licença de casamento código do trabalho

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...grau da linha colateral. 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ... efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ..., protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, licenças por parentalidade ou faltas para assistência a menores. 7 - É inválido o acto de retaliação ...a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.;. c) A ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 13. Anulação do casamento. 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não ... que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho;. b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor ... aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o contraente que ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

  • Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006

    ... para todos os trabalhadores; g) Os pedidos de licença referentes à lei da ma...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... de pessoas e bens e da pessoa cujo casamento tenha sido declarado nulo ou anulado ao valor da ... dia que antecede a incapacidade para o trabalho, de modo a eliminarem -se situações de ... conside- rados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares ... empregador, não podendo, no caso de licença para assistência a filho com deficiência ou ...

  • Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro

    ACT entre várias caixas de crédito agrícola mútuo e outros e o Sind. dos Bancários do Norte e outros ? Alteração salarial e outras e texto consolidado.

    ... em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do contrato. 5 - A dispensa ... internos das instituições signatárias ou nos códigos de conduta elaborados pelas associações profissionais em causa ... durante 15 dias seguidos, a gozar imediatamente após o casamento, salvo acordo entre as partes;. b) Igual;. c) As motivadas por ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro

    CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Actividades de Penteado, Arte e Beleza.

    ...a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, ...4 - Os trabalhadores com licenças e ou faltas dadas durante o ano, designadamente por motivo de ..., sem prejuízo de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da indemnização substitutiva ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro

    CCT entre a ANICP ? Assoc. Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT ? Feder. dos Sind. da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras - Revisão global.

    ...a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento de cônjuge não separado ... de representação colectiva, nos termos previstos no Código do Trabalho;. i) As dadas por candidatos a eleições para cargos ...c) Uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais ...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    .º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... outra das motivações que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e eficiência na ... cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 2 - A entidade competente para receber o ..., ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no ...

  • Em vigor Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros

    ... marítima podem ser concedidas licenças para vir a terra a tripulantes de embarcações e ...108 da Organização Internacional do Trabalho, quando em serviço;. f) Sejam nacionais de ...f) O código do transporte;. g) A hora de partida e de chegada ... familiar é cancelada quando o casamento, a união de facto ou a adopção teve por fim ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    Revê o Código Penal aprovado pelo decreto lei 400/82, de 23 de setembro. Republicado em anexo.

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

    ... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... e porte de arma, independentemente de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...

  • Em vigor Código Penal

    ... penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a ..., passa a regular-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da ...BIGAMIA. Quem:. a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou. b) Contrair casamento com pessoa casada;. é punido com pena ...

  • Em vigor Código Administrativo

    ...ARTIGO 61. LICENÇAS PARA EDIFICAÇÕES. As licenças municipais para edificações e reedificações nas sedes dos ...8 - Dirigir os trabalhos da secretaria em conformidade com as deliberações da câmara e ..., originária ou adquirida por naturalização ou casamento sobre os quais tenham já passado dez anos, pelo menos;. 2 - Ter ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ... de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou ... nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II. Dos ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ...e) Por casamento;. f) Registada;. g) Por proteção na ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva.

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... tribunal colectivo de comarca, dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... Pinto de Albuquerque , in Comentário do Código de Processo Penal , pág. 1006 . O direito ao ... aproxima-se da dos seus colegas de trabalho . Não vem valorada a circunstância de ele ... identidade em nome de AA; - um cartão/licença de condução em nome de AA;— - um "print" ... emigrante, aos 24 anos, existindo do casamento dois filhos maiores. 152. Mais tarde, de ...

  • Acórdão nº 517/08.9JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    Sumário: 1.O objectivo da fundamentação ( prof. Germano Marques da Silva) é a de permitir “a sindicância da legalidade do acto, por uma parte e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivo...

    ... do art 132° nºs 1 e 2 als b) e) e J) do Código Penal; AU) Na ausência de qualificação dos ... 2. Deste casamento nasceram quatro filhos: JM actualmente com onze ... 42. O arguido não é portador de licença de uso e porte de arma. 43. Quis, não ... Outubro de 2002 e 6 de Novembro de 2008 trabalhou como operador de máquinas, e depois como ...