Altera o regime jurídico do divórcio
... as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de M... caso, o casal náo tiver conseguido acordo sobre algum dos assuntos referidos no n. 1 do artigo 177...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
... os direitos e obrigaçóes que impendem sobre os agentes de execuçáo e o juiz que detém o con... em consequência de separaçáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de casamen... as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de M...
Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Se.
... a entender-se que existe oposição sobre a mesma questão fundamental de direito, cumpre po... realizar a sua união conformemente as leis da Igreja Catolica. V - Tal renuncia, parece-nos o...
... área de jurisdição consular própria sobre a qual exercem a sua actividade, desenvolvendo a s... no edifício do posto consular, salvo se as leis, regulamentos e usos do Estado receptor determinar... e decisão do processo especial de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consent...
I - As leis de processo são de competencia localizada, pelo que os tribunais de um pais não podem arrogar-se o direito de fiscalização do direito processual nos tribunais de outro pais. II - No caso concreto, a Relação teve como certo que o tribunal canadiano deu como provados factos que, a luz do nosso direito, são bastantes para fundamentar o decretamento do divorcio litigioso. Isto e, a Relação fixou e apreciou, ainda que por via indirecta a materia de facto, e, foi a partir dai que concluiu pela confirmação da sentença revidenda. III - A questão posta em causa reconduz-se assim a da simples apreciação e fixação da materia de facto. E, sendo este um recurso de revista, e não se verificando qualquer das excepções previstas na segunda parte do n. 2 do artigo 723 do Codigo de Processo ...
... pode este Supremo Tribunal exercer censura sobre a fixação e apreciação de tal materia....
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...Cotejadas as noções sobreditas, podem-se visionar elementos comuns e elementos di... não fazendo, aliás, que remeter para as leis de organização judiciária, as quais determinam ...Para as acções de divórcio, como para as de separação de pessoas e bens é ...
I - As leis de processo são de competencia localizada, pelo que os tribunais de um pais não podem arrogar-se o direito de fiscalização do direito processual nos tribunais de outro pais. II - No caso concreto, a Relação teve como certo que o tribunal canadiano deu como provados factos que, a luz do nosso direito, são bastantes para fundamentar o decretamento do divorcio litigioso. Isto e, a Relação fixou e apreciou, ainda que por via indirecta a materia de facto, e, foi a partir dai que concluiu pela confirmação da sentença revidenda. III - A questão posta em causa reconduz-se assim a da simples apreciação e fixação da materia de facto. E, sendo este um recurso de revista, e não se verificando qualquer das excepções previstas na segunda parte do n. 2 do artigo 723 do Codigo de Processo ...
... pode este Supremo Tribunal exercer censura sobre a fixação e apreciação de tal materia....
I - Constituindo a separação dos conjuges por seis anos consecutivos (fundamento da alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 561/76 de 17 de Julho) facto ofensivo de qualquer dos conjuges, qualquer deles tem legitimidade de intentar acção de divorcio com tal fundamento nos termos do artigo 1781 n. 1 do mesmo Codigo. II - Subsistindo a redacção da alinea a) do artigo 1780 do Codigo Civil apos as alterações por este sofridas atraves dos Decretos-Leis n. 261/75 e 561/76, designadamente com o aditamento da alinea h) do artigo 1778, aquele preceito ficou integrado no novo sistema do Codigo, aplicando-se, por isso mesmo, a casos que não sejam de divorcio-sanção. III - No caso da separação de facto dos conjuges por seis anos consecutivos, não pode entender-se qu...
Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decreta o divorcio, de nacionais ou estrangeiros, casados segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Sé.
... a entender-se que existe oposição sobre a mesma questão fundamental de direito, cumpre po... realizar a sua união conformemente as leis da Igreja Catolica. V - Tal renuncia, parece-nos o...
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