licença casamento função publica

605 resultados para licença casamento função publica

  • Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

    ... seus direitos perante a Administração Pública portuguesa, designadamente, que o condicionasse ...Em 11/08/2015, o intimante contraiu casamento com SEPS – cfr. fls. 164 do PA anexo aos autos. ... claramente na Lei de Estrangeiros a função de ultima ratio do sistema, pelo carácter ... a edifícios já construídos ou com licença de construção”. E acrescenta, ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ...pública no quadro de estratégias de recuperação. Tudo ... aos cartéis assume ainda uma outra função. não negligenciável no atual contexto: ...relacionados com o casamento, serviços relacionados com listas de casamento e ...Aquisição de uma licença anual do software Nuix. Investigation and ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ... da realização de qualquer casamento - cfr. depoimento prestado na audiência de ... exporia o prédio (que confina com a via pública) ao acesso de terceiros, afetando a sua ... da grafologia (naturalmente limitada em função de existirem apenas fotocópias dos documentos ... atividade da Ré, mormente ao nível da licença de utilização. 118. Conforme foi constatado ...
  • Acórdão nº 72/19.4GDSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. Um anexo ligado interna e externamente a uma casa de habitação, no qual o arguido guarda ferramentas e outros objetos de sua propriedade, mas onde igualmente se guardam ferramentas e alfaias alheios, mas à sua responsabilidade, às quais permite o acesso de terceiros, ainda se deve considerar integrada na habitação do arguido, sobretudo se este como tal assim o considera. II. Só as pessoas que...

    ...O arguido não é titular de qualquer licença de uso e porte de arma de fogo e não é titular ... data, o nome de BB não consta da lista pública de execuções; 21. A arma descrita em 7., ...ídos da análise do teor do assento de casamento, junto aos autos a fls. 27 e 238, fazendo prova ... dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ... comum E…, a qual tinha a posse pública e pacífica do mesmo, e que por morte desta e das ... este faleceu solteiro, e, na altura, o casamento era o único facto que permitia classificar os ..., porém, e com o máximo respeito, a função, o fim ou a natureza de um recurso sobre a ...:Sobre este pedido, pedimos a devida licença para recuperar a apreciação feita no anterior ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ..., munidos dos mesmos foram requerer a licença de construção na CM, o que obtiveram, não ... determinação da remuneração: ou em função da duração do trabalho (v. g., pagamento à ... a prementes razões de interesse e ordem pública, relacionadas com a segurança, a longo termo, ...Os 1.º RR. contraíram entre si casamento católico, sem convenção antenupcial, a 10 de ...
  • Acórdão nº 1415/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 40 603, de 18 de Maio de 1956, “(…) um processo anormal de titulação (…)”, sendo que a sua génese radica no princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, pela falta de título, não seriam possíveis, sem, contudo, facultar a aquisição de quaisquer direitos sujeitos a registo e a sua natureza...

    ...éus emigraram para França após o seu casamento; 8. Em data não concretamente apurada dos finais ... Janeiro de 1971 foi emitido o alvará de licença n.º 40, através do qual foi concedida licença ... propriedade, sendo, por isso, uma posse pública, pacífica, contínua e de boa-fé, pelo que ...ício da posse é definido pela lei em função de diversos factores, como seja a natureza do bem ...
  • Acórdão nº 83/14.6GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I - O vício de insuficiência da matéria de facto a que alude a alínea a) do art. 410º do CPP, necessariamente resultante do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, só ocorrerá quando da factualidade vertida na decisão se colher faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de...

    ... provados: «1) O arguido contraiu casamento católico com I. M., melhor id. a fls. 113, a 13 ...ária autorização de aquisição, licença de uso e porte de arma ou de detenção no ... entre cônjuges”, então com natureza pública e circunscrito a condutas referentes a ..., a medida da pena é determinada, em função da culpa do agente e das exigências de ...
  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
    ... das suas funçóes, é agente da força pública, autoridade e órgáo de polícia, quando náo ...licença, doença ou outro motivo, o local onde possa ser ...e) Por casamento;. f) Por motivo de colocaçáo;. g) Semestral;. ...
  • Acórdão nº 319/20.4PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2022

    I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em...

