lei uniforme relativa aos cheques

1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer...

A falta de indicação, num cheque, da data e do montante titulado, não se traduz, necessariamente, na sua nulidade ( artigo 2 da Lei Uniforme relativa aos Cheques). Questão é que se demonstre que o sobreveniente preenchimento do título fora convencionado, visto o disposto no artigo 13 da mesma Lei Uniforme relativa aos Cheques, e na medida em que ali se não contém uma presunção legal de um...

A falta de indicação, num cheque, da data e do montante titulado, não se traduz, necessariamente, na sua nulidade ( artigo 2 da Lei Uniforme relativa aos Cheques). Questão é que se demonstre que o sobreveniente preenchimento do título fora convencionado, visto o disposto no artigo 13 da mesma Lei Uniforme relativa aos Cheques, e na medida em que ali se não contém uma presunção legal de um...

I - A acção cambiária do portador do cheque contra os endossantes, o sacador ou os demais co-obrigados, prescreve decorridos que sejam seis meses a partir do dia seguinte ao da apresentação do cheque a pagamento -artigo 52 da Lei Uniforme relativa aos Cheques. II - Na sequência do arquivamento do processo crime por emissão de cheque sem provisão, proferido em 12 de Janeiro de 1998, ao abrigo...

I - A oposição pelo sacado de uma declaração no verso do cheque que revele não ter a conta sacada fundos líquidos e exigíveis para assegurar o pagamento do cheque nos termos e prazos da Lei Uniforme relativa aos Cheques, é suficiente para preencher a condição objectiva de punibilidade prevista pela alínea a) do artigo 11 do Decreto Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 29 e 4

I - A oposição pelo sacado de uma declaração no verso do cheque que revele não ter a conta sacada fundos líquidos e exigíveis para assegurar o pagamento do cheque nos termos e prazos da Lei Uniforme relativa aos Cheques, é suficiente para preencher a condição objectiva de punibilidade prevista pela alínea a) do artigo 11 do Decreto Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 29 e 4

Tendo-se alegado factos que podem integrar o pressuposto legal do artigo 22 da Lei Uniforme relativa aos Cheques - procedimento consciente em detrimento do devedor - factos esses controvertidos, deve, o processo prosseguir os seus termos até ao julgamento, com relacionação da matéria de facto assente e elaboração da base instrutória.

I - O cheque só reveste força executiva se for apresentado a pagamento no prazo previsto no artigo 29 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques e se o pagamento for recusado e certificado por alguma das formas previstas no artigo 40 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques.

I - A apresentação e o protesto dum cheque só podem efectuar-se em dia útil, entendendo-se como tal o dia em que o acto pode realizar-se, com exclusão dos sábados a partir da altura em que os estabelecimentos bancários passaram a estar encerrados nesse dia da semana e não só ao domingo. II - Desde que, actualmente, o sábado está equiparado ao domingo e ao feriado no tocante ao encerramento dos...

O cheque pode ser usado como título executivo, enquanto título de crédito, desde que satisfaça os requisitos legais previstos na Lei Uniforme relativa aos Cheques, e ainda enquanto documento particular funcionando como simples quirógrafo da dívida, se lhe faltar alguns daqueles requisitos mas tiver as condições mínimas estabelecidas na lei processual, hipótese em que terá de ser invocada a sua...

O cheque pode ser usado como título executivo, enquanto título de crédito, desde que satisfaça os requisitos legais previstos na Lei Uniforme relativa aos Cheques, e ainda enquanto documento particular funcionando como simples quirógrafo da dívida, se lhe faltar alguns daqueles requisitos mas tiver as condições mínimas estabelecidas na lei processual, hipótese em que terá de ser invocada a sua...

I - A tendência do legislador é de conferir, cada vez mais, força executiva aos documentos particulares desde que assinados pelo devedor. II - Não se mostrando revogados os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, e não se tendo apresentado o cheque a pagamento nos 8 dias seguintes após a data da sua emissão, é de indeferir liminarmente a acção executiva com base naquele título.

I - A tendência do legislador é de conferir, cada vez mais, força executiva aos documentos particulares desde que assinados pelo devedor. II - Não se mostrando revogados os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, e não se tendo apresentado o cheque a pagamento nos 8 dias seguintes após a data da sua emissão, é de indeferir liminarmente a acção executiva com base naquele título.

I - Findo o período legal ( oito dias ) de apresentação a pagamento sem que a verificação da falta de provisão tenha ocorrido, falta uma condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão. II - A verificação e a recusa de pagamento terá de ser feita nos termos do artigo 40 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, não podendo ser supridas por qualquer outro meio.

I - A convenção de cheque pode ser revogada livremente, mas essa revogação só produz efeitos depois de findo o prazo de apresentação a pagamento dos cheques emitidos anteriormente. II - Assim, desde que, na data da revogação, haja cheques emitidos, a revogação não os anula e, por isso, o portador pode protestá-los e accionar os co-obrigados. III - O prazo de caducidade da acção cambiária referido

I - A convenção de cheque pode ser revogada livremente, mas essa revogação só produz efeitos depois de findo o prazo de apresentação a pagamento dos cheques emitidos anteriormente. II - Assim, desde que, na data da revogação, haja cheques emitidos, a revogação não os anula e, por isso, o portador pode protestá-los e accionar os co-obrigados. III - O prazo de caducidade da acção cambiária referido

I - Emitido um cheque sem data não é relevante que o seu portador tenha dado conhecimento ao sacador ( arguido ) da data que ia ser aposta nele; o que seria relevante demonstrar é que houve um acordo de preenchimento do cheque com o arguido e que esse acordo foi respeitado. II - Relativamente aos portadores imediatos, não produz efeito o carácter literal e abstracto, podendo o obrigado pelo...

I - Emitido um cheque sem data não é relevante que o seu portador tenha dado conhecimento ao sacador ( arguido ) da data que ia ser aposta nele; o que seria relevante demonstrar é que houve um acordo de preenchimento do cheque com o arguido e que esse acordo foi respeitado. II - Relativamente aos portadores imediatos, não produz efeito o carácter literal e abstracto, podendo o obrigado pelo...

I - Para que se verifique a condição de punibilidade do não pagamento do cheque por falta de provisão nos termos da Lei Uniforme relativa aos Cheques, tal verificação tem de ser feita nos termos impostos pelo artigo 40 ou seja: 1º) por um acto formal; 2º) por uma declaração do sacado datada e escrita sobre o cheque com a indicação do dia em que este for apresentado; 3º) por uma declaração datada...

A pessoa accionada em virtude de um cheque não pode discutir com terceiro, portador do mesmo, a convenção extra-cartular a não ser na situação prevista no artigo 22 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques ou seja, a não ser que o portador do cheque, ao recebê-lo, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

I - O propósito da reforma do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei 329-A/95 foi o de ampliar o elenco dos títulos executivos, conferindo força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor. II - No entanto, não foi dada autorização legislativa para o legislador alterar o regime especial da Lei Uniforme relativa aos Cheques, nem resulta do Decreto-Lei 329-A/95 a...

I - O propósito da reforma do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei 329-A/95 foi o de ampliar o elenco dos títulos executivos, conferindo força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor. II - No entanto, não foi dada autorização legislativa para o legislador alterar o regime especial da Lei Uniforme relativa aos Cheques, nem resulta do Decreto-Lei 329-A/95 a...

O cheque que não está datado não produz efeitos, como tal, por falta de um requisito essencial (artigo 1 n.5 da Lei Uniforme relativa aos Cheques) e também não assume a natureza de documento particular com força executiva, por não conter os requisitos previstos no artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

O cheque que não está datado não produz efeitos, como tal, por falta de um requisito essencial (artigo 1 n.5 da Lei Uniforme relativa aos Cheques) e também não assume a natureza de documento particular com força executiva, por não conter os requisitos previstos no artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

I - O endosso ao portador vale como endosso em branco. II - O portador do cheque não fica impedido de accionar os subscritores se, dentro do prazo e nos termos do artigo 42 da Lei Uniforme relativa aos Cheques, não avisar o sacador e o endossante da falta de pagamento.