licença de casamento código do trabalho

774 resultados para licença de casamento código do trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código do Trabalho

    ..., protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, licenças por parentalidade ou faltas para assistência a menores. 7 - É inválido o acto de retaliação ...a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.;. c) A ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 13. Anulação do casamento. 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não ... que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho;. b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor ... aquele reconhecimento, da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o contraente que ...

  • Em vigor Férias, Faltas e Licenças na Administração Pública

    ... vigente, as quais visam as condições de prestação de trabalho dos funcionários e agentes. De entre as inovações introduzidas ...a) Por casamento;. b) Por maternidade ou paternidade;. c) Por nascimento;. d) Para ... sete dias úteis contados nos termos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo. 2 - Salvo a ocorrência de ...

  • Despachos

    ... Regulamentos de Condições Mínimas ...

    ... foi publicada a Convenção Colectiva de Trabalho referida em epígrafe. Considerando que essa ... o disposto no n.º 1, do art.º 576.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de ... de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão de ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) Cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a APAVT - Assoc. Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP - Sind. dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Revisão Global.

    ...a) Gozo da licença de maternidade e de paternidade, apenas nos casos em que estas ...a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou ...�ão de provas em estabelecimento de ensino, nos termos do Código do Trabalho e do respectivo regulamento;. d) As motivadas por ...

  • Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006

    ... para todos os trabalhadores; g) Os pedidos de licença referentes à lei da ma...

  • Em vigor Código Penal

    ... penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a ..., passa a regular-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da ...BIGAMIA. Quem:. a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou. b) Contrair casamento com pessoa casada;. é punido com pena ...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... outra das motivações que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e eficiência na ... cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 2 - A entidade competente para receber o ..., ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no ...

  • Em vigor Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros

    ... marítima podem ser concedidas licenças para vir a terra a tripulantes de embarcações e ...108 da Organização Internacional do Trabalho, quando em serviço;. f) Sejam nacionais de ...f) O código do transporte;. g) A hora de partida e de chegada ... familiar é cancelada quando o casamento, a união de facto ou a adopção teve por fim ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... tribunal colectivo de comarca, dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação ...

  • Em vigor Código do Registo Predial

    ..., de 29 de Junho, resultou de um laborioso e meritório trabalho de remodelação e modernização da legislação anterior e ... económica ou de renda limitada, antes da concessão da licença de habitação, e de quaisquer factos jurídicos a elas ... a menção do nome do cônjuge e do regime de bens do casamento, se os sujeitos forem casados, ou, sendo solteiros, a indicação ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto)

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... Pinto de Albuquerque , in Comentário do Código de Processo Penal , pág. 1006 . O direito ao ... aproxima-se da dos seus colegas de trabalho . Não vem valorada a circunstância de ele ... identidade em nome de AA; - um cartão/licença de condução em nome de AA;— - um "print" ... emigrante, aos 24 anos, existindo do casamento dois filhos maiores. 152. Mais tarde, de ...

  • Acórdão nº 517/08.9JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    Sumário: 1.O objectivo da fundamentação ( prof. Germano Marques da Silva) é a de permitir “a sindicância da legalidade do acto, por uma parte e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivo...

    ... do art 132° nºs 1 e 2 als b) e) e J) do Código Penal; AU) Na ausência de qualificação dos ... 2. Deste casamento nasceram quatro filhos: JM actualmente com onze ... 42. O arguido não é portador de licença de uso e porte de arma. 43. Quis, não ... Outubro de 2002 e 6 de Novembro de 2008 trabalhou como operador de máquinas, e depois como ...

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008

    Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos

    ... vez, a simplificaçáo dos processos de casamento e divórcio, a eliminaçáo da competência ...Artigo 1. Alteraçáo ao Código de Registo Predial. Os artigos 2., 3., 5., 6., ... de Portugal e do juiz do tribunal do trabalho competente e as referidas na alínea v) do mesmo ..., da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o ...

  • Em vigor Estatuto do Ministério Público

    ...i) Definir métodos de trabalho e objectivos mensuráveis para cada unidade ... de justiça a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em ... exercício de funções, em virtude de licença, dispensa e em sábados, domingos e feriados. 2 - ... dos Funcionários Civis do Estado, no Código Penal e no Código de Processo Penal. #Aditado ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...grau da linha colateral. 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ... efetuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de apresentação ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M

    Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto.

    ... do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais ...2 - .. Artigo 94.º. Licença sem vencimento até 90 dias. 1 - O docente com ...37.º do Código do Trabalho. Artigo 92.º [..]. 1 - O docente ..., apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro

  • Acórdão nº 1579/10.4TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão, por efeito do regime de bens de casamento. II - A presunção juris et de jure de comunhão decorrente do artº 1723º, c) do Código Civil visa primordialmente acautelar interesses de terceiros e...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    ... eração Salarial e outras. Acordo Colectivo de Trabalho entre a Empresa de Cervejas da Madeira, Ld.ª e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - Revisão Global. Artigo 2.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, quanto à tabela salarial, desde 1 de Setembro de 2005. Secretaria Regional dos Recursos Humanos, aos 3 de Dezembro...

  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    ... ei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos empregadores o estabelecimento de regras de progressão na carreira dos trabalhadores, sendo o seu dimensionamento e consagração, em princípio, objeto de regulamentação coletiva.

  • Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    ... ei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos empregadores o estabelecimento de regras de progressão na carreira dos trabalhadores, sendo o seu dimensionamento e consagração, em princípio, objeto de regulamentação coletiva.