licenca casamento funcao publica

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458 documentos para licenca casamento funcao publica
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    ... Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos ...ARTIGO 13. Anulação do casamento. 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ..., da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o ...

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    ... alternadamente cada interessado, em função do mês gozado nos dois anos anteriores. 7 - Sem ...a) Por casamento;. b) Por maternidade ou paternidade;. c) Por ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of law”, já que o Estado não deve limitar-se a afirmar a sua superioridade sobre o condenado, detendo o poder punitivo, sem assegurar àquele o direito ao reexame da questão por um outro tribunal, situado num plano superior, que lhe ofereça garantias de defesa e imparcialidade . II - A nossa jurisprudência e a doutrina são unânimes em reconhecer que a lei reguladora da admissibilidade do recurso é a vigente na data em que é proferida a decisão...

    ... XIV - O exame crítico realiza uma função de assegurar que o tribunal apreciou todos os ... identidade em nome de AA; - um cartão/licença de condução em nome de AA;— - um "print" ... emigrante, aos 24 anos, existindo do casamento dois filhos maiores. 152. Mais tarde, de ...mica, ingressou na Tesouraria da Fazenda Pública. 262. Concluído o serviço militar, entre ...

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    ... grávida, puérpera ou lactante, licenças por parentalidade ou faltas para assistência a ... OU FIM CONTRÁRIO À LEI OU À ORDEM PÚBLICA. 1 - Se o contrato de trabalho tiver por objecto ... o trabalho monótono ou cadenciado em função do tipo de actividade, e as exigências em ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) A motivada por falecimento de cônjuge, ...

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    ...-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também não ...Quem:. a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou. b) Contrair casamento com pessoa casada;. é ...

  • Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ...100-A/2007, de 26 de Outubro, publicada . no 26 de Outubro de 2007, que rectifica a Lei ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitaçáo. 2 - . . . . . . . . . . . . . ... posto policial, que a remete àquela, a licença de conduçáo, se a mesma náo se encontrar já ...

  • ... Regulamentos de Condições Mínimas ...

    ..., n.º 2, de 16 de Janeiro de 2009, foi publicada a Convenção Colectiva de Trabalho referida em ... de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão de ... que impossibilite o desempenho da função para que foi contratado, ou outra do mesmo ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) Cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, ...

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    ... local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. ...ARTIGO 36. FAMÍLIA, CASAMENTO E FILIAÇÃO. 1. Todos têm o direito de ... só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da ... os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e ...

  • ... de investigação e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigação e seja ... marítima podem ser concedidas licenças para vir a terra a tripulantes de embarcações e ... familiar é cancelada quando o casamento, a união de facto ou a adopção teve por fim ... competência territorial determina-se em função da residência em Portugal do cidadão ...

  • 1.         Na presente acção de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel que a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de A. moveu contra a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de B., o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 12 de Dezembro de 2002 (fls. 2167 e seguintes), concedeu provimento ao agravo interposto pela autora da decisão do juiz do Tribunal Judicial da Comarca de ---------------- que, por falta de autorização do Ordinário Diocesano para propor a acção, suspendera a instância para que a autora obtivesse tal autorização, sob pena de absolvição da ré da instância. 2.            Inconformada com o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, a B., ré na acção, dele interpôs recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento na viola...

    ... CPC nos presentes autos – as quais, em função dos pedidos neles formulado, consagra a ... das causas concernentes à nulidade do casamento católico e dispensa do casamento rato e não ... foro civil em nome da pessoa jurídica pública sem licença prévia do Ordinário próprio, dada ...

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