Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... correcção ou aditamento, nos termos das leis tributárias. MODELO EM VIGOR A P ARTIR DE JANEI... vivam, efectivamente, em comunhão de habitação com os sujeitos passivos, desde que não aufiram ... 605 IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS PRÉDIOS RENDAS (Rendimento ilíquido) RETENÇÕES NA FONTE DE IR...
... contratos de locação antigos e com rendas reduzidas, por haverem sofrido, entretanto, a eros..., por sua vez, em manter a sua habitação ao menor custo, por vezes de oferta escassa (sobre... Lei 47 344), e se verificarmos as sucessivas leis que têm sido aplicadas ao contrato de arrendament...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito contratual do consumo. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Jurisprudência.
... de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.°s 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29... 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, p... de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2011. Contrato de crédito à hab...
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007 , de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008 , de 28 de Março, e 43/2010 , de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
...- mitida na zona em que se localiza a habitação, cujo valor a renda mensal proposta pelos agregad... fixado para a actualização das rendas habitacionais, arredondado à uni- dade euro imedi...
Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
... esta medida na questão da habitação, o agregado familiar jovem que cumpre a função s..., de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a im.../91, de 6 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de ...
- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência dolosa constante do artº 227º nº 1 a) e b) CP na redacção anterior à actual , o prazo de prescrição é de cinco anos. - Tal prazo só se inicia com a declaração de insolvência que funciona como uma condição de procedibilidade ou punibilidade, pois que, sem declaração de falência ou insolvência, não pode ser instaurado procedimento criminal contra o agente nem este ser acusado de qualquer crime.
... depoimento, tinha créditos de vencimento, rendas em atraso, que constavam de acta, dividas confirma...), hipoteca voluntária da sua casa de habitação e comércio onde, nos anexos, funcionava a sede da... regimes aplicáveis, face à sucessão de leis no tempo, quanto ao crime de insolvência dolosa, ...
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99 , de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003 , de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009 , de 9 de Abril
...pelos Decretos -Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 d...do Código do IRS, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou...
Organização dos serviços municipais.
... de bens e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos respectivos;. j) Assegurar a avalia... da produção e recuperação de habitação, através do levantamento e inventariação de car..., actualização e recuperação das rendas;. s) Estudar as incidências do fenómeno do retor...
... - Empresa Municipal de Habitação E.M., adiante designada por SÓCIOHABITAFUNCHAL E....h) Promover as acções de cobrança de rendas dos fogos municipais a que se refere a alínea d),... resultantes dos presentes estatutos, leis, regulamentos ou deliberações da Câmara Municip...
...h) Promover as acções de cobrança de rendas dos fogos municipais a que se refere a alín... resultantes dos presentes estatutos, leis, regulamentos ou deliberações da Câmara Mu...
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