licença casamento função publica

605 resultados para licença casamento função publica

  • Decreto Legislativo Regional N.º 4/2009/A de 20 de Abril
    ... regional esteve em discussão pública e foram ouvidos os parceiros sociais. Assim, a ... para a aquisição de tal formação, de licença sabática e de regime de equiparação a ... o horário semanal do docente em função da carga horária da disciplina que ministra e na ..., apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por falecimento ...
  • Acórdão nº 395/12.3TBVLC-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    Pode revelar-se atendível o pedido unilateral de modificação do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado pelo tribunal, com fundamento em circunstâncias supervenientes, face ao disposto no n.º 3 do artigo 1793.º, exigindo-se o preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 2012.º do Código Civil, ou seja, que o requerente alegue e prove: i) que se alteraram as circunstânci

    ... duas filhas do ex-casal, é funcionária pública e aufere um vencimento líquido de € 745,21, ... ambos, declarando dissolvido o seu casamento. 7 – Foi ali também homologado o acordo de ..., naturalmente, recusar-se.”[2] É em função da verificação (ou não) de factualidade ...aos fins-de semana; e é titular de licença de exploração de atividade pecuária, em .., ...
  • Acórdão nº 686/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...

    ...$00 [c2], pelos custos de renovação da licença de construção, que caducou por inércia do réu ... 2. (1.2.) Os autores, pela escritura pública de compra e venda, junta a fls. 942 e 946, em ... 3. (1.3.) Os réus contraíram casamento, em 07.10.2000 - C). 4. (2.1.) Por alturas de ...ões a decidir, na presente revista, em função das quais se fixa o objecto do recurso, ...
  • Acórdão nº 00224/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    1 – Perante a demolição do edificado, nada obstará à aplicação ao arrendamento social, na vigência da Lei nº 21/2009, das normas relativas à caducidade do arrendamento habitacional constantes do Código Civil, mormente a alínea e) do artigo 1051º do Código Civil, que determina que o contrato de locação caduca pela perda da coisa locada, uma vez que aquele diploma só estatui relativamente às...

    ... com ações, ou omissões, do titular da licença habitacional que, violando as suas obrigações ..., nascidos na constância da relação e casamento com MA, em 26 de dezembro de 1992, em 12 de ... Terá sido pois em função" do referido que os serviços dependentes do Munic\xC3"... destas normas com a natureza pública...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
    ...O presente diploma esteve em discussão pública e foram ouvidos os parceiros sociais. Assim, a ... para a aquisição de tal formação, de licença sabática e de regime de equiparação a ... o horário semanal do docente em função da carga horária da dis- ciplina que ministra, e ..., apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por ...
  • Acórdão nº 8329/18.5T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de fundir numa pena única, as penas de prisão em que o mesmo agente foi condenado por ter cometido uma multiplicidade de crimes que, entre si, estão numa relação de concurso real. II. À unificação jurídica da multiplicidade dos crimes cometidos pelo agente, através do instituto do concurso real, corresponde a

    ... como mecânico, a mãe era funcionária pública, pelo que a arguida, sendo filha única, ...ários hospitais, após ter ingressado na função pública. 90. Assume a frustração de um ... 2003, depois de se ter separado e já de licença sem vencimento, fixou-se com os dois filhos mais ...
  • Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro de 1982
    ... tende a identificar-se com o regime da função pública. 6. Cumprindo, assim, a obrigatoriedade ... podem ser gozadas por ocasião de: a) Casamento; b) Maternidade; c) Falecimento de familiares. 4 ... as seguintes licençasespeciais: a) Licença de meio tempo; b) Licença por doença; c) ...
  • Acórdão nº 1248/14.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é incompetente para apreciar, ainda que por via da dedução de mera excepção peremptória, cujos efeitos ficariam circunscritos ao processo, a questão da nulidade da patente do medicamento em causa, por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do TPI. II. A inviabilidade de o R. suscitar incidentalmente, naquele processo, a...

    ... exemplo, o usufrutuário ou o titular de licença" de utilização   da   patente   ou   o \xC2"... no ordenamento jurídico, em função das quais, em determinadas acções ou ... defesa, a questão da invalidade  do casamento, já que tal matéria só pode ser abordada e ... constitutivo - lavrado por entidade pública qualificada que apreciou previamente à sua ...
  • Acórdão nº 396/16.2PBSXL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - Situada a moldura penal do homicídio agravado entre 10 anos e 8 meses de prisão e 21 anos e 4 meses de prisão, sempre será de ponderar que a pena de 14 anos de prisão, concretizada na instância para aquele crime, se situa no primeiro terço da moldura (3 anos e 4 meses acima do limite mínimo), ou seja, na dimensão menor da moldura, e que não se encontra, alegada ou não, qualquer circunstância...

    ... parcialmente procedente a acusação pública e o pedido de indemnização civil e, em ... 13 - O arguido não era titular de licença de uso e porte de arma, não obstante agiu com a ... 40.º, n.º 2, do CP), a culpa tem a função de estabelecer «uma proibição de excesso» ...860 e no assento de casamento junto aos autos. No auto de visionamento a fls. ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ... bens jurídicos, a que está ligada a função de prevenção geral positiva, não podendo ... provados Factos Provados da Acusação Pública: 1. O arguido A.. encontrava-se preso no ....07.2016, data em que saiu no gozo de uma licença precária prolongada, vindo a ser detido no ...Do casamento nasceu uma filha, que tem, actualmente, 19 anos ...
  • Estatuto do pessoal da Administração Pública. Decreto nº 12-A/94, de 28 de Fevereiro
    ... do Ministro da Reforma Administrativa Função Pública e Trabalho, o Governo decreta, nos ... ausente ou impedido o seu titular por licença, doença, cumprimento de pena ou comissão que ...a) Por motivo de casamento;. b) Por maternidade;. c) Por falecimento de ...
  • Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...

    ...ção do Estado e da Administração Pública e Ministro do Ambiente e da Ação Climática, o ... que a imputação das TOS é efetuada em função dos custos das redes de distribuição, dando a ...é exercida em regime de concessão ou de licença de serviço público, mediante a exploração das ... a regulamentação do regime de bens do casamento, ou do sistema de recursos em processo civil)". ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... 15. O arguido não era titular de licença de uso e porte de arma. 16. Ao disparar, por ...ão com o princípio da legalidade e a função de garantia da lei penal, designadamente com a ...214, com o argumento de que sendo o casamento uma fonte de relações familiares (artigo ....º 107/99, de 3 de Agosto - Cria a rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de ...
  • Acórdão nº 121/15.5GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II) Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser...

    ... as expressões referidas na acusação pública e que foram dadas como provadas. XLIV – ...ão o poderiam ter sido, especialmente em função do teor dos depoimentos prestados pela ofendida e ...F. em 13/08/1983. 2. Desse casamento nasceram dois filhos: a. C. V., nascido a ... desde o ano de 2015, o arguido possui licença de uso e porte de arma tem quatro armas ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 21/2007/A de 30 de Agosto
    ... n.º 35/2006, de 4 de Maio, por versar a função docente, e tendo em conta o objectivo de eliminar ... regional esteve em discussão pública e foram ouvidos os parceiros sociais. Assim, a ... docente que se encontre em situação de licença por maternidade ou paternidade, faltas ..., apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por falecimento ...
  • Acórdão nº 93/02.6TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013

    Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser fixada pelo tribunal da primeira instância

    ... em 14 de Julho de 2005 alvará de licença de obras de ampliação e alteração da casa do ... o ano de 2002 até 10 de Maio de 2007, a função de gerente, controlando os pagamentos e as ...ção, contemplando uma área comum/pública de pista de dança, varão de striptease, mesas, ... sua área de residência até contrair casamento em 2000, altura em que passou a viver em Braga, ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
    ... a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de ... Administração pública Decreto-Lei n.° 151/2015 – Diário da ... do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o ..., criando os crimes de perseguição e casamento" forçado e alterando os crimes de violação, coa\xC3"...
  • Acórdão nº 277/12.9TBALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...

    ...ções necessárias, designadamente, licença de habitabilidade.” 45. É que, e como bem o ... 2) Por escritura pública, outorgada a 28 de Outubro de 2003, no Cartório ... ou determinável por exclusiva função do título e nos termos do art.º 805º, do ... em causa junta aos autos, certidão de casamento, conjugada com o teor das ...
  • Edital n.º 79/2008, de 23 de Janeiro de 2008
    ..., a qual se encontra em apreciaçáo pública nos termos do artigo 118. do Código do ...7. Náo estáo sujeitos a taxa de licença, mas a simples autorizaçáo:. a) Os anúncios ... de Exposiçóes para cerimónias de casamento €. 80.00. Observaçóes. Estes valores sofrem ...
  • Acórdão nº 00480/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
    ... B. Do assento de casamento n.º 1356 do ano de 2012, constam os seguintes ...á solicitar a emissão do alvará de licença de construção, no prazo de um ano a contar da ..., o prestígio e a credibilidade da função judicial e os valores da segurança jurídica e ...ão de Gestão Urbanística e Espaço Pública em 13.09.2017, que, por sua vez, obteve despacho ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de Agosto de 2010
    ... um marco importante na valorização da função docente na Região num quadro decorrente do ... técnica superior da Administração Pública e reduz -se o tempo de serviço dos docentes ..., apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por ... que, tendo passado à situação de licença sem vencimento de longa duração na sequência ...
  • Acórdão nº 116/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Para que o interventor adquira por acessão, como decorre do nº 1 do artigo 1340º do Código Civil, tem que expressar uma declaração de vontade nesse sentido e pagar o correspondente valor. 2- Caso os interventores que estejam de boa-fé construam uma habitação no prédio rústico de alguém não expressem tal vontade, os donos do prédio rústico são obrigados, por via do...

    ..., em súmula, que na pendência do casamento que celebrou com J. C., agora já dissolvido, ... se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso e os ... que era seu por direito, por escritura pública de 25.08.2010, procederam à partilha do acervo ... da falta do necessário alvará de licença de autorização de utilização, não foi ...
  • Acórdão nº 428/10.8TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre imóveis derivada das relações de vizinhança e condiciona o direito de propriedade sobre imóveis, nos casos nele previstos, com vista a solucionar os conflitos que as situações ou relações de vizinhança podem originar. 2. O proprietário de um imóvel têm direito a que os defeitos de que a sua casa ficou a padecer, em consequência...

    ... está, da prova que em audiência pública, sob os princípios da investigação oficiosa ... de reparação ampla por ocasião do casamento do mais velho dos filhos. Já o primeiro perito, ... as obras foram embargadas por falta de licença e estão paradas e que mais tarde foi junto um ... sensibilidade exacerbada e a apreciar em função da tutela do direito. Por outro lado, como se ...
  • Acórdão nº 6642/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - O critério último e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo os dos progenitores ou outros familiares, por muito importantes, relevantes e legítimos que sejam, quando considerados em si mesmos e de forma autónoma, têm sempre que ceder e ser comprimidos quando

    ...á decerto beneficiar de um período de licença de maternidade, que lhe permitirá passar a maior ... trabalhar no Serviço Nacional de Saúde Pública de … e, em consequência, pelas próprias ... aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se ... previsto para 31.05.2022, e tem casamento marcado para 2022; 62- Trabalha no Sistema ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ...; 4.ª       Também na audiência pública de apuramento a que se refere o art.º 12, n.º ..., designadamente ao fazer substituir a função reservada ao Parlamento pelo Estado Democrático ... na mesma casa que o arguido desde o casamento deste com a sobrinha dela. 45. Depois de HH lhe ... de 05-02-2011, mas sem ser detentor de licença de uso e porte de arma de defesa pessoal válida, ...

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