Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE , da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91 , de 8 de Novembro
..., as operações de importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e aperfeiçoamen... recebidas ao abrigo de uma licença geral de outro Estado membro e emitir o respectiv...
I- Tendo o credor optado pela resolução do contrato, e inexistindo qualquer cláusula contratual que o afaste, terá o direito de indemnização a que a que se reporta o artº 801º nº 2 do Código Civil, pelo interesse contratual negativo. II – O interesse contratual negativo comporta os danos emergentes, e os lucros cessantes, e visa a integral reposição da situação em que o credor/lesado se encontraria se o contrato não tivesse sido, sequer, celebrado, abrangendo, assim, todas as obras realizadas no local arrendado, pelo locatário, para o adequado exercício da actividade a que o pretendia destinar.
..., estando ambos os prédios isentos da licença de construção e de ocupação. E, dada a import... exerce a actividade de importação, exportação, reparação, vendas, aluguer e montagem de máqui...
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97 , do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006 , da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90 , de 5 de Abril
...338/97 é . titulada pelas licenças ou certificados previstos nos Regulamentos (CE) n....
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Portaria de Extensão n.º 14/2009 - Portaria de Extensão do CCT entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a ACS - Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da RAM - Revisão Salarial e Outras. Portaria de Extensão n.º 15/2009 - Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salaria...
..., Comércio porgrosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeir...Licença sem retribuição e impedimento prolongado. Cláus...
Aprova as licenças gerais (LG) previstas no artigo 7.º da Lei n.º 37/2011 , de 22 de Junho
... intracomunitárias e operações de exportação e importação de produtos relacionados com a def...
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
...Artigo 9.º. Importação e exportação de exemplares vivos. Depende de autorização do s... o exercício da caça, com excepção da licença de caça. 5 - As entidades gestoras de campos de t...
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94 , de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga
...a) Emitir a licença para o exercício da actividade dos operadores que...
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra em 17 de Outubro de 2008
... a UIT ou para os seus agentes todas as licenças de importaçáo e exportaçáo necessárias para e...
Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001
... do tráfico ilícito; ii) Sem licença ou autorização emitida por uma auto- ridade comp... de licenças ou autorizações de exportação, importação e trânsito 1 — Para a transferên...
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