    ...pública (…). – ponto 11 dos factos dados como ...ção da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de ... filhos; 15- Nos primeiros anos de casamento, o arguido e a esposa trabalhavam regularmente e ... o IMT proferisse despacho a cancelar a licença de condução. Deste modo, os requisitos da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 41/2012 . Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário
    ...ção e informação para o exercício da função educativa. Artigo 7.º Direito ao apoio técnico, ...Secção IV Licenças. Artigo 105.º Licença sem vencimento até 90 dias. Artigo 106.º ...Pública, procede-se a uma contingentação das duas ...justificadas por casamento, por maternidade e paternidade, por nascimento, ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...

    ... do prédio rústico com a venda em hasta pública de 30/01/1912 e que não resulta desse documento ... ao tema da prova 4.3.1., devendo em função desse erro ser considerado provado que, a área ... "(…), S.A.", alegadamente, em uma (s) licença (s), coisa bem diferente e, salvo melhor ... 5) Pelo assento de casamento, nº 4, de 20 de Fevereiro de 1871, lavrado de ...
  • Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Impõe-se distinguir entre causas de invalidade da decisão judicial (art. 615.º do CPC) e erro de julgamento da matéria de facto (art. 662.º do CPC), que é limitadamente sindicável pelo STJ (art. 674.º, n.º 3, do CPC), e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável pelo STJ (art. 674.º n.º 1, al. a), do CPC). II. O juiz não pode, sob pena de nulidade, condenar em...

    ... que o prédio objeto da escritura pública de justificação notarial de 11 de maio de 2007, ... construído o 1º andar, que desde o casamento dos apelados BB e CC, em 24/08/1985, é a casa de ...uma licença de obras para construção de um 1.º andar, na ... próprio, e não lesa direito alheio, em função da aquisição originária do direito de ...
  • Regulamento n.º 805-A/2020
    ..., é aplicado automaticamente em função do número de ECTS em que o/a estudante está ... de estudos, nas quais se inclui a defesa pública da dissertação, trabalho de projeto, relatório .../as, é-lhes reconhecido o direito a uma licença parental de 120 dias seguidos, contados a partir ... a ligação ao familiar (certidão de casamento/união de facto, IRS, etc.); Declaração de ...
  • Aviso n.º 26320/2008, de 03 de Novembro de 2008
    ... de 2008, submeter a apreciaçáo pública para recolha de sugestóes, a proposta de ... constar sempre do respectivo alvará de licença. 4. Os prazos da licença contam-se nos termos do ...Alcaidaria . Euros. 1. Bodas de casamento, banquetes e eventos similares 1 000. 2. ...
  • Acórdão nº 876/11.6YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - Este é um caso típico em que o titular dum hipotético direito/A. se deixa cair numa longa inércia, susceptível de criar na contraparte/RR. a convicção ou expectativa fundada de que aquele não invocaria a nulidade do contrato estabelecido entre as partes. II – Devido a essa inércia, pensaram os RR. que a sua posição jurídico-substantiva se encontrava consolidada pelo que a “revira

