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Legislação
Diário da República, 05 Fevereiro 2009
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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Legislação
Diário da República, 25 Outubro 2005
Despacho n.º 22254/2005(2ªSérie), de 25 de Outubro de 2005
Serie II
Nomeia o Dr. Fernando Manuel Soares Loja para o cargo de vice-presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.
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Legislação
Diário da República, 15 Setembro 2004
Despacho n.º 19380/2004(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2004
Serie II
Nomeia o Dr. Abdool Magid Abdool Karim Vakil, para o cargo de vice-presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.
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Legislação
Diário da República, 15 Setembro 2004
Regulamento n.º 5/2004, de 15 de Setembro de 2004
Serie II
Aprova e publica o Regulamento Interno da Comissão da Liberdade Religiosa.
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Legislação
Diário da República, 20 Fevereiro 2008
Despacho (extracto) n.º 4413/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Nomeação do Vice-Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, Dr. Fernando Soares Loja
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Legislação
Diário da República, 20 Fevereiro 2008
Louvor (extracto) n.º 64/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Louvor ao vice-presidente Dr. Fernando Soares Loja, da Comissão da Liberdade Religiosa
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 10359/2008-8, de 05 Fevereiro 2009
Ponente TERESA PRAZERES PAIS
O prazo atinente à obrigatoriedade de inscrição prevista nos art/s 10 do DL nº 134/2003 de 26 de Junho e 40 da Lei nº 16/2001 de 22 de Junho só se suspende nos casos previstos nos art/s 7 e 38 dos respectivos diplomas, não sendo de contemplar a demora nas resposta do Registo Nacional de Pessoas Colectivas Religiosas e da Comissão da Liberdade Religiosa. (TPP)
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 078359, de 01 Fevereiro 1990
Recurso nº JSTJ00003013, Ponente SOUSA MACEDO
I - Garantindo o artigo 41 n. 1 da Constituição a liberdade religiosa, o marido não tem o direito de impor a religião que o agregado familiar deve professar. II - Porem, o exercicio desse direito deve fazer-se em termos de não conflituar com o cumprimento dos deveres familiares, salvo oposição insanavel. III - Não viola o dever de cooperação a Re mulher que, tendo mudado de religião, continua a tratar da casa, servir e tomar as refeições e acompanhar os filhos, embora em certos dias da seman...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 078359, de 01 Fevereiro 1990
Recurso nº JSTJ00003013, Ponente SOUSA MACEDO
I - Garantindo o artigo 41 n. 1 da Constituição a liberdade religiosa, o marido não tem o direito de impor a religião que o agregado familiar deve professar. II - Porem, o exercicio desse direito deve fazer-se em termos de não conflituar com o cumprimento dos deveres familiares, salvo oposição insanavel. III - Não viola o dever de cooperação a Re mulher que, tendo mudado de religião, continua a tratar da casa, servir e tomar as refeições e acompanhar os filhos, embora em certos dias da seman...
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Constitucional nº 83-0110, de 27 Outubro 1987
Recurso nº ACTC00001278, Ponente MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu juizo, pelas normas invocadas pelo requerente podendo alargar, se assim for imposto pelas circunstancias e pela natureza da materia, a analise subsequente a outras eventuais causas de inconstitucionalidade. II - O Governo pode aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar desde que tais normas se limitem a retomar e reproduzir substancialmente o que ja constava de tex...
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