Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... lesáo corporal, perturbaçáo funcional ou doença de que resulte reduçáo na capacidade ...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... de trabalho, incluindo a perda ou lesão de bens patrimoniais, desde que comprovadamente oc..., lesão corporal, perturbação funcional ou doença, ocasionando redução na capacidade de...
I - Num processo especial de acidente de trabalho em que a sinistrada prova a verificação do acidente, bem como a incapacidade de que se mostra afectada , mas não o montante salarial que auferia , não se verifica uma situação de completa inconcludência probatória, nomeadamente em sede de verificação de acidente de trabalho, sendo que só esta conduziria à improcedência da acção. II - Assim, cumpre condenar a entidade responsável nos montantes de pensão e indemnização que foram devidos , tendo em conta o disposto no artigo 26º, nº 5º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro , bem como no artigo 44º do DL nº 143/99, de 30 de Abril. (Elaborado pelo Relator)
... e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de qu...
Embora conste da matéria de facto provada que «[o] sinistrado caiu no momento em que acedia à plataforma» e, doutro passo, que o sinistrado caiu «[d]e uma altura de cerca de 6 metros, distância a que se encontrava a plataforma do solo», materialidade que assim considerada se revela contraditória, se da conjugação lógica com outros factos provados se apreende o exacto circunstancialismo em que ocorreu o acidente de trabalho, não se verifica a contradição e a insuficiência da matéria de facto alegadamente impeditivas da solução jurídica da causa. Se é certo que os factos provados demonstram a existência de ordens expressas da empregadora para que o autor, quando estivesse a trabalhar em altura, fixasse sempre o cinto ao cesto da grua e que o autor não tinha fixado o cinto a...
... e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de qu...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009 , de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
... gaiolas, ou, no caso de cáes, açaimo funcional que náo permita comer nem morder e, neste caso, d...
... que se enquadram na figura de eventual lesão de direitos subjectivos, como preconiza a alínea ... localização, conteúdo programático, funcional e concepcional. Secretaria Regional do Equipamento...
I – A falta de fundamentação em regra não é geradora de nulidade, pois não configura a lesão do conteúdo essencial de um direito fundamental. Apenas em casos especiais em que a fundamentação do acto seja condição indispensável da realização de direitos fundamentais pode a sua falta pôr em risco um direito fundamental. II –“Tal acontecerá (como se diz no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 594/08) sempre que, para além da imposição genérica da fundamentação, a lei prescrever, em casos determinados, uma declaração dos fundamentos da decisão em termos tais que se possa concluir que ela representa a garantia única ou essencial da salvaguarda de um valor fundamental da juricidade, ou então da realização do interesse público específico servido pelo acto fundamentando ou...
... em relação à situação jurídica funcional em apreciação violou o princípio da adequação...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
..., deve ser garantida a independência funcional dos dois usos de forma a assegurar o acesso ao apo... revele adequado para evitar ou atenuar a lesão dos interesses protegidos pelo presente diploma, p...
Em direito laboral, para se reconhecer direito ao trabalhador a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá aquele de provar que houve violação culposa dos seus direitos por parte do empregador, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como objectivamente graves e o nexo de causalidade não mereça discussão razoável. II. No que concerne ao despedimento promovido pelo empregador que se venha a caracterizar de ilícito, para se aferir se o mesmo justifica, ou não, a condenação daquele por danos não patrimoniais é necessário tomar em consideração, antes de mais, que é inerente à cessação da re...
... diversas das que integram o núcleo funcional da categoria de jornalista estagiário, prova essa... não teria sofrido se não fosse a lesão (art. 563º). A obrigação de indemnizar, em qua...
No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição
... Penal, para apresentar queixa pela lesão do gozo, uso ou fruição da mesma». 4 — Colhi... dinâmicas da economia e da funcionalidade instrumental dos bens, o direito de propriedade p...
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