    ... para proceder à marcação da escritura pública, no prazo de 15 dias, sob pena de incumprimento ... de nascimento do Autor/Recorrente ter o casamento do mesmo sido dissolvido por divórcio decretado ... E DECIDINDO Thema decidendum - Em função das conclusões do recurso temos que: O ... a certificação da existência de licença de utilização ou construção do prédio (AI. ...
  • Regulamento n.º 208/2023
    ...ípio do Marco de Canaveses», que se publica,. na integra, nos termos e para os efeitos do ...ídos e cuja ocupação é permitida em função das disponibilidades de espaço existentes em. ...á ser requerida à Câmara Municipal a licença prevista no artigo 27.º do Decreto-Lei. n.º ...certidão de casamento ou nascimento, conforme o caso. 2 — A sucessão ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ... que apenas essa parte do imóvel possui licença de utilização para o exercício da atividade da ... retroação dos feitos patrimoniais do casamento entre os cônjuges”. 20) O artº 19º do mesmo ... toda a facticidade alegada e, em função desta, proceder à indagação, interpretação e ... à imperatividade da lei é a Ordem Pública, como portadora dos critérios ordenantes do ...
  • Acórdão nº 927/12.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A deficiência da gravação, que acarrete, no todo ou em parte, a imperceptibilidade ou inaudibilidade dos depoimentos objecto de registo constitui irregularidade que se traduz em nulidade secundária, nos termos dos artigos 201º, nº1, 204º, “a contrario”, e 205º, nº1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961 ou artigos 195º, nº1, 198º, “a contrario”, e 199º, nº1 e 3 do...

    ... que já eram sua propriedade antes do casamento com a R. e, em parte, em virtude de uma doação ..., foi declarado, através de Escritura Pública de Compra e Venda, celebrada no 1º Cartório ... 10. A licença de habitabilidade não foi imediatamente emitida, ..., que se consolidaram juridicamente em função do que dispunha à data da sua prática a lei ...
  • Acórdão nº 346/18.1GAFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2020

    1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento de pena aplicada, na sequência de anulação de sentença anterior, com a qual se havia conformado. 2 - Em crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido, não é adequada a suspensão da execução da pena de...

    ...), no qual não lhe poderá ser concedida licença ou renovada licença para o efeito. 3. Condenar ..., quanto aos descritos crimes de natureza pública, nos termos e para os efeitos estabelecidos no ..., dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de ...P., nascida em -/01/1990. 3) Desde o casamento que a relação foi marcada por desentendimentos, ...
  • Acórdão nº 127/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, antes sim, eventualmente, erro de direito, na vertente da inadequada aplicação do direito aos factos dados como provados. Contrato-promessa é a convenção pela qual ambos os contratantes ou só um deles se obriga a celebrar posteriormente o contrato definitivo - art.º 410.º do C.C.. Caracteriza-se pelo seu objecto, que consiste numa

    ... proximamente e de ter uma filha de casamento anterior; - que, em 22-9-2008, A. e R. acordaram ... no prazo de 30 dias após a emissão da licença de utilização e no prazo máximo de 24 meses a ... comprometeu a não agendar a escritura pública referente ao contrato definitivo enquanto a ... atendendo ao circunstancialismo e à função do contrato e à boa fé, de molde a permitir ao ...
  • Acórdão nº 4604/15.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - As regras de experiência comum autorizam a apreciar um comportamento determinado em função da cultura e comportamento social de um determinado povo, num tempo determinado. As presunções, ao invés, permitem partir de um facto conhecido para um facto desconhecido. II - A presunção vive e gera factos. A regra de experiência comum é uma generalização, decorrente de observação empírica de factos

    ... 2. Ora a função do recurso em matéria de facto não é a de ... em que lhe foi atribuído um período de licença sem vencimento, vindo a trabalhar para uma outra ... relação de namoro, seguindo-se o casamento e o nascimento, a 17 de Outubro de 2000, da filha ...íssimo aproveitamento e faltar na escola pública quando vivia com a mãe, nem foi corroborada à ...
  • Acórdão nº 170/12.5 TABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O princípio da especialidade não impede o prosseguimento para julgamento de processo criminal por infracção diferente daquela por que a arguida foi entregue no âmbito de MDE, se àquela não for aplicada, no âmbito dele, medida de coação diferente do TIR.

    ... factos constantes da douta acusação pública, uma vez que não foi requerida, nem aplicada ao ... hospitais, após o que ingressado na função pública. Refere que solicitou licença sem ... Assume a frustração de um casamento assente em laços afectivos pouco coesos, que se ...

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