... Fevereiro de 2001, e Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto em... de laboratório constantes dos Decretos -Leis n.os 95/2000, de 23 de Maio, e 99/2000, de 30 de M... saúde e os técnicos especialistas de estética devem comunicar imediatamente ao fabricante, ao re...
Doutrina que dimana da decisão: 1. A quantia paga pela renovação da afixação/inscrição de publicidade em anúncios e lonas localizados em edifícios pertença de particulares, tendo em vista ser captada pelos potenciais consumidores dos produtos anunciados, visível essencialmente dos espaços públicos, constitui uma taxa; 2. A remoção a tal actividade que não é totalmente livre, mas antes relativamente proibida, condicionado o seu exercício pela verificação dos pressupostos legais, que o Município aprecia e delibera autorizar passando a competente licença, co-envolve para este, o direito de cobrar como contrapartida, essa prestação pecuniária; 3. Neste caso, o conceito funcional de taxa não implica o uso individualizado pelos particulares de bens do domínio público ou semi-público, a que tr...
... fiscal a que se reportou a Oposição sobre cuja decisão final incide o presente; 7ª Na verd... exemplo, os atinentes à protecção da estética ou ambiente dos lugares ou da paisagem (art. 4°),... encontrarem perfeitamente conformes com as leis que habilitam a CML, no exercício de poder tribut...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...Decorrido que está um ano sobre a entrada em vigor das alteraçóes introduzidas, ...555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30 -A/2000, de 20 ... nacional ou interesse público, a estética das povoaçóes, a sua adequada inserçáo no ambi...
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010 , de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010 , de 31 de Dezembro Resumo em linguagem clara
... a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da eliminaçã... panorâmi- cas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;. b) Nã... municípios e freguesias estabelecido nas Leis n. os 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de ...
... do seu e em sociedades reguladas por leis especiais ou em agrupamentos complementares de emp...
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de cirurgia plástica, estética e reconstrutiva
..., de 18 de Agosto, alterado pelos Decretos -Leis n. os 11/2005, de 6 de Janeiro, 60/2007, de 13 d... d) Conhecimentos sobre infecção e antibioterapia. 7.2 -- Estágio em ci...
Em direito laboral, para se reconhecer direito ao trabalhador a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá aquele de provar que houve violação culposa dos seus direitos por parte do empregador, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como objectivamente graves e o nexo de causalidade não mereça discussão razoável. II. No que concerne ao despedimento promovido pelo empregador que se venha a caracterizar de ilícito, para se aferir se o mesmo justifica, ou não, a condenação daquele por danos não patrimoniais é necessário tomar em consideração, antes de mais, que é inerente à cessação da re...
... de mora, à taxa legal de 4%, calculados sobre as quantias em que venha a ser condenada, contados... de rádio e televisão, nos termos das Leis da Rádio e da Televisão e dos respectivos contra... física, a saúde, a correcção estética, a liberdade, a honra, a reputação. A ofensa obj...
«Projecto de Regulamento Municipal de Ocupação da Via Pública com Esplanadas e Mobiliário Urbano», o qual foi aprovado por deliberação do Executivo Municipal de 26 de Setembro de 2008
... existente no município de Santarém sobre ocupação da via publica com esplanadas e mobili-... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Leis Habilitantes O presente regulamento é elaborado a... tenha procedido a qualquer alteração estética funcional a salientar, podendo, no entanto, sempr...
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