lei sobre vigilancia no trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... critérios de agravação e de privilégio sobre a base de existência de um crime de ofensa à ...
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Lei n.º 95/2019
... suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde ... existentes; d) A receber informação sobre o tempo de resposta para os cuidados de saúde de ...
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Lei n.º 94/2017
... tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir, ...) ..; g) ..; h) ..; i) ..; j) ..; l) Decidir sobre a homologação do plano de reinserção social e ...
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Lei n.º 2/2020
..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional. ...Prisionais, exarado sobre parecer do diretor do estabelecimento prisional. ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... das apostas, bem como a deliberação sobre a atribuição de prémios, competem a um júri, ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... ou destinados a obter mais informaçóes sobre a forma autorizada;. nn) «Medicamento ..., nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
...Base III Natureza da legislação sobre saúde A legislação sobre saúde é de ...ízo das normas que regulam o regime de trabalho de dedicação exclusiva, exercer a actividade ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
...ão legislativa, um debate em plenário sobre a política de concorrência. 2 — Sem prejuízo ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;. ..., e em elaborar estatísticas e relatos sobre reclamações de clientes, transmitindo -as aos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... orgânica do Governo, poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em. anexo à Lei ...partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ...
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Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março de 2013
... l) Elaborar os relatórios sobre ocorrências extraordi- nárias que envolvam ... de execução das penas e medidas de trabalho" a favor da co- munidade;. f) Promover as condiç\xC3"...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
...d) Trabalho", formação e reconversão de ativos;. e) Concorr\xC3"...minado, bem como dar parecer sobre os mesmos quando elaborados pelos serviços ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ... escolas não agrupadas, bem como a decisão sobre a contratualização ou cedência da criação e ...
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Decreto n.º 2-A/2020
...O presente decreto incide, designadamente, sobre a matéria da circulação na via pública, ... ou equiparadas; c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
...ência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com ..., de 5 de maio, ocorre decorridos 25 anos sobre" a extinção da pena, principal ou de substituiç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 88/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
...ção de segurança e de saúde no trabalho, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto; a ... 2 ou a categoria suplementar para efeitos sobre a lactação ou através dela (H360, H360D, ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... comarca da sua residência, do local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a PJ deve ...ícias relativas a questóes psiquiátricas, sobre a personalidade e de autópsia médico--legal;. ...
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Lei n.º 68/2019
... das respetivas funções; d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja ...; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
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Acórdão nº 6909/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I - Do quadro normativo que regula a reserva da vida privada e, em particular, os meios de vigilância à distância, ressalta que, verificados os pressupostos legais, mormente a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a lei não obsta à instalação dos meios de vigilância à distância, