato) n.º 10105/2022
    ... em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior Bissaya Barreto, em ... Função Pública ... Membro e presidente de vários ... A seu pedido, foi-lhe conce- ... dida licença sem vencimento da função pública, tendo ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... qual deve ser promovida a renovação da licença ou autorização concedida ou a indicação da ... ) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes; d) A autorização de ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... das suas atribuições no domínio da função educativa ... Assim, o presente diploma ... Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
  • Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
    Parecer n.o 14/2006 ... Licença sem vencimento - Licença para acompanhamento de ... a outros sectores da funçáo pública. Com a entrada em vigor do regime de férias, ...
  • Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014

    I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10

    ... , por exemplo o tempo de duração da licença constante do art. 89º, nº1, al. a) do DL nº ... ção de interesse público inerente à função do recorrente numa organização internacional, ... a deferir a concessão da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo ... esta desempenhe determinada actividade pública. Em Direito administrativo há comissões ...
  • Acórdão nº 170/12.5 TABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O princípio da especialidade não impede o prosseguimento para julgamento de processo criminal por infracção diferente daquela por que a arguida foi entregue no âmbito de MDE, se àquela não for aplicada, no âmbito dele, medida de coação diferente do TIR.

    ... factos constantes da douta acusação pública, uma vez que não foi requerida, nem aplicada ao ... hospitais, após o que ingressado na função pública. Refere que solicitou licença sem ... se ter separado e já de licença sem vencimento, fixou-se com os dois filhos mais novos numa casa ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
    ... , contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto do ... Os docentes dos quadros na situação de licença sem vencimento de longa duração podem ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... ou c) Requer a passagem à situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo ... 4 - Nas ...
  • Acórdão nº 00295/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    O que está proibido pelo disposto no artigo 22º do Decreto-Lei n.º 15/92, de 15 de Janeiro é que a renovação da licença sem vencimento possa ultrapassar os dez anos. No entanto não se pode concluir que esta terminada não se possa solicitar uma nova licença. Torna-se é necessário que estejam preenchidos os pressupostos para o efeito.

    ... padece de qualquer ilegalidade, pois, a licença sem vencimento do Autor era uma modalidade ... , contudo, um limite subjectivo em função de determinado funcionário…”, razão pela ... órgãos que integram a Administração Pública; 13ª Pelo que sempre a deliberação recorrida ...
  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ... ários e agentes da Administraçáo Pública visando o seu aproveitamento racional ... A ... se encontre em qualquer situaçáo de licença sem vencimento mantém-se nessa situaçáo, ...
  • Aviso n.º 6982/2023
    ... Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP) ... Curso de formação profissional ... (WR), creditação: WR Coach Educator (licença n.º 554); WR Strenght ... & Conditioning ... dida licença sem vencimento da função pública, tendo desempenhado as suas ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT