leiloes de imoveis
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Acórdão nº 0332283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - A venda por negociação particular caracteriza-se por ficar alguém, como mandatário, encarregado de proceder a diligências tendentes à sua efectivação. II - Entre estas diligências pode ser incluída a realização de um leilão. III - Nesta hipótese, contudo não estamos perante a espécie de venda em estabelecimento de leilões. IV - Tendo o encarregado da venda requerido que fosse...
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Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de
... ção do contrato, no valor de € 793,75; as comissões sobre os imóveis escriturados ou a escriturar, mas nos quais o A. teve intervenção ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... competentes: a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, ...
- Anúncio n.º 4710/2007, de 18 de Julho de 2007
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Acórdão nº 223/14.5T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023
I – Nas execuções de pagamento de quantia certa, é devida ao agente de execução a remuneração adicional prevista na Portaria nº 282/2013, desde que haja produto recuperado ou apreendido, nos termos do art. 50º, nos 5 e 6, sempre que se evidencie que para o resultado contribuíram as diligências promovidas pelo agente de execução. II – Sendo certo que, desde que tenham sido efetuadas...
... “N ... , L.da” e outros, tendo sido penhorados 6 bens imóveis e estando os autos na fase da venda destes, foi celebrado em 17.02.2021 ... -
Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrenda- mento dos mesmos ou a ...
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Acórdão nº 2752/19.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I - Não existe nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal, embora divergindo do autor no tocante à qualificação jurídica dos factos, se socorre dos que foram alegados na petição para decidir. II – A entidade encarregada pelo administrador da insolvência de promover a venda não carece de ser demandada no incidente de anulação da venda nem tem que intervir na transacção...
... imóveis mediante proposta em carta fechada ... A “AV ... ” foi a entidade ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... cos em imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como em imóveis ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... é aplicável à instalação de painéis solares fotovoltaicos em imóveis classificados ou em ... vias de classificação, bem como em imóveis ...
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Acórdão nº 1663/15.8T8PDL-T.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - As prestações mensais devidas pela locatária, a título de rendas por força do contrato de arrendamento havido com a sociedade locadora entretanto declarada insolvente, não podem ser classificadas como dívidas a esta, já que os pagamentos que as mesmas consubstanciam, resultam da correspectividade que traduz o gozo da coisa locada que lhe foi proporcionado pela insolvente, significando, assim,
... na massa insolvente, procedeu à apreensão dos bens imóveis que pertenciam à insolvente, entre eles, o imóvel locado à R., ... -
Acórdão nº 0290/13.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2020
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando violador do direito a uma decisão em prazo razoável, consubstancia um facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não obstante tratar-se de processo com alguma complexidade e sujeito a vicissitudes várias, o processo de falência é um projecto urgente, não sendo de admitir, in casu, e em especial, o atraso...
... do seu crédito, entre os anos de 2003, ano em que foram vendidos imóveis da falida no valor de mais de 1 803 342,30 Euros, e 23/4/2010, data em que ... -
Acórdão nº 4897/19.2T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I) A venda em processo de execução ou processo de insolvência do direito à meação ou do direito à herança onde se integre um imóvel onerado com hipoteca não determina a caducidade dessa garantia e não confere ao credor hipotecário qualquer preferência de pagamento relativamente ao produto da venda daqueles direitos. II) Em relação ao produto dessa venda, tal credor terá que ser classificado e...
... que a liquidação do activo estava a prosseguir no sentido de os imóveis que integram aquele património comum serem vendidos conjuntamente por ... -
Acórdão nº 3252/18.6T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ. II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova,...
... dos registos de constituição de hipoteca sobre os bens imóveis identificados nessa escritura e também identificados no artº 32º da ... -
Acórdão nº 968/16.5T8BJA-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
1 – No âmbito da legislação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-COV-2 e da doença COVID-19, nos casos em que já ocorreu a venda do imóvel que constitui casa de morada de família do insolvente está prevista a automaticidade da suspensão da sua posterior entrega. 2 – Nas hipóteses em que a venda ainda não se iniciou ou está...
... e de insolvência referentes a vendas e entregas judiciais de imoveis suscetíveis de causar prejuízo a subsistência do executado ou do ... -
Acórdão nº 6874/16.6T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- A atribuição causídica do efeito suspensivo depende da iniciativa do recorrente, devendo este alegar os factos cuja apreciação permita concluir pela verificação do específica periculum a que a lei se reporta. II- Simultaneamente, o mesmo interessado deve deduzir o incidente de prestação de caução indicando não apenas o valor que oferece como ainda o modo de efetivação nos termos do art.º 913º
... De facto, foram penhorados nos presentes autos dois imóveis pertencentes à executada ... Ora, considerando que os imóveis ... -
Anúncio n.º 7962-BCH/2007, de 22 de Novembro de 2007
... e material anteriormente citados e a compra e venda de imóveis ... Tais actividades poderáo ser desenvolvidas pela sociedade, bem como ... ; transigir e pactuar arbitragens; participar em concursos e leilóes, fazer propostas e aceitar adjudicaçóes; ... e) Administrar, nos termos ...
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Acórdão nº 1249/09.6TBPDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
I - O princípio ou regra da especialidade, mormente, como previsto no Tratado de Extradiçãoentre Portugal e Brasil restringe o poder do Estado requerente de deter ou julgar, ou sujeitar a pessoa extraditada a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal. II - Os actos praticados no processo, após a extradição do arguido e antes do deferimento da ampliação do pedido de extradição que não...
... judicial de falência do produto da venda dos bens, imóvel e imóveis bem sabendo que fazendo sua a quantia referida causava prejuízo aos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
... sabia que a Bairro Azul vinha realizando escrituras de venda dos imóveis apreendidos para a massa falida, pelo que a presente acção constituiria ...
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Acórdão nº 577/09 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2009
... processo de negociação particular tendente à venda de diversos imóveis da massa falida ... A fundamentação do acórdão recorrido é ...
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Aviso n.º 1186/2017
... imóveis e terrenos que integram o domínio privado municipal terá sempre em conta ...
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Acórdão nº 222277/09.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
... sequência dessa proposta procedeu à venda de determinados bens imóveis à requerida, emitindo a factura n.º 272 de 22/12/2008 no valor de ...
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Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril de 2001
... telefónicaspúblicas; d) Para a construção e venda de bens imóveis ou relativos a outros direitos respeitantes a bens imóveis, excepto o ...
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Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... ) «Atividade leiloeira», a atividade de venda de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, mediante mandato conferido pelo proprietário ...
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Lei n.º 35/2018
... gestão de imóveis ou a gestão de serviços informáticos; ... jj) «Sociedades em relação ...
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Lei n.º 35/2018
... sociedades financeiras, nomeadamente a detenção ou gestão de imóveis ou a gestão de serviços informáticos; jj) «Sociedades em relação de ...