leis angola
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Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2000
I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de 21 de...
... ficar adstrito à afiliada desta, B Panama, Inc., companhia que em Angola vem exercendo actividades operacionais na área da pesquisa e produção ... de Angola, o qual veio a ser, também, revogado expressamente pelas Leis 6/86 e 7/86 ) que veio regular o exercício das actividades profissionais ... -
Acórdão nº 01305/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
1 – O tempo de serviço militar obrigatório é, para efeitos de atribuição de Pensão de Velhice, contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários ativos ou pensionistas que: a) À data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes de segurança social, em termos que conferem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições; b) Não...
... Sem embargo, as Leis n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, n.º 21/2004, de 5 de junho, n.º 3/2009, ...-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné e Moçambique (..) Estabelecendo o art.º 2.º que, "Para efeitos ... -
Aviso n.º 17472/2007, de 14 de Setembro de 2007
... naturalizaçáo, a Ferraz Paulo, natural de Damba, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Novembro de 1963, o qual .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 1 de Setembro de ...
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Aviso n.º 6716/2006, de 12 de Junho de 2006
... naturalizaçáo, a Paulo Kutaya, natural de Nungulo, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 30 de Maio de 1964, o qual poderá .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 18 de Maio de ...
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Aviso n.º 6702/2006, de 12 de Junho de 2006
...çáo, a Gildo Joáo Comboio, natural de Huambo, República de Angola", de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Outubro de 1978, o qual poder\xC3"... de 12 de Agosto, 8488 com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 18 de Maio de ...
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Aviso n.º 18380/2007, de 26 de Setembro de 2007
...áo, a Honório Vaz da Conceiçáo, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Junho de 1970, o qual poderá .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 15 de Setembro ...
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Aviso n.º 14927/2007, de 16 de Agosto de 2007
.../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 24 de Julho de ... Joáo Lima dos Santos Andrade, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade santomense, nascido em 25 de Outubro de 1981, o qual ...
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Aviso n.º 18320/2007, de 26 de Setembro de 2007
... naturalizaçáo, a José Jeremias, natural de Puri, República de Angola", de nacionalidade angolana, nascido em 28 de Janeiro de 1965, o qual poder\xC3".../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 15 de Setembro ...
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Aviso n.º 17191/2007, de 12 de Setembro de 2007
... naturalizaçáo, a Joáo Marques, natural de Ambriz, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 20 de Agosto de 1967, o qual .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 28 de Agosto de ...
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Aviso n.º 7974/2006, de 13 de Julho de 2006
...áo, a Cardoso Soares dos Santos, natural de Luquembo, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Abril de 1965, o qual poderá .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 22 de Junho de ...
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Aviso n.º 9763/2006, de 08 de Setembro de 2006
...çáo, a Adáo António Filho, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angola, nascido em 3 de Janeiro de 1968, o qual poderá .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 17 de Agosto de ...
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Aviso n.º 7461/2006, de 05 de Julho de 2006
... Patrícia da Conceiçáo Joáo, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 30 de Maio de 1982, a qual poderá .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 5 de Junho de ...
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Aviso n.º 7975/2006, de 13 de Julho de 2006
... Sandro Gomes Joaquim Coimbra, natural de Benguela, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de Junho de 1965, o qual poderá .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 22 de Junho de ...
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Aviso n.º 7693/2006, de 10 de Julho de 2006
...ésia Uziela de Freitas Chamborim, natural de Calulo, República de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascida em 12 de Junho de 1978, a qual .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 9 de Junho de ...
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Acórdão nº 2987/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Resulta da conjunção dos artigos 662.º e 640.º do CPC que o TCA deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios, e quando estes tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente indicar com exactidã
...– Luanda, Angola, como emigrante produtivo e exercendo atividade remunerada – cfr. doc. ... são empresas sedeadas em Angola e na India, em que imperam as leis internacionais de difícil accionamento. Mais, da factualidade apurada, ... -
Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016
I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré. II. A decisão do despedimento em causa resultou de
... contrato o Contratado declarou conhecer a Lei Constitucional e demais Leis em vigor na República de Angola, tendo perfeito conhecimento da Lei sobre ... -
Aviso n.º 6635/2006, de 09 de Junho de 2006
... Mendes de Almeida, natural de Zá-Yula-Cazengo, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Setembro de 1962, o qual .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 20 de Maio de ...
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Aviso n.º 6696/2006, de 12 de Junho de 2006
.../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 18 de Maio de ...çáo, a Justino Nunes, natural de Quimbele, República de Angola", de nacionalidade angolana, nascido em 6 de Setembro de 1969, o qual poder\xC3"...
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Aviso n.º 7971/2006, de 13 de Julho de 2006
... Brigitte Dombaxi, natural de Maquela do Zombo, República de Angola, de nacionalidade ango-lana, nascido em 8 de Maio de 1965, o qual poderá .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 22 de Junho de ...
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Aviso n.º 13210/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... Bernardo de Almeida Francisco, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 10 de Dezembro de 1970, o qual .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 16 de Novembro ...
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Aviso n.º 6782/2006, de 14 de Junho de 2006
... da Fonseca Pires dos Santos, natural de Quela, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascidaa8de Outubro de 1968, a qual poderá .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 20 de Maio de ...
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Aviso n.º 7577/2006, de 07 de Julho de 2006
...çáo, a Manuel Morais Castro, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Junho de 1962, o qual poderá .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 7 de Junho de ...
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Aviso n.º 8985/2006, de 28 de Agosto de 2006
... naturalizaçáo, a Vieira Paulo, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 20 de Novembro de 1970, o qual .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 21 de Julho de ...
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Aviso n.º 8493/2006, de 21 de Agosto de 2006
...Angola", de nacionalidade angolana, nascida em 11 de Outubro de 1982, a qual poder\xC3".../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 7 de Julho de ...
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Aviso n.º 7449/2006, de 05 de Julho de 2006
... da Conceiçáo, natural de Nambuangongo, Bengo, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 30 de Junho de 1952, o qual poderá .../82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 5 de Junho de ...