lei tutelar educativa
- Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... de 15 de janeiro ... Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro ... A ...
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Decreto-Lei n.º 115/2019
... nos termos da lei de identificação criminal ou da lei tutelar educativa, aplicando-se o disposto nos artigos 20.º a 22.º, com as ...
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Decreto-Lei n.º 42/2018
... pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que alterou a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, consubstancia ...
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Lei n.º 166/99
... de 14 de Setembro ... Aprova a Lei Tutelar Educativa ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ...
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Acórdão nº 1644/18.0T8GDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A Lei Tutelar Educativa não admite a substituição da medida de acompanhamento educativo pela medida de internamento em regime aberto como resposta ao incumprimento, por parte do jovem, das obrigações a que se encontre sujeito no âmbito daquele mesmo acompanhamento. II - A tal obstam tanto a história legislativa do atual artigo 138.º da Lei Tutelar Educativa, que demonstra ter sido vontade...
... , foi aplicado à jovem a que respeitam os presentes autos a medida tutelar de acompanhamento educativo, pelo período de 10 meses, com execução de ... ível, apesar de não estar expressamente prevista na Lei Tutelar Educativa. Discordando, a M ... ma Juiz titular do processo, indeferiu a promovida ... -
Declaração de Retificação n.º 9/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
... 4/2015, de 15 de janeiro, que procede primeira alterao Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo Lei n. 166/99, de 14 de setembro, publicada ...
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Aviso n.º 22703/2007, de 20 de Novembro de 2007
... no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa, que deve ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam ...
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Acórdão nº 83/19.0T8ELV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I. O modelo da Lei Tutelar Educativa, superando o antigo modelo paternalista da antiga OTM, incorpora um modelo de justiça (de responsabilização), voltado para uma educação para o direito, prevendo uma lista de opções de medidas que só no caso concreto, mediado pelas idiossincrasias da criança ou jovem, serão alvo de uma escolha. Medidas essas de responsabilização educativa, que trazem...
... Judicial da comarca de Portalegre, no âmbito deste processo tutelar educativo, por acórdão de 16 de dezembro de 2021, foi decidido aplicar ... Educativa - LTE). E, nessa sequência, as questões suscitadas pelo recorrente são ... -
Aviso n.º 13223/2003(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2003
... no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa, que deve ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam ...
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Acórdão nº 1999/15.8 T8LSB-B.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016
Sempre que esteja em causa a apreciação de uma ou várias condutas delituosas de que sejam protagonistas diversos menores, impõe-se a organização de um só processo, no quadro do disposto no artigo 35º, nº 1 da Lei Tutelar Educativa, com observância das regras de competência enunciadas no seu nº 2. Entende-se que esta norma deverá prevalecer sobre as demais, quer atenta a natureza específica do...
... ao processo tutelar comum 1242/09.TMLSB com apenso de incidente de incumprimento das ... Educativa se prevê e contempla a prática, por menor com idade compreendida entre ... -
Despacho n.º 25463/2007, de 08 de Novembro de 2007
... sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.o da Lei de Protecçáo de Crianças e Jovens em ...
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Aviso n.º 10842/2005(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2005
... no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em ...
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Decreto-Lei n.º 323-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... /99, de 14 de Setembro, a Assembleia da República aprovou a Lei Tutelar Educativa, diploma que consagra uma profunda evolução do direito de ...
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Acórdão nº 10/13.8TABGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016
I) A declaração do Tribunal da Relação que «anula todo o processado a partir das alegações de julgamento» repõe os autos no momento imediatamente anterior à fase das alegações, destruindo os efeitos produzidos pelo Acórdão que, na sequência do julgamento foi proferido em primeira instância, designadamente o da fixação da competência material das Secções de Família e Menores para aplicar medidas...
... em 15 de Setembro de 2015, foi aplicada a Cristina C., a medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo, em regime semi-aberto, pelo ... -
Aviso n.º 15130/2001(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2001
... no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa, que deve ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam ...
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Aviso n.º 12506/2006, de 23 de Novembro de 2006
... no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa, que deve ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam ...
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Despacho n.º 28299/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... 2 do artigo 30. da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115. da Lei de Proteco de Crianas e Jovens em ...
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Acórdão nº 31/16.9T9ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017
I - No âmbito da Lei Tutelar Educativa, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro, arquivado o inquérito nos termos do artigo 93.º, n.º1, al. b), deve manter-se o carácter sigiloso do mesmo, consentindo-se apenas o acesso ao processo às pessoas referidas no n.º3 do artigo 79.º da mesma LTE.
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Decreto-Lei n.º 5-B/2001, de 12 de Janeiro de 2001
... de Janeiro A Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprovou a Lei Tutelar Educativa, prevê que o Governo adopte as providências regulamentares ...
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Acórdão nº 243/10.9T3ETR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2011
41 I - RELATÓRIO 1 ... No Processo Tutelar Educativo n.º 243/10.9T3ETR, no Juízo de Família e Menores de ... artigo 30º/2 «a contrario sensu» da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99 de 14/9, seguidamente sempre apelidada de ...
- Aviso n.º 53/2003(2ªSérie), de 04 de Janeiro de 2003
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Despacho n.º 22654/2006, de 08 de Novembro de 2006
... sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.o da Lei de Proteco de Crianas e Jovens em ...
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Despacho n.º 17843/2006, de 04 de Setembro de 2006
... sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da lei tutelar educativa e no artigo 115.o da lei de proteco de crianas e jovens em ...
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Despacho n.º 24586/2006, de 29 de Novembro de 2006
... sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da lei tutelar educativa e no artigo 115.o da lei de protecçáo de crianças e jovens em ...