As especificações obrigatórias do alvará de loteamento constantes do artº 29º nº 1 e 3 DL 448/91 de 29.11 (regime jurídico dos loteamentos urbanos), são as únicas cuja violação pela licença de construção no lote a faz incorrer na nulidade estabelecida no artº 52º nº 2 b) in fine DL 445/91 de 20.11 na redacção introduzida pelo DL 250/94 de 15.10 (licenciamento de obras particulares). 2. Do mesmo modo, a sanção da nulidade da licença estatuída no artº 68 nº 1 a) RJUE por violação da licença de loteamento rege apenas para o elenco de especificações obrigatórias do alvará de loteamento constantes do artº 77º nº 1 e 3 RJUE.
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... de controlo prévio, a par da licença e da autorizaçáo de utilizaçáo, passando o seu...
I - Não há nulidade processual, radicada na ofensa da norma do art. 3º-A do CPC, se o tribunal a quo, em acatamento de acórdão deste Supremo Tribunal, notificado às partes, conhece de questão nova nele suscitada, depois de aquelas terem sido convidadas a juntar os elementos necessários à ampliação da matéria de facto e terem apresentado as suas alegações antes da decisão. II - Não há lugar à nulidade prevista no art. 668º/1/d) do CPC, se a decisão da questão de que se não conhece ficou prejudicada pela solução dada a outra (art. 660º/ 2 CPC.). III - É nulo o acto de legalização praticado no pressuposto de que a obra foi efectuada a coberto de uma licença que, afinal é uma mera aparência, por não ter sido concedida para o local da construção e que, por via disso, enferma de invalidad...
Alteração ao regulamento do cemitério municipal e casa mortuária.
...Licenciamento. 1. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... o empreendimento estiver ainda em construção. 2 — O direito real de habitação periódica é...c) O número da licença de construção e o nome e endereço completo das...
... prédios rústicos ou terrenos para construção urbana ou demolição de prédios urbanos já exis... “a data da emissão do alvará de licença de construção ou de obra” (parte final do nº ...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... -estruturas fundamentais para a construção do mercado interno da energia. 2 — . . . . . . ... de último recurso está sujeito a licença. 3 — O exercício da actividade de comercializa...
- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso interposto, num procedimento cautelar comum, da decisão que revoga a providência anteriormente decretada, na sequência da oposição deduzida pelo requerido, III.- Requerida pelo administrador da insolvência a apensação de uma acção e/ou procedimento cautelar a um processo de insolvência, o juiz daquela acção e procedimento cautelar mantém a competência própria para prosseguir com os seus termos já ...
... a CMVC se viu impedida de emitir a licença de construção e que a requerente obteve, regular...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., prevê -se a revalidação oficiosa da licença para a actividade de mediação imobiliária e da ...
Renovação da licença sem vencimento por um ano concedida ao técnico profissional de construção civil do quadro deste município Miguel José Alegre Rodrigues
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