... grávida, puérpera ou lactante, licenças por parentalidade ou faltas para assistência a me... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) A motivada por falecimento de cônjuge, paren...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...1 - Em caso de casamento declarado nulo ou anulado, tem direito às presta... trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para formaçáo ou novo emprego, nos termos previs...
...ARTIGO 13. Anulação do casamento. 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho;. b) Os negócios jurídicos próprios da vida cor..., da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o con...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... a que se refere o artigo 106.º do Código do Trabalho, no respeito das disposições dos res...c) Possuir licença de condução de veículos automóveis;. d) Ser su... quinze dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas, durante cinco dias consecutivos...
Os horários de trabalho a praticar por todos os trabalhadores; b) A afixaçáo, nos locais de trabalho, do mapa de horário de trabalho de todos os seus trabalhadores (nos termos do Código do Trabalho e da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho; c) Os planos de férias anuais de todos os trabalhadores; d) Os pedidos de acumulaçáo de férias apresentados pelos seus trabalhadores, respeitadas que sejam as especificidades da situaçáo do requerente (CIT; relaçáo pública de emprego); e) O pedido de atribuiçáo do estatuto de trabalhador-estudante (para assistência às aulas; para prestaçáo de provas) para todos os trabalhadores; f) Os pedidos de concessáo de horários de amamentaçáo, aleitaçáo e acompanhamento de filhos menores para todos os trabalhadores; g) Os pedidos de licença referentes à lei da ma...
... lei da maternidade, da paternidade, de casamento e de licença parental (15 dias) para todos os tra...
Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto.
... do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de...2 - .. Artigo 94.º. Licença sem vencimento até 90 dias. 1 - O docente com con...37.º do Código do Trabalho. Artigo 92.º [..]. 1 - O docente pode..., apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por falecime...
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de ...-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interd...Quem:. a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou. b) Contrair casamento com pessoa casada;. é ...
«O contrato de patrocínio celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a sociedade Betandwin International (BAI), Limited, é lícito, face ao quadro legal em vigor, particularmente face ao disposto no artigo 21.o do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de Março, e 275/98, de 9 de Setembro)?»
...«Com base numa licença para apostas de desporto e jogos de casino emitida... «pessoas colectivas», resultando dos trabalhos preparatórios da Lei n.o 30/2004 que o aditamento... 1630.o no caso de inexistência do casamento civil), mas apenas o particular cujos interesses, ...
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código do Registo Civil e a alterar algumas disposições do livro IV do Código Civil e da Tabela Geral do Imposto do Selo. Estabelece o sentido e extensão da presente autorização legislativa, a qual tem a duração de 180 dias. Genericamente, pretende-se com esta autorização atribuir diversas competências aos conservadores do registo civil - devidamente enunciadas no presente diploma -, no que concerne a prática de actos relacionados com o casamento e as convenções antenupciais, a decretar o divórcio e a separação de pessoas e bens, entre cônjuges, bem como a declarar e a iniciar as acções de registo do nascimento dos filhos não beneficiadores de posse de estado, relativamente a ambos os cônjuges. a presente autorização tipifica ainda, como crimes de de...
... de se realizar os estudos, pesquisas ou trabalhos de saneamento ou dos terrenos que a esse derem ace...os exteriores; d) Não é permitido, sem licença, efectuar quaisquer obras nas faixas de terreno de...
Primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011 , de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
..., de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, define o procedimento a a... certidão de registo para efeitos de casamento, por cada — € 100. 5 — Pelo processo de disp...Artigo 8.º Pelo visto em contratos de trabalho ou em pedidos nu- méricos de trabalhadores — ...Artigo 55.º Pela emissão de licença de embarque de marítimos portugueses em embarca...
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