letras reforma

1 - Nas “ outras despesas “ previstas no artigo 48º , § 3º , da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças , devem incluir-se despesas necessárias feitas pelo sacador e portador da letra com vista a obter a satisfação do seu crédito junto do devedor/sacado , designadamente despesas com operações que beneficiaram este último por lhe terem permitido o diferimento/protelamento do...

1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património. 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio

1. A coerência disciplinar da empresa prende-se com o princípio da igualdade e visa evitar que o procedimento disciplinar seja exercida de forma arbitrária e deve ser levada em conta na apreciação da justa causa de despedimento. 2. Compete ao autor alegar e provar os factos que permitam concluir pela violação do princípio da coerência disciplinar. 3. Constitui justa causa de despedimento a...

I - Sem prejuízo de o STJ não conhecer da matéria de facto se na decisão desta estiverem incluídas conclusões que constituam matéria de direito (serem as letras reforma de outras, o nexo de imputação de pagamentos, etc), deve o Supremo reapreciá-la (á matéria de direito). II - Embora o STJ não possa censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias e não possa investigar ou exigir a...

1 – O endosso em branco e a posse duma letra de câmbio, por parte do exequente, é condição suficiente para o legitimar, no plano activo, na acção executiva. 2 – Segundo o artigo 859 do C.Civil, para que se verifique uma declaração negocial de novação, é necessário que esta seja manifestada expressamente, ainda que se infira de factos que revelem uma declaração negocial de forma...

I - Pressuposto necessário da oponibilidade das excepções pessoais ao portador mediato da letra não é a simples má fé, sendo ainda preciso que esse portador tenha agido, ao adquirir o título, com a consciência de estar a causar um prejuízo ao devedor. II - Uma vez aceite a reforma, a letra reformada perde toda a validade. III - Apesar de provado o acordo, entre sacador e aceitante, tendente à

I - Pressuposto necessário da oponibilidade das excepções pessoais ao portador mediato da letra não é a simples má fé, sendo ainda preciso que esse portador tenha agido, ao adquirir o título, com a consciência de estar a causar um prejuízo ao devedor. II - Uma vez aceite a reforma, a letra reformada perde toda a validade. III - Apesar de provado o acordo, entre sacador e aceitante, tendente à

• Diário da República

Aquele que recebe cheques para pagamento parcial de letras a reformar e para sacar novas letras, em reforma das anteriores com a dedução do valor titulado nos cheques e não saca essas novas letras e gasta em seu proveito o valor dos cheques, comete o crime de abuso de confiança, do artigo 300 do Código Penal.

Aquele que recebe cheques para pagamento parcial de letras a reformar e para sacar novas letras, em reforma das anteriores com a dedução do valor titulado nos cheques e não saca essas novas letras e gasta em seu proveito o valor dos cheques, comete o crime de abuso de confiança, do artigo 300 do Código Penal.

• Legislação

I - A reforma de uma letra de câmbio integra uma novação, a qual consiste na convenção pela qual os respectivos subscritores extinguem a obrigação cambiária anterior, através da criação de uma nova obrigação cambiária em substituição daquela. II - Porém, para que se verifique a existência daquela causa extintiva das obrigações é essencial que haja, quanto aos respectivos interessados, animus...

• Diário da República

I - A reforma das letras de cambio não altera a relação juridica subjacente. II - Se a letra de reforma se reportar a valor inferior ao da primitiva, o devedor obriga-se pelo daquela e continua vinculado a primitiva pelo remanescente.

I. Sem prejuízo da ampliação - efectuada pela reforma processual de 1995 - do elenco dos títulos executivos, com introdução de uma fórmula abrangente para designar os documentos particulares dotados de exequibilidade (artº. 46º, al. c), do CPC 95), não esteve na mente do legislador alterar o clausulado normativo da LULL. II. Uma vez prescrita a obrigação cartular constante de uma letra, nos...

I - Os recursos tem, em principio, apenas em vista a reapreciação das questões versadas nas decisões recorridas, e não a apreciação de novas questões que não tenham sido decididas nos tribunais recorridos. II - Assim, tendo a Relação negado procedencia a todas as conclusões da alegação do recorrente no recurso de apelação e tendo dado como provados todos os factos constitutivos da sua divida ao...

1. Na obrigação da Relação de resolver as questões que lhe são colocadas pelas partes - pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções - não se inscrevem todos os argumentos por elas deduzidos. 2. Na fase declarativa da oposição à execução, estruturalmente extrínseca a esta, espécie de contra-acção, susceptível de se...

I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito particular. II - A fiança de tal contrato não está sujeita a qualquer formalidade. III - A subscrição de letras no montante mutuado constitui apenas uma "datio pro solvendo". IV - A reforma de letras só constitui novação em relação à obrigação cambiária anterior.

I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito particular. II - A fiança de tal contrato não está sujeita a qualquer formalidade. III - A subscrição de letras no montante mutuado constitui apenas uma "datio pro solvendo". IV - A reforma de letras só constitui novação em relação à obrigação cambiária anterior.

I - As "questões" a que se alude nos artigos 660 e 668 n. 1, alinea d) não podem ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios de que uma das partes se socorre ou para fazer valer a "causa debendi" ou para afastar essa causa, antes se caracterizam não so pelo pedido propriamente dito, mas tambem pela causa de pedir. II - O banco que descontou letras e , alem de credor cambiario, tambem...

I - As "questões" a que se alude nos artigos 660 e 668 n. 1, alinea d) não podem ser confundidas com os motivos, argumentos ou meios de que uma das partes se socorre ou para fazer valer a "causa debendi" ou para afastar essa causa, antes se caracterizam não so pelo pedido propriamente dito, mas tambem pela causa de pedir. II - O banco que descontou letras e , alem de credor cambiario, tambem...

I. O artº 859º do Cód. Civil é claro e peremptório na exigência, quer para a novação subjectiva, quer para a novação objectiva, de ser expressamente manifestada a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga. II. A utilização do vocábulo "expressamente" significa que a vontade de novar, mais do que verbalizada por qualquer forma mais ou menos solene, deve manifestar-se...

I. O artº 859º do Cód. Civil é claro e peremptório na exigência, quer para a novação subjectiva, quer para a novação objectiva, de ser expressamente manifestada a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga. II. A utilização do vocábulo "expressamente" significa que a vontade de novar, mais do que verbalizada por qualquer forma mais ou menos solene, deve manifestar-se...

- A relação subjacente das letras entregues para reforma de outras que foram objecto de um contrato de desconto bancário, é também este mesmo contrato.

- A relação subjacente das letras entregues para reforma de outras que foram objecto de um contrato de desconto bancário, é também este mesmo contrato.