Letra de risco

• Acórdão nº 297-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2001

I - A não citação no prazo de cinco dias após ter sido requerida só é imputável ao requerente quando possa afirmar-se um nexo de causalidade objectiva entre a conduta dele posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo este que ocorrerá quando o requrente infringe objectivamente a lei. II - Se o embargado propôs a execução 7 dias antes do decurso do prazo prescricional relativo a uma letra de câmbio e, invocando risco iminente de prescrição, requereu a citação prévia, não tem o mesmo qualquer responsabilidade pelo atraso na concretização da citação, atraso esse que se ficou a dever a outros motivos não imputáveis à sua pessoa. III - Sendo a letra omissa em relação à obrigação subjacente e não tendo o exequente no requerimento inicial nada alegado a tal propósito, não pode a me...

• Acórdão nº 0037082 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 1990

I - O caso fortuito exclui a culpa e verifica-se quando o facto não é previsível, embora fosse evitável se previsto. II - A fractura do ponto de uma mola de um caminhão fazendo com que este se inclinásse, partissem as cordas que seguravam a carga constituída por uma máquina de 6,5 toneladas e esta caísse no solo, só por si, não constitui, caso fortuito se se provar, também, que o veículo no local em que ocorreu o evento sempre se iria, inclinar, pois a estrada era inclinada para dentro, e não se provando que as cordas usadas como única amarração eram suficientes para manter a carga na caixa e tinham resistência suficiente para aquele efeito. III - A regra geral imperativa é a da nulidade das cláusulas de irresponsabilidade. IV - A cláusula inserta numa guia de transporte, ao fundo dest...

... de transporte, ao fundo deste documento, em letra de imprensa de tipo pequeno com os dizeres "toda a..., transportada e descarregada por conta e risco do cliente" é nula....

• Portaria n.º 27/2011

Estabelece as Condições de Obtenção da Autorização dos Produtos Admitidos a Título Excepcional ao Uso da Marca Produto da Madeira.

...1 - Em função de um grau de risco de utilização indevida da marca que venha a...Letra: Maiúscula na primeira letra da primeira palavra ...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 034, 22 de Março de 2011
• Série I
• Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais

• Acórdão nº 0037082 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 1990

I - O caso fortuito exclui a culpa e verifica-se quando o facto não é previsível, embora fosse evitável se previsto. II - A fractura do ponto de uma mola de um caminhão fazendo com que este se inclinásse, partissem as cordas que seguravam a carga constituída por uma máquina de 6,5 toneladas e esta caísse no solo, só por si, não constitui, caso fortuito se se provar, também, que o veículo no local em que ocorreu o evento sempre se iria, inclinar, pois a estrada era inclinada para dentro, e não se provando que as cordas usadas como única amarração eram suficientes para manter a carga na caixa e tinham resistência suficiente para aquele efeito. III - A regra geral imperativa é a da nulidade das cláusulas de irresponsabilidade. IV - A cláusula inserta numa guia de transporte, ao fundo dest...

... de transporte, ao fundo deste documento, em letra de imprensa de tipo pequeno com os dizeres "toda a..., transportada e descarregada por conta e risco do cliente" é nula....

• Acórdão nº 04B3850 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2004

O risco envolvente de qualquer tipo de contrato de seguro é a possibilidade de um sinistro como evento futuro e incerto susceptível de produzir um dano na esfera jurídica do segurado, seu elemento essencial e pressuposto da sua existência. A eventualidade do risco não é afectada no contrato de seguro-caução pela circunstância de a seguradora que indemnize o beneficiário pelo prejuízo derivado da ocorrência do sinistro ficar sub-rogada pelo respectivo valor no confronto com o tomador do seguro causador do risco. As letras em branco são as letras incompletamente preenchidas e entregues a outrem, que logo entram circulação, no pressuposto do seu completamento futuro, condição da sua perfeição como título cambiário. A pessoa que emite uma letra em branco atribui a quem a...

• Acórdão nº 067609 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 1979

I - A resolução do contrato por alteração anormal das circunstancias não tem cabimento nos contratos de execução imediata, como a cessão onerosa de quota social, uma vez que, sendo as prestações logo efectuadas, uma posterior alteração anormal das circunstancias deixa de ter, no caso, qualquer relevancia porque consumidas nos principios legais sobre o risco das obrigações. II - E ao adquirente da quota social que cumpre suportar o risco da obrigação assumida. III - Assim, em execução de letra representativa de uma das prestações do preço da cessão onerosa da quota de uma sociedade com sede em Luanda, improcedem os embargos fundados na ocupação dos respectivos bens apos a independencia de Angola. IV - Os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre m...

• Acórdão nº 00640/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011

O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal competente para apreciar o recurso em que as questões que nele são colocadas são de direito.* * Sumário elaborado pelo Relator

... se aplicam, tal como decorre da letra da lei, a sociedades de capital de risco (SCR) a f...

• Acórdão nº 067609 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Março de 1979

I - A resolução do contrato por alteração anormal das circunstancias não tem cabimento nos contratos de execução imediata, como a cessão onerosa de quota social, uma vez que, sendo as prestações logo efectuadas, uma posterior alteração anormal das circunstancias deixa de ter, no caso, qualquer relevancia porque consumidas nos principios legais sobre o risco das obrigações. II - E ao adquirente da quota social que cumpre suportar o risco da obrigação assumida. III - Assim, em execução de letra representativa de uma das prestações do preço da cessão onerosa da quota de uma sociedade com sede em Luanda, improcedem os embargos fundados na ocupação dos respectivos bens apos a independencia de Angola. IV - Os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre m...

• Acórdão nº 0815180 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2010

... ao saldo resultante do valor titulado na letra de esc. 1.750.000$00 (correspondendo actualmente a... da letra, tendo este de suportar o risco da operação, despesas de desconto e juros, não ...

• Acórdão nº 0815180 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

... ao saldo resultante do valor titulado na letra de esc. 1.750.000$00 (correspondendo actualmente a... da letra, tendo este de suportar o risco da operação, despesas de desconto e juros, não ...