licença de casamento código do trabalho

860 resultados para licença de casamento código do trabalho

  • Despacho n.º 6640/2023
    ...do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego ...a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de ... falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e ...atual e no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ...
  • Despacho n.º 3364/2023
    ...ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego ...a estes houver lugar, o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de ... falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e ...atual e no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ...
  • Regulamento n.º 609/2023
    ...: Aprova o Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal das Lajes das. Flores. ... do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administra-. tivo, aprovado pelo ...9. Por motivo de casamento.../_____/_____/, requer 15 dias seguidos de licença...
  • Regulamento n.º 582/2023
    ...: Aprova o Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal das Lajes das. Flores. Nota ... do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, apro-. vado pelo ...9. Por motivo de casamento.../_____/_____/, requer 15 dias seguidos de licença...
  • Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. O presente recurso é admissível apenas, e na medida, em que nele se suscita a alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação, sendo a admissibilidade circunscrita à apreciação de tais questões, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso. II. De acordo com o regime legal especial vigente, por razões de ordem histórica, e...

    ...640.º do Código" de Processo Civil ao rejeitar conhecer da impugna\xC3"... instância): 1 - Os autores contraíram casamento no dia 10.12.1967 sem convenção antenupcial ...ex. construiu sem licença e querer licenciar a construção. Aqui, a ... a situação das Ilhas .., através de trabalho de campo, ou seja, deslocações ao local e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
    ... termos do artigo 246.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPITULO III Formação ... doença devidam ente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e ... quinze d ias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
    ... dos casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; c) Luto, e na altura do óbito, durante os ...
  • Acórdão nº 318/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): . 1. O artº 1791º do CC aplica-se no caso em que a doação tenha sido efectuada antes do casamento e motivada pela sua realização, por força da revogação tácita do artº 1760º, nº 1, alínea b) e nº 2) do CC, como no caso em que a doação tenha sido efectuada posteriormente, já depois do casamento, desde que tenha sido feita, tendo em conta esse estado de casado e por causa do

    ...A. em vista do casamento e em consideração do seu estado de casado com a ... abrigo do preceituado no art.º 1760º do Código Civil, em razão do divorcio dos RR., sua filha e ...no dito lote, com dinheiro oriundo do trabalho de ambos e a expensas exclusivas, no ano de 1991, ...ções licenciados ou, na falta de licença", que tenham como destino normal outros fins que n\xC3"...
  • Despacho n.º 12806/2022
    ...-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, Código do. Procedimento Administrativo (CPA), na sua ...a) Conceder licença para férias;. b) Conceder licença de junta ...d) Conceder licença por casamento;. e) Conceder licença por proteção na ...n) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
    ...código e nos instrumentos de regulamentação ... coletivo, munidos da respetiva licença; b) Demoras provocadas pelo embarque ... 15 dias seguidas, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos por ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
    ... de PNC, nas seguintes situações: a) Licença em situação de risco clínico durante a ...: a) As dadas por altura do casamento, durante 15 d ias seguidos; II SÉRIE Nº ... previstos na lei, em espe cial no Código do Trabalho, relativos à proteção na ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ....º Programa de apoio para vítimas de casamento forçado O Governo cria um programa de apoio que ...
  • Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...

    ....do adquiriu mobiliário, previamente ao casamento. B. G. Amigo do R.do desde há décadas. Deu ... as normas constantes no artigo 1724º do Código Civil e no artigo 409º do Código de Processo ... produtivos, o capital, a natureza e o trabalho, etc. Ainda pela negativa: Não são as coisas ...édio tinha sido acabado de construir e a licença para habitação foi emitida em Janeiro de 2006. ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ..., de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... 3 - .. Artigo 186.º Casamento ou união de conveniência 1 - Quem contrair ... 6 - A licença permite ao beneficiário a circulação na área ...
  • Acórdão nº 2134/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    1. Discutindo-se, para efeitos de partilha subsequente a divórcio, se é próprio ou comum um estabelecimento comercial (café) – bem jurídico de natureza sui generis cuja concepção, formação, nascimento e consequente entrada na titularidade subjectiva de uma pessoa, dada a sua constante dinâmica e evolução, lhe conferem características peculiares e em constante mutação –, fundamental...

    ... ele apresentado em data anterior à do casamento, foi na constância deste e com o produto do ...Além disso, foi com o trabalho constante e empenhado da autora que o ...Admitiu que a licença do estabelecimento foi pedida antes de casar e ...342º, nº 1 do Código Civil, prova que, contudo, não logrou fazer, ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... em caso de doença ou para gozo de licença de maternidade ou paternidade por período não ...; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ... de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... Secção IV Licença sem retribuição Cláusula 56.ª Regime 1 - ... de obrigações lega is; b) Casamento, durante 15 dias seguidos; c) Luto, e na ... linha de carreira são as seguintes: CÓDIGO E NÍVEL DESIGNAÇÃO PROFISSIONAL LINHAS DE ...
  • Aviso n.º 7167/2016
    ... Concelho que visem criar o seu posto de trabalho. Artigo 11.º Da arrematação em hasta pública ... Municipal provocados pelo titular da licença de ocupação e dos seus auxiliares; n) Manter os ... com certidões de óbito e de casamento ou de nascimento, conforme o caso. 2 - A prova da ... regulamento, aplicar-se-ão as normas do Código...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2018 de 13 de abril de 2018
    ...é quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, ... Cláusula 18ª-A Licença parental exclusiva do pai 1 - É obrigatório ... efeit os consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, reporta-se que este AE altera as ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
    ... Férias dos trabalhadores em regime de licença sem retribuição 1 - O direito a férias ... (quinze) dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ....º 18 , nos term os do artigo 494.º do Código...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
    ... de falta, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de susp ensão do ... nos casos previstos no Código do Trabalho e nos instrumentos de ...) Até 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, ...
  • Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
    ... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... casos previstos no presente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 24.ª Parentalidade 1 - A licença parental terá a duração e obedecerão aos ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; c) Luto, e na altura do óbito, durante os ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
    ... de falta, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do ...ção, salvo nos casos previstos no Código do Tr abalho e nos instrumentos de ...) Até 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) Até cinco dias consecutivos, ...
  • Regulamento n.º 514/2017
    ... disposto no artigo 101.º, n.os 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... maior que não apresente rendimentos de trabalho dependente ou de independente que declare ...ção deve corresponder ao da respetiva licença.Artigo 17.ºCondicionantes das obras1 - Sempre ... nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;c) O pai ou a mãe ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Código Comunitário de Vistos, que autoriza o respetivo ...6 - A licença permite ao beneficiário a circulação na área ... familiar é cancelada quando o casamento, a união de facto ou a adoção teve por fim ...

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