licença de casamento código do trabalho

741 resultados para licença de casamento código do trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...grau da linha colateral. 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ... efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ..., protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, licenças por parentalidade ou faltas para assistência a menores. 7 - É inválido o acto de retaliação ...a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.;. c) A ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 13. Anulação do casamento. 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não ... que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho;. b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor ... aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o contraente que ...

  • Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006

    ... para todos os trabalhadores; g) Os pedidos de licença referentes à lei da ma...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    Revê o Código Penal aprovado pelo decreto lei 400/82, de 23 de setembro. Republicado em anexo.

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... outra das motivações que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e eficiência na ... cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 2 - A entidade competente para receber o ..., ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

    ... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... e porte de arma, independentemente de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...

  • Em vigor Código Penal

    ... penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a ..., passa a regular-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da ...BIGAMIA. Quem:. a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou. b) Contrair casamento com pessoa casada;. é punido com pena ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ... de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou ... nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II. Dos ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ...e) Por casamento;. f) Registada;. g) Por proteção na ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... Pinto de Albuquerque , in Comentário do Código de Processo Penal , pág. 1006 . O direito ao ... aproxima-se da dos seus colegas de trabalho . Não vem valorada a circunstância de ele ... identidade em nome de AA; - um cartão/licença de condução em nome de AA;— - um "print" ... emigrante, aos 24 anos, existindo do casamento dois filhos maiores. 152. Mais tarde, de ...

  • Acórdão nº 517/08.9JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    Sumário: 1.O objectivo da fundamentação ( prof. Germano Marques da Silva) é a de permitir “a sindicância da legalidade do acto, por uma parte e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivo...

    ... do art 132° nºs 1 e 2 als b) e) e J) do Código Penal; AU) Na ausência de qualificação dos ... 2. Deste casamento nasceram quatro filhos: JM actualmente com onze ... 42. O arguido não é portador de licença de uso e porte de arma. 43. Quis, não ... Outubro de 2002 e 6 de Novembro de 2008 trabalhou como operador de máquinas, e depois como ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M

    Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto.

    ... do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais ...2 - .. Artigo 94.º. Licença sem vencimento até 90 dias. 1 - O docente com ...37.º do Código do Trabalho. Artigo 92.º [..]. 1 - O docente ..., apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

  • Acórdão nº 1579/10.4TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão, por efeito do regime de bens de casamento. II - A presunção juris et de jure de comunhão decorrente do artº 1723º, c) do Código Civil visa primordialmente acautelar interesses de terceiros e...

  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    ... ei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos empregadores o estabelecimento de regras de progressão na carreira dos trabalhadores, sendo o seu dimensionamento e consagração, em princípio, objeto de regulamentação coletiva.

  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    ... ei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos empregadores o estabelecimento de regras de progressão na carreira dos trabalhadores, sendo o seu dimensionamento e consagração, em princípio, objeto de regulamentação coletiva.

  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    ... ei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos empregadores o estabelecimento de regras de progressão na carreira dos trabalhadores, sendo o seu dimensionamento e consagração, em princípio, objeto de regulamentação coletiva.

  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    ... ei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos empregadores o estabelecimento de regras de progressão na carreira dos trabalhadores, sendo o seu dimensionamento e consagração, em princípio, objeto de regulamentação coletiva.

  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    ... ei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos empregadores o estabelecimento de regras de progressão na carreira dos trabalhadores, sendo o seu dimensionamento e consagração, em princípio, objeto de regulamentação coletiva.

  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    ... ei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos empregadores o estabelecimento de regras de progressão na carreira dos trabalhadores, sendo o seu dimensionamento e consagração, em princípio, objeto de regulamentação coletiva.

  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    ... ei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos empregadores o estabelecimento de regras de progressão na carreira dos trabalhadores, sendo o seu dimensionamento e consagração, em princípio, objeto de regulamentação coletiva.

  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    ... ei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos empregadores o estabelecimento de regras de progressão na carreira dos trabalhadores, sendo o seu dimensionamento e consagração, em princípio, objeto de regulamentação coletiva.