CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...CAPÍTULO II. Liberdade do exercício do direito sindical. Cláusula 3.ª.... A Tabela Salarial e Cláusulas de expressão económica, vêm alterar a anteriormente publicada...
... 40º do CP), os direitos à livre expressão da sexualidade, à vida privada, à identidade pesssoal e à liberdade, consagrados nos artigos 26º nº1 e 27 nº1 da CRRP e ainda o direito ao trabalho, defendido pelos artigos 47º e 58º da CRP». . ...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
...3 - As cláusulas de expressão pecuniária serão actualizadas anualmente verific...) Sequestro e, em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior;. j) Inc...
Portaria de Extensão n.º 14/2009 - Portaria de Extensão do CCT entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a ACS - Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da RAM - Revisão Salarial e Outras. Portaria de Extensão n.º 15/2009 - Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salaria...
... às tabelas salariais e Cláusulas de Expressão Pecuniária, desde 1 de Janeiro de 2009. Secretari... j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior;. l) Inc...
Portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares).
... propósito de garantir a salvaguarda da liberdade sindical respectiva, fazendo excluir da presente e... salarial e para as cláusulas de expressão pecuniária retroactividade idêntica à da conven...
Para o efeito da determinação do trabalho prestado em substituição de pena de multa, a cada dia da sanção (multa) corresponde uma hora de trabalho (art.ºs 48º, n.º 2 e 58º, n.º 3, do C. Penal).
... punições de um dia de privação da liberdade e de uma hora de prestação de trabalho a favor d... a favor da comunidade, o que encontrou expressão no segmento «correspondentemente aplicável». Tr...
Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores.
..., que exprime e implica a prática da liberdade e da representatividade nos órgãos sociais, com ..., como formas próprias e plurais de expressão sindical, desde que tenham por base uma concreta e...
Actua com abuso do direito, nos termos do artigo 334.º do CC, aquele que, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos, apodicticamente, ofensivos da justiça e do sentimento jurídico dominante, designadamente com intenção de prejudicar ou de comprometer o gozo do direito de outrem ou de criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito por parte do seu titular e as consequências a suportar por aquele contra o qual é invocado. II. Como figura integradora de comportamento típico de abuso do direito a doutrina costuma mencionar, entre outras, a do “venire contra factum proprium”, que na sua estrutura pressu...
... No Tribunal do Trabalho de Sintra, AA, casado, residente no cruzamento da ... douto Acórdão recorrido, assente na expressão "a nosso ver'' é: - Legalmente inadmissível, vid... opiniões "a nosso ver" ofende a liberdade contratual dos cidadãos e empresas, (fonte de dir...
... sexual – artigo 26º da CRP –, liberdade de expressão através da sexualidade – artigo 3... condicionadas, como objecto de trabalho ou de empresa, actividades que possam afectar a vi...
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