Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97 , do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006 , da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90 , de 5 de Abril
...338/97 é . titulada pelas licenças ou certificados previstos nos Regulamentos (CE) n....
I – Para efeito de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência só é figurável oposição em relação a pronúncias expressas; II – Não há oposição sobre o periculum in mora capaz de levar a admissão de recurso para uniformização de jurisprudência quando, para além de considerações de ordem jurídica, onde se observam discursos diferentes entre acórdão recorrido e acórdão fundamento, se verifica, ainda, que a decisão do acórdão recorrido assenta na precisa factualidade sobre que se debruçou e que valorou, e que não é essencialmente igual à do acórdão fundamento.
... qual resulta que a Requerente possui uma licença não exclusiva de exploração comercial, incluinddo importação, usufruto e venda em Portugal de produtos farmacê...
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE , da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91 , de 8 de Novembro
..., as operações de importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e ... recebidas ao abrigo de uma licença geral de outro Estado membro e emitir o respectiv...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE , da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil
... singular ou colectiva titular de uma licença ou autorização de fabrico, importação, armaze...
CCT entre a APAVT - Assoc. Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP - Sind. dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Revisão Global.
...a) Gozo da licença de maternidade e de paternidade, apenas nos casos ...b) Orçamenta grupos de importação, exportação ou locais, faz as respectivas reserv...
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
...cnica ou procedimental aos titulares de licenças e alvarás emitidos ao abrigo da presente lei;. ad...
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
...Artigo 9.º. Importação e exportação de exemplares vivos. Depende de aut... o exercício da caça, com excepção da licença de caça. 5 - As entidades gestoras de campos de t...
Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001
... do tráfico ilícito; ii) Sem licença ou autorização emitida por uma auto- ridade comp... «tráfico ilícito» entende -se a importação, a ex- portação, a aquisição, a venda, a entre...
I- Tendo o credor optado pela resolução do contrato, e inexistindo qualquer cláusula contratual que o afaste, terá o direito de indemnização a que a que se reporta o artº 801º nº 2 do Código Civil, pelo interesse contratual negativo. II – O interesse contratual negativo comporta os danos emergentes, e os lucros cessantes, e visa a integral reposição da situação em que o credor/lesado se encontraria se o contrato não tivesse sido, sequer, celebrado, abrangendo, assim, todas as obras realizadas no local arrendado, pelo locatário, para o adequado exercício da actividade a que o pretendia destinar.
..., estando ambos os prédios isentos da licença de construção e de ocupação. E, dada a import...A Autora exerce a actividade de importação, exportação, reparação, vendas, aluguer e mont...
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