licença casamento função publica

460 resultados para licença casamento função publica

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ..., designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ...2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o ...ARTIGO 157. Função e deveres das secretarias judiciais . 1 - As ... em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ...

  • Em vigor Código Civil

    ... Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos ...ARTIGO 13. Anulação do casamento. 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ..., da existência da respectiva licença de utilizaçáo ou de construçáo; contudo, o ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... grávida, puérpera ou lactante, licenças por parentalidade ou faltas para assistência a ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... ou fim contrário à lei ou à ordem pública. 1 - Se o contrato de trabalho tiver por objecto ... durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;. b) A motivada por falecimento de cônjuge, ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ... Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos ...ARTIGO 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... ou de freguesia, exploradas mediante licença e destinadas a regas ou melhoramentos agrícolas. ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... de pessoas e bens e da pessoa cujo casamento tenha sido declarado nulo ou anulado ao valor da ...- tituição do rendimento perdido em função de novos pe- ríodos de atribuição do subsídio ... ou de direito privado e utilidade pública, bem como os internados em centros de ... empregador, não podendo, no caso de licença para assistência a filho com deficiência ou ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro de 2011

    Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013

    ... perspectiva de género nas políticas públicas e fortalecer os mecanismos e estruturas que ..., familiar e profissional, ao promover a licença de parentalidade enquanto incentivo à partilha ...9/2010, de 31 de Maio, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, constituindo ...

  • Em vigor Código Penal

    ...-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também não ...Quem:. a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou. b) Contrair casamento com pessoa casada;. é ...

  • Em vigor Constituição da República

    ... local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. ...ARTIGO 36. FAMÍLIA, CASAMENTO E FILIAÇÃO. 1. Todos têm o direito de ... só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da ... os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e ...

  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007

    Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

    ...100-A/2007, de 26 de Outubro, publicada . no 26 de Outubro de 2007, que rectifica a Lei ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitaçáo. 2 - . . . . . . . . . . . . . ... posto policial, que a remete àquela, a licença de conduçáo, se a mesma náo se encontrar já ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    Revê o Código Penal aprovado pelo decreto lei 400/82, de 23 de setembro. Republicado em anexo.

    ...-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a ... do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também não ... Quem: a) Sendo casado, contrair outro casamento; ou b) Contrair casamento com pessoa casada; é ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho e 317/95, de 28 de Novembro. Republicado na integra, o referido código, com as alterações resultantes deste diploma.

    ...� [..] 1 - Nenhum juiz pode exercer a sua função num processo penal: a) Quando for, ou tiver sido, ... de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de ... posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 2 - A entidade competente para ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    Altera a Constituição da República Portuguesa (Sexta revisão constitucional). Publica, em anexo, o novo texto constitucional.

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ... n.º 7527 -A/2013, de 31 de maio, publicado noestabelece a revisão do Estatuto dos Militares ... da carreira militar, é criada a função de chefia técnica para a categoria de sargentos, ... de serviço ou nas situações de licença com perda de vencimento, em comissão especial ou ...e) Por casamento;. f) Registada;. g) Por proteção na ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente ... legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ... a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. 2 - A entidade competente para ... posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já ...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... XIV - O exame crítico realiza uma função de assegurar que o tribunal apreciou todos os ... identidade em nome de AA; - um cartão/licença de condução em nome de AA;— - um "print" ... emigrante, aos 24 anos, existindo do casamento dois filhos maiores. 152. Mais tarde, de ...�mica, ingressou na Tesouraria da Fazenda Pública. 262. Concluído o serviço militar, entre ...

  • Acórdão nº 818/03 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 2004

    1.         Na presente acção de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel que a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de A. moveu contra a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de B., o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 12 de Dezembro de 2002 (fls. 2167 e seguintes), concedeu provimento ao agravo interposto pela aut...

    ... CPC nos presentes autos – as quais, em função dos pedidos neles formulado, consagra a ... das causas concernentes à nulidade do casamento católico e dispensa do casamento rato e não ... foro civil em nome da pessoa jurídica pública sem licença prévia do Ordinário próprio, dada ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M

    Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto.

    ...-se como um documento valorizador da função docente e da escola pública no quadro do Sistema ...2 - .. Artigo 94.º. Licença sem vencimento até 90 dias. 1 - O docente com ..., apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por ...

  • Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006

    ... às matérias que regula, é fechado em matéria de licenças, em termos de só consentir aquelas nele reguladas ou, nos termos da alínea i) do seu artigo 93.o, outras de natureza específica estabelecidas nele ou em legislaçáo especial.

  • Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008

    Projecto de Regulamento de Taxas, Compensações e Tarifas do Município de Porto Moniz e a sua Fundamentação Económico-Financeira

    ... o prazo de 30 dias, após a data de publicação no Diário da República, 2.ª série, seja ... concessão de documentos e emissão de licenças, pela utilização de serviços públicos ... ser paga pelo orçamento municipal em função do número vistorias realizadas. 5 -- O cálculo ... -semana e feriados 30,00 2 -- Festas de casamento, baptizado e outros eventos sociais em ...

  • Aviso n.º 25057/2008, de 15 de Outubro de 2008

    Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais - 2009

  • Aviso 1244-H/2007, de 25 de Janeiro de 2007

    ... e Normas de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de 2007, aprovado em reuniáo de câmara a 4 de Dezembro de 2006 e em Assembleia Municipal a 18 de Dezembro de 2006 e, publicado em Diário da República, 2.ª Série, cinco dias após entra em vigor, que reflecte a actualizaçáo dos valores tendo em conta o valor do índice de preços do consumidor previsto para o ano de 2007, bem como alteraçóes legislativas...

  • Regulamento n.º 36/2008, de 18 de Janeiro de 2008

    Regulamento, normas e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais

  • Regulamento n.º 547/2008, de 30 de Outubro de 2008

    Regulamento e normas de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais da Câmara Municipal de Cascais

  • Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008

    Regulamento e Normas de Cobranças e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais 2008