Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde.
... revisão, ao fim de três anos, em função da avaliação sistemática dos resultados qualita... empresarial atribuído àquela entidade pública, exigindo, porém, a reformulação das normas do ... a uma indemnização correspondente ao vencimento de base que auferiria até final do respectivo man... Saúde, sendo-lhes assegurada durante a licença sem vencimento:. a) Acontagem, na categoria de ori...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... números anteriores 60 dias antes do vencimento do contrato, por forma a que o Fundo, querendo, po... de numerário, títulos da dívida pública, afectaçáo ou hipoteca de imóveis ou garantia b... trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para formaçáo ou novo emprego, nos termos previs...
Cria a RAMEDM - Estradas da Madeira, S.A.
... era a realização de obras públicas de natureza rodoviária, bem como daquelas que c...d) Atribuir usos privativos e licenças, nos termos da legislação aplicável ao domí... comunitário de não discriminação em função da nacionalidade. 4 - Na execução de empreitadas... licença ilimitada e de licença sem vencimento de longa duração têm assegurado o regresso à a...
Não tendo a Escola, após a licença sem vencimento de longa duração, abatido a docente nos lugares providos, nem considerado o lugar para efeitos de vaga positiva ou negativa, isto é, continuando a considerar a docente como provida no estabelecimento e nunca considerado a sua vaga em concurso, mantendo a existência de duas vagas no grupo de docência em causa, quer na Portaria nº 194/2005, de 18/02, quer nas Portarias seguintes, existe vaga, nos termos do artº 82º, nº 1 do D.L. nº 100/99, de 31/03, que permita o regresso da docente ao seu lugar de origem. II. Porque nunca foi abatida, nem se encontra ocupada, a vaga existe, de facto e de Direito. III. Não se confunde a vacatura do lugar, com a extinção do lugar. IV. Um contencioso de plena jurisdição, sob o signo do princípio da tutela...
... todas as vantagens e regalias da função – cfr. Marcello Caetano, “Manual de Direito Ad... administrativo, quando a Administração Pública presenteia esse particular com uma recusa expressa...
Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
...Enquanto escola pública portuguesa, a Escola Portuguesa de Díli estará a... profissional para a docência solicitar licença sem remuneraçáo. 5 - Excepcionalmente, para o ex... docentes em situaçáo de licença sem vencimento contratados localmente que, no momento da celebra...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
...O Acordo de Empresa publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 15, de 8 de Jun... sido designados, o que se fará em função das necessidades de gestão e de organização do ...c) Possuir licença de condução de veículos automóveis;. d) Ser su...Cláusula 102.ª. Licença sem vencimento. 1 - A pedido do trabalhador, poderá a empresa co...
... normas tradicionais da Administração Pública, excessivamente burocráticas e centralizadoras, n... Pública; Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da RAM. Foi ouvido o Conselho Regional de...do mandato, mas nunca superior ao vencimento anual, ao qual será deduzido o montante do vencim... Saúde, sendo-lhes assegurada durante a licença sem vencimento:. a) Acontagem, na categoria de ori...
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse, incorria na prática daquele crime
..., no seu número 3, que a não entrega da licença de condução no prazo de 10 dias a contar do trâ... nos demais crimes contra a autoridade pública – a autonomia intencional do Estado. De uma form...-se antes por via interpretativa em função de critérios legais ou simplesmente lógicos, dep... interpretativas da posição que fez vencimento se encontrarem devidamente reflectidas, parte do p...
Publicação do Projecto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém, o qual foi aprovado por deliberação do Executivo Municipal de 26 de Setembro de 2008, para apreciação pública
... e cobrança de taxas pela concessáo de licenças e prestaçáo de serviços municipais, considerou ... de qualquer prestaçáo implica o vencimento imediato das restantes, assegurando -se a execuç...
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004 , de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
..., diferenciada, se necessário, em função do ní- vel, grau, competências e responsabilidad... despacho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou c...Conceder licenças e autorizar o regresso à actividade, com excepç...
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