lei uso capião
3 resultados para lei uso capião
- Lei n.º 54/2005
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... morte presumida ou a justificação judicial do óbito, a ... justificação judicial ou notarial da aquisição por usu- ... capião ou qualquer outro acto ou contrato que envolva ... transmissão de bens ... 2 — A participação a que se refere o número anterior ... é de ...
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Acórdão nº 138/06.0TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
I – É doutrinalmente aceite que o encargo que caracteriza a servidão constitui uma restrição ou limitação ao direito de propriedade sobre o gozo do prédio serviente, inibindo o seu proprietário de praticar os actos que possam prejudicar o exercício da servidão e que esta beneficia outro prédio que deve pertencer a dono diferente. II – A utilidade proporcionada pela servidão, que...
... 2 – É também inadmissível no caso a constituição da servidão por usucapião, visto tratar-se de servidão não aparente, que não se revela por sinais visíveis e permanentes, uma ramada de videiras cujo travejamento está ... -
Acórdão nº 569/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2011
1. Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial, tendo os réus nela afirmado terem adquirido por usucapião o direito de propriedade sobre o imóvel justificado, que registaram depois, com base em tal escritura, a seu favor, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu arrogado direito, sem poderem, para tal, gozar da presunção advinda do registo, que, em regra, lhes seria
... 3ª - Julgando que os RR não lograram demonstrar a aquisição por usucapião", ou seja, onerando-os com esse ónus probatório, a douta decisão recorrida desatendeu a presunção derivada do registo, violando assim o art ... 7\xC2" ... -
Acórdão nº 08A3405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1) O facto de numa acção anterior envolvendo as mesmas partes ter sido reconhecido ao réu (ali autor) o direito de propriedade sobre determinado prédio, e de, em consequência disso, a ré (aqui autora) ter sido condenada a abster-se da prática de quaisquer actos que o lesem, não impede que em acção posterior se lhe reconheça, por seu turno, a titularidade activa de direitos de servidão limitativos
... que a ele conduzem a água, situadas no prédio dos réus, pediu que se declare constituída por destinação de pai de família ou usucapião" uma servidão de águas e uma servidão de aqueduto, em beneficio do seu prédio sobre o prédio dos réus, para os já indicados fins e nos moldes j\xC3" ...