licença casamento função publica
605 resultados para licença casamento função publica
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Regulamento n.º 977/2020
... outubro de 2020, cujo texto integral se publica abaixo. O referido regulamento entra em vigor no ... e do comprovativo do regime de bens do casamento dos interessados. Artigo 44.º Transmissão por ... ço no Cemitério, exibindo a respetiva licença, se ela for devida, ou assegurando-se de que esta ... 90.º Sanções acessórias 1 - Em função ...
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Acórdão nº 10145/14.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
-No domínio da Lei 28/98 de 26 de Junho e da incorporação pela Federação Portuguesa de Futebol do Regulamento FIFA de 2008 sobre Agentes de Jogadores, é juridicamente inexistente o contrato celebrado entre uma SAD e um empresário desportivo que não se encontra registado na Federação Portuguesa de Futebol. -À situação referida no número anterior é equiparável o caso do empresário nacional ter...
... agenciamento de jogadores futebol, com licença FIFA, e a Ré se dedica à actividade desportiva, ... qual foi conferido estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do despacho.º 56/95, de ... garantia da capacidade de exercício da função, concretamente, da garantia de irrepreensível ... disposição que considera anulável o casamento celebrado com qualquer impedimento dirimente ... -
Regulamento n.º 936/2023
... ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular ... presente Regulamento são ponderadas em função da relevância ... da atividade desenvolvida ... 6 — Sempre que a licença do canídeo ou gatídeo não for renovada ... Atestados de Residência (inclui Casamento, Idoneidade entre outros) ...
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Acórdão nº 3760/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
I - Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir corresponde à realização de benfeitorias úteis no âmbito da relação jurídica matrimonial, estando alegados o prosseguimento e conclusão, pelo ex-casal, da construção de uma casa em prédio de um dos elementos daquele, a pormenorização das obras realizadas na dita casa deve ser qualificada como factualidade concretizadora, sendo, por isso,...
... de 1985, sem convenção antenupcial, casamento que foi dissolvido por divórcio por sentença ... prédio urbano, sem estar dotado de licença de construção, a qual requereu em 1982 e foi ... realizadas na pendência do casamento em função da prova produzida em audiência final, como ... 93 a 128] ... 6. Por escritura pública" celebrada no Segundo Cartório Notarial de Guimar\xC3" ... -
Regulamento n.º 146/2024
... a título precário, através de licença administrativa emitida sob forma de alvará ou ... , obtenham a melhor classificação em função" dos critérios de hierarquização e de ponderaç\xC3" ... comuns; d ) Só podem circular na via pública da área circundante à urbanização municipal ... 2 — Em situação de casamento ou de união de facto, a titularidade é ...
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Edital n.º 562/2018
... de março de 2018, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da ... feira, cuja ocupação é permitida em função da disponibilidade de espaço existente em cada ... com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos. 2 - Em caso ... Licença ...
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Regulamento n.º 475/2017
... Aveiro aprovada em reunião ordinária pública de 05 de julho de 2017, o Regulamento das ... do agregado familiar quer por via de casamento ou união de facto do arrendatário, quer pelo ... aos candidatos será determinada em função da tipologia e caracterização dos fogos ... um uso diferente do decorrente da licença de ocupação, nem destiná-lo a usos ofensivos ...
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Aviso n.º 11008/2023
... objeto de consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, tendo sido ... ção a pessoa singular ou coletiva de licença para ... a ocupação permanente de determinado ... em economia comum, unidos por laços de casamento ou união de facto ... 4 — Os locais de venda ... rão ser aplicadas, em função ...
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Edital n.º 64/2024
... , assim, sido dispensada a sua consulta pública, nos termos do que dispõe o artigo 101.º do ... : composição do agregado familiar em função da tipologia que define o Anexo II da Lei n.º ... , de convivência ou de alimentos; d ) Casamento ou situação de união de facto do ... ção urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... N.º 9 12 de janeiro ...
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Edital n.º 173/2024
... ção, torna público, que após consulta pública por um período de 30 dias úteis, conforme ... com certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento, conforme os casos. 3 — Aos ... e regula- mentares aplicáveis, em função da sua natureza. Artigo 28.º Afixação de ... de autor, e/ou emissão prévia de licença especial de ruído, de acordo com o previsto no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso, ... seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do ... em tratamento ou na situação de licença da junta ... hospitalar ou de saúde na ... falecimento de alguns parentes ou por casamento; ... gg) O Decreto-Lei n.º 127/77, de 2 de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de certos atos legislativos — seja em função da sua ... queda em desuso, seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os ... Tribunais na sua atividade de ... licença da junta hospitalar ou de saúde na província a ... de alguns parentes ou por casamento; ... gg) O Decreto-Lei n.º 127/77, de 2 de ...
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Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas
... Na pendência do casamento, por escritura de 10.12.1987, os pais do réu ... Não obstante o teor da escritura pública, a casa, o anexo e o poço são bens comuns do ... Câmara Municipal e obteve a necessária licença de construção, pois o terreno estava em seu ... ção indicadas é legítimo, variando em função do estilo pessoal do julgador, bem como das ... -
Regulamento n.º 162/2024
... de elementos do agre- gado, por via de casamento ou união de facto do titular, nascimento de ... a título precário, através de licença administrativa emitida sob a forma de alvará ou ... qual o valor da renda é calculado em função do rendimento do agregado familiar, ... facto com o/a titular de uma habitação pública já atribuída; i ) Não ter sido titular da ...
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Acórdão nº 5967/17.7T8CBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I – A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo jurídico, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que não tem contacto jurídico com ela. II - A benfeitoria destina-se a conservar ou melhorar a coisa, atribuindo a lei ao seu autor um direito de levantamento ou um direito
... do casal que autora e réu formaram, casamento entretanto já extinto por divórcio ... Mais ... , este e a autora submeteram o pedido de licença de obras de construção de habitação e anexo ... º 17, R/c B, …..” 3) Por escritura pública outorgada em 12/06/2003, o 1º R. adquiriu, por ... Nesta conformidade, e atenta a função extintiva da comunhão de bens entre os cônjuges ... -
Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... a medida concreta da pena acessória em função da culpa do agente e das exigências de ... lúdica com o seu pai, sendo detentor de licença de uso e porte de arma das classes C e D ... alienações à Policia de Segurança Pública, como sabia ser necessário uma vez que estavam ... a escola, porquanto está prometida em casamento, sendo a esta particularmente delegadas as ... -
Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ª série, seja submetido à apreciação pública para recolha de sugestões, em conformidade com ... urbanísticos, o momento da emissão da licença" ou autorização ou o da admissão da comunicaç\xC3" ... ser paga pelo orçamento municipal em função do número vistorias realizadas. 5 -- O cálculo ... -semana e feriados 30,00 2 -- Festas de casamento, baptizado e outros eventos sociais em ...
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Regulamento n.º 845/2021
... que, decorrido o período de consulta pública, a Assembleia Municipal, na ... reunião de 30 de ... João, em função da situação ... de necessidade habitacional que ... um uso diferente do decorrente da licença de ocupação, ... nem o destinar a usos ... do agregado, quer por via de casamento ou união de facto do/a arrendatário/a, pelo ...
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Aviso n.º 2346/2024
... administração, ou por outra entidade pública para tal habilitada por lei, constituindo o ... de arrendamento com rendas calculadas em função da composição e dos rendimentos dos agregados ... omisso e a menção à existência da licença de utilização, o seu número, a data e a ... de convivência ou de alimentos; d ) Casamento ou constituição do vínculo de união de facto, ...
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Edital n.º 297/2017
... projeto é submetido a discussão pública para recolha de sugestões durante o período de ... do agregado familiar quer por via de casamento ou união de facto do arrendatário, quer pelo ... aos candidatos será determinada em função da tipologia e caracterização dos fogos ... um uso diferente do decorrente da licença de ocupação, nem destiná-lo a usos ofensivos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... á determinado consoante o tipo de função, mas que, em caso algum, pode exceder 1 (um) ... Férias dos trabalhadores em regime de licença sem retribuição 1 - O direito a férias ... (quinze) dias seguidos, por altura do casamento; b) As motivadas por falecimento do cônjuge, ... tempo de serviço presta do na função pública, entendendo- se este como o tempo que for ...
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Regulamento n.º 823/2021
... , o nível habilitacional exigido em função" das vagas abertas e ... respetivas áreas de atua\xC3" ... da Administração Pública, designadamente os princípios da legalidade, da ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) A motivada por falecimento de cônjuge, ... ) meses ou até ao tempo de duração da licença de parentalidade ... 3 — Quando o motivo seja ...
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Regulamento n.º 823/2021
... , o nível habilitacional exigido em função das vagas abertas e respetivas áreas de ... regulam a atividade da Administração Pública, designadamente os princípios da legalidade, da ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, ... ) meses ou até ao tempo de duração da licença" de parentalidade. 3 - Quando o motivo seja um per\xC3" ...
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Regulamento n.º 992/2022
... nos artigos 139.º e 140.º do C.P.A., publica-se ... em anexo a versão final do Regulamento ... , ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade, coabitação ou ... definidos na legislação aplicável em função da matéria, em ... especial na Lei n.º 81/2014, ... devidas pela emissão de alvará de licença ou alvará de auto- ... rização para ...
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Lei n.º 75-B/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo ... 200.º Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce ou forçado O Governo ...