licenca casamento funcao publica

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388 documentos para licenca casamento funcao publica
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    ... Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos ...ARTIGO 13. Anulação do casamento. 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ..., da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NRGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 220º, 238º, 334º, 410º, 830º, 874º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 685º, 690º, 690º-A DECRETO-LEI Nº 39/95, DE 15 DE FEVEREIRO DECRETO-LEI Nº 183/2000, DE 10 DE AGOSTO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 329-B/90, DE 15 DE OUTUBRO Jurisprudência Nacional: SUPREMO TRIBUNAL DA JUSTIÇA, ACÓRDÃOS DE: – 21 DE NOVEMBRO DE 2006, WWW.DGSI.PT, PROC. Nº 06A3608 – 23 DE SETEMBRO DE 2008, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT COM O Nº 08B392 –31 DE MARÇO DE 2009, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT, PROC. Nº 09A0537. –1 DE ABRIL DE 2009, WWW.DGSI.PT, PROC. Nº 09A680. – 24 DE SETEMBRO DE 2009 (WWW.DGSI.PT, PROC. Nº 09B659 Sumário : 1. A interpretação de um c...

    ... por não ter sido reduzido a escritura pública. Decisão Texto Integral: Acordam, no Supremo ... necessárias à obtenção da licença de utilização necessárias à realização da ... Os Autores fizeram as bodas de prata de casamento e não convidaram os primeiros Réus (com o ...: a sua actuação concreta, avaliada em função dos critérios ali definidos, há-de ultrapassar ...

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    ... alternadamente cada interessado, em função do mês gozado nos dois anos anteriores. 7 - Sem ...a) Por casamento;. b) Por maternidade ou paternidade;. c) Por ...

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    ... grávida, puérpera ou lactante, licenças por parentalidade ou faltas para assistência a ... OU FIM CONTRÁRIO À LEI OU À ORDEM PÚBLICA. 1 - Se o contrato de trabalho tiver por objecto ... o trabalho monótono ou cadenciado em função do tipo de actividade, e as exigências em ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) A motivada por falecimento de cônjuge, ...

  • Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ...100-A/2007, de 26 de Outubro, publicada . no 26 de Outubro de 2007, que rectifica a Lei ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitaçáo. 2 - . . . . . . . . . . . . . ... posto policial, que a remete àquela, a licença de conduçáo, se a mesma náo se encontrar já ...

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    ...-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também não ...Quem:. a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou. b) Contrair casamento com pessoa casada;. é ...

  • ... Regulamentos de Condições Mínimas ...

    ..., n.º 2, de 16 de Janeiro de 2009, foi publicada a Convenção Colectiva de Trabalho referida em ... de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão de ... que impossibilite o desempenho da função para que foi contratado, ou outra do mesmo ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) Cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, ...

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    ... local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. ...ARTIGO 36. FAMÍLIA, CASAMENTO E FILIAÇÃO. 1. Todos têm o direito de ... só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da ... os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e ...

  • ... de investigação e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigação e seja ... marítima podem ser concedidas licenças para vir a terra a tripulantes de embarcações e ... familiar é cancelada quando o casamento, a união de facto ou a adopção teve por fim ... competência territorial determina-se em função da residência em Portugal do cidadão ...

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    ... Municipal sobre Imóveis (CIMI), publicado no anexo I do presente diploma e que dele faz ... na alínea b) do n.º 1 são fixados em função dos coeficientes de localização definidos para ...(euro) 2. 12 - Licenças:. 12.1 - Para instalação ou exploração de ... partilha por efeito de dissolução do casamento que não tenha sido celebrado sob o regime de ...

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