leis construção

11703 resultados para leis construção

  • Acórdão nº 4192/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas...

    ...ção fosse classificada na totalidade como “solo apto para construção”. VII – Circunstância que tinha ficado assente desde a VAPRM quando ...-nos que a avaliação do solo deve ser efectuada “de acordo com as leis e regulamentos em vigor, num aproveitamento economicamente normal,”. 5. ...
  • Acórdão nº 1879/06.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Solo apto para a construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção. II - Quando a potencialidade edificativa é uma simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção, não se pode considerar essa potencialidade de construção como sendo muito próxima

    ... III - Deve, ainda, ter-se por provado que o terreno é para construção. IV - Deve ter-se como provado que no prédio objecto de expropriação ... ao caso concreto, a aptidão edificativa do solo de acordo com as leis e regulamentos em vigor, e ainda que se demonstre que a construção nesse ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... jurisdição civil, é regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de organização judiciária e pelas disposições deste Código. 2 - Na ...- A venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fração dele, pode efetuar-se no estado em que se encontre, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 1967, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 513-F/79, de 24 de Dezembro, 193-A/80, de 18 de Junho, 194/83, de 17 ... geométrico; c) 10 %, nos prédios urbanos ou terrenos para construção. 4 - O erro de medição a que se refere o n.º 2 comprova-se nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... De tudo se encontra, resoluções do Conselho de Ministros, decretos-leis, decretos regulamentares, porta- rias, uns com conteúdo excessivamente ... à classificação da reacção ao fogo de produtos de construção, e n. os 2000/367/CE e 2003/629/CE, respeitantes ao sistema de ...
  • Acórdão nº 01736/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    I – No caso presente, e face aos factos dados como provados, não pode deixar de considerar-se verificada a excepção do nº 2 do art. 60º do DL. nº 555/99, de 16/12, já que a obra de reconstrução originava desconformidade com as normas em vigor; II - Atendendo à localização do imóvel em zona de servidão non aedificandi o projecto de obras de reconstrução tinha de ter sido sujeito a...

    ... "Não tem razão o autor em querer invocar a existência de construção antes da constituição da servidão como se isso o habilitasse a dela ..., da salvaguarda do existente e da irrectroacitividade das leis. Desde logo, 4. A dependência das licenças e autorizações "da ...
  • Acórdão nº 2127/08.1 TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011

    I - Do confronto do teor do teor dos art.º 23º e 25º-n.º2 do Código das Expropriações e preceitos constitucionais com referência, conclui-se que para a classificação de um determinado solo como “Solo apto para construção”, não basta a simples verificação em abstracto de alguma das situações previstas no n.º 2 do art. 25°, sendo necessário provar-se a aptidão edificativa do solo de...

    ...construção. A área nela inserida conta para o índice de ocupação do solo na ... ao caso concreto, a aptidão edificativa do solo de acordo com as leis e regulamentos em vigor, e ainda que se demonstre que a construção nesse ...
  • Acórdão nº 32/10.0TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I – A classificação de um solo como “solo apto para construção”, para efeitos de fixação da justa indemnização, não decorre, necessária e automaticamente, da verificação das situações previstas no citado art. 25º nº 2, não podendo ser assim classificado um terreno que, embora se encontre naquela situação, não tem, na realidade, qualquer potencialidade edificativa devido à...

    ... outros fins; ainda que fosse classificado como solo apto para construção, o índice de construção não deveria ultrapassar os 0,05m2/m2; deveria ... edificativa devido à impossibilidade – decorrente das leis e regulamentos em vigor – de nele proceder a qualquer construção.  ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... aprovada pelo membro do Governo responsável pela fileira da construção, nos termos do regime jurídico de acesso e de exercício desta ... português pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.º s 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sendo ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... de espera na obtenção de uma licença de loteamento ou de construção que ultrapassam largamente os limites do razoável. Neste domínio, a ... que o alvará de loteamento tenha sido emitido ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 289/73, de 6 de Junho, e 400/84, de 31 de Dezembro. Artigo 50.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ... ao Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 233/2004, de 14 de dezembro,. 72/2006, de 24 de março, 174/2006, de ...c) «Área edificada» - a área total de construção das instalações industriais que integram o estabelecimento;. d ) ...
  • Acórdão nº 0332821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003

    Em processo de expropriação por utilidade pública, no cálculo do valor da construção não poderão tomar-se em conta, cega e exclusivamente, as leis e regulamentos em vigor, designadamente os índices de ocupação permitidos pelo PDM, pois há que ajustar se aqueles índices, no caso concreto, são os urbanisticamente adequados, tendo em consideração, designadamente, a área de terreno, a sua localização,

    ...23º e 25º do CE/91. 2. O valor do solo apto para a construção deve ser calculado em função do custo da construção, dos índices de ... justificada, tem em conta a realidade da parcela, e respeita as leis e regulamentos em vigor, devendo seguir-se. 5. O índice fundiário ...
  • Acórdão nº 0834062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    I - A classificação de um solo como "solo apto para construção", para efeitos de fixação da justa indemnização, não decorre, necessária e automaticamente, da verificação das situações previstas no art. 25º, nº2 do Cod. Exp./99, não podendo ser assim classificado um terreno que, embora se encontre naquela situação, não tem, na realidade, qualquer potencialidade edificativa devido à impossibilidade

    ... energia eléctrica e rede telefónica; • Assim, o custo da construção possível seria de 1.736 x 600,00€/ = 1.041.600,00€; • Aplicando-se ... potencialidade edificativa devido à impossibilidade - decorrente das leis e regulamentos em vigor - de nele proceder a qualquer construção. Como ...
  • Acórdão nº 0732451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2007

    I - Para que determinado solo seja classificado como apto para construção não basta a verificação de alguma das circunstâncias enumeradas nas als. que integram os nº/s 2 do art. 24º do Cód. das Exp. de 91 e 25º do Cód. vigente (Lei nº168/99, de 18.09). Antes é necessário que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, seja possível a construção nesse solo e que constitua o seu aproveitamento...

    ...: - Aceita-se a classificação do solo, como apto para construção, não se aceitando o valor referente à avaliação, nem o valor da ...vigente. Antes é necessário que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, seja possível a construção nesse solo e que ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ... do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de ...9 - O cofinanciamento do investimento na construção de infraestruturas de longa duração, material circulante e equipamentos ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... mercados dos produtos fitofarmacêuticos, alterado pelos Decretos -Leis n. os 341/98, de 4 de novembro, 377/99, de 21 de setembro, 78/2000, de ...2 — Construção: 2.1 — As instalações destinadas aos estabelecimentos de venda, aos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
    ... substanciais alterações com a entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 60/2013, de 9 de maio, e 119/2013, de 21 de agosto. De entre as ... como as políticas de turismo, de defesa dos consumidores, da construção e do imobiliário, da regulação dos contratos públicos, de ...
  • Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... as atividades relativas à aquisição, arrendamento, construção, manutenção, disposição e rentabilização das infraestruturas e ...Transição de regimes. 1 - São revogadas as normas dos decretos-leis que aprovam a estrutura orgânica dos serviços da administração direta ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... Decreto -Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n. os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de 24 de março, 174/2006, ... sua emissão, não tiver sido dado início aos trabalhos de construção de infraestruturas. 2 — O prazo previsto no número anterior pode ser ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis Constitucionais n.os 1/82, de 30 de Setembro, 1/89, de 8 de Julho, 1/92, ... 'cooperação' e 'dos poderes'; 'e aprofundamento' entre 'construção' e 'da união europeia', passando o número a ter a seguinte redacção: ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de ... sociedade beneficiária de tais rendimentos não integra uma construção" ou série de construções abrangida pelo disposto nos n.os 17 e 18.» CAP\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...construção". Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituiç\xC3"..., pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 149/2012, de 12 de julho, e 214-G/2015, de 2 de outubro. 2 - O ...
  • Lei n.º 50/2018
    ... conferidas pela Lei n.º 75/2013 , de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015 , de 30 de março, 69/2015 , de 16 de julho, 7-A/2016 , de ... secundário, incluindo o profissional, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção. 2 - Compete igualmente aos órgãos ...
  • Acórdão nº 0424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2003

    I - O direito de propriedade privada, nos termos previstos no artº 62°/1 da Constituição da República Portuguesa, só tem natureza análoga aos direitos fundamentais, enquanto categoria abstracta, entendido como direito à propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade, e não como direito subjectivo de propriedade, isto

    ... de .., da propriedade dos recorrentes, que não se destina à construção de fogos para realojamento, sim à construção de fogos de venda livre, ... imanentes, quer da colisão com outros direitos, quer ainda de leis restritivas. Assim, atenta a hipoteca social que onera a propriedade ...
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos -Leis n. os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à ... de navio afeto à pesca ou atividade aná- loga, de navio de construção tradicional, de navio de guerra ou unidade auxiliar da marinha de guerra, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT