APROVA O REGULAMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS A PRODUÇÃO E COLOCACAO NO MERCADO DE LEITE CRU, DE LEITE DE CONSUMO TRATADO TERMICAMENTE, DE LEITE DESTINADO A TRANSFORMAÇÃO E DE PRODUTOS A BASE DE LEITE, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO (EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA), TENDO EM CONSIDERACAO A DIRECTIVA NUMERO 92/47/CEE DO CONSELHO, DE 16 DE JUNHO, QUE ESTABELECE AS CONDICOES DE CONCESSAO DE DERROGAÇÕES, TEMPORÁRIAS E LIMITADAS, AS NORMAS SANITÁRIAS ESPECÍFICAS PARA A PRODUÇÃO E COLOCACAO NO MERCADO DE LEITE E DE PRODUTOS A BASE DE LEITE. O REGULAMENTO ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR A 1 DE JANEIRO DE 1994.
ALTERA ALGUMAS DISPOSIÇÕES NA REGULAMENTAÇÃO DO CÁLCULO E APLICAÇÃO DOS DIREITOS NIVELADORES NO SECTOR DO MERCADO DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS. ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS, ACONDICIONAMENTO, ROTULAGEM, CONDICOES DE CONSERVACAO PERIODOS DE VALIDADE DO LEITE COMPOSTO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR 60 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.
ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS, ACONDICIONAMENTO, ROTULAGEM E CONDICOES DE CONSERVACAO DO LEITE GELIFICADO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR 60 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.
SUJEITA AO REGIME DE PREÇOS VIGIADOS, NO ESTÁDIO DE PRODUÇÃO E IMPORTAÇÃO, O LEITE PASTEURIZADO CORRENTE. ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE AGOSTO DE 1989.
EXCLUI DO REGIME DE PREÇOS DECLARADOS O BEM ENQUADRADO NO DESDOBRAMENTO DA CLASSIFICACAO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (CAE, REVISÃO DE 1973) EX.3560.0.0 - EMBALAGENS DE PLÁSTICO PARA LEITE, ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
INSTITUI O REGIME DE QUOTAS LEITEIRAS EM PORTUGAL FIXADO PELA ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO (OCM) DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS ESTABELECIDA PELO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 804/68 DO CONSELHO DE 27 DE JUNHO. ENTRA EM VIGOR EM 1 DE ABRIL DE 1991.
Atribui uma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores, detentores de uma quota leiteira a título de entregas e/ou de vendas diretas de leite de vaca, que se comprometam a abandonar definitiva e integralmente a produção de leite até ao dia 31 de março de 2012.
... os critérios previstos na legislação em vigor. Artigo 5.º. 1.As candidaturas serão apresentada...
Fixa o preço do leite em pó magro, a granel, às empresas produtoras de margarinas em 49$ por quilograma, a partir da entrada em vigor da Portaria n.º 101-I/77, de 1 de Março.
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