licença de casamento código do trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos ... : a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... , da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... habitual e, no caso de ausência por licença, doença ou outro motivo, o local onde possa ser ... ou privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem ... ) Por falecimento de familiares; e) Por casamento; f) Por motivo de colocação; g) Para estudos; ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou ... ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ... e) Por casamento; ... f) Registada; ... g) Por proteção na ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... e porte de arma, independentemente de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... -se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... -09-04 Artigo 154.º-B Casamento forçado Quem constranger outra pessoa a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 13.º Situações vigentes de licença extraordinária ... Artigo 14.º Normas ... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ...
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Lei n.º 18/2022
... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... como no disposto no Código de Fronteiras Schengen ... 2 — Considera-se ... vítimas de tráfico de seres humanos, casamento forçado, ... mutilação genital feminina ou de ... neçam no porto ... 6 — A licença permite ao beneficiário a circulação na área ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 2 - A entidade competente ... posto policial, que a remete àquela, a licença ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... Civilis e nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro ... nomes citados, desenvolveu importante trabalho que, mercê da instabilidade política, só viria ... licença de utilização, o seu número, a data e a ... o arrendamento anterior ou posterior ao casamento e quaisquer outras razões atendíveis ... 3 - ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em ... em exercício de funções, no gozo de licença, nas férias judiciais e em sábados, domingos e ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal ...
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Edital n.º 824/2020
... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... de elementos do agregado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de ... á existir contrato de arrendamento) e da Licença/autorização de utilização do locado. Artigo ...
- Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não ... , doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou patern idade, licenças sem ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As m otivadas p or falec imento do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... no n .º 4 do artigo 492 .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado ... ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade, ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... do artigo 163.º e 164 .º do Código do Trabalho. CAPÍTULO III Formação ... ça devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade, ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... doença devidamente comprovada e licença p or maternidade ou paternidade e ... quinze dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas p or falec imento do ... representação coletiva, nos termos do Código do Trabalho; h) As dadas por candidatos a ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... da ré BB decorrente da falta de licença administrativa para exercício de actividade de ... 317° do Código da Propriedade Industrial; vi) Os recorrentes DDe ... ão de bens adquiridos na constância do casamento com EE, pertencendo a gerência a DD conforme ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo FF, Lda dedica na área da gestão e ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... 6 - A licença permite ao beneficiário a circulaçáo na área ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ... familiar é cancelada quando o casamento, a uniáo de facto ou a adopçáo teve por fim ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ... licença ou admissão de comunicação prévia relativos a ... entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações assimiláveis, desde que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... ência de efetuar um registo ou obter uma licença, certificação ou autorização a fim de prestar ... nomear uma pessoa como comissário de casamento para a Província ou para qualquer parte da ...
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Decreto-Lei n.º 22-A/2021
... relativas aos processos preliminares de casamento e aos assentos de casamento já lavrados. Ao ... que determina a caducidade do direito à licença. No plano de ação social, procede-se à ... previsto no n.º 1 do artigo 145.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... do n.º 9 do artigo 241.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... no n .º 4 do arti go 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do ... de trabalho Cláusula 67.ª Licença parental inicial O regime aplicável à ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... no n .º 4 do a rtigo 492.º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de susp ensão do ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por fal ecimento do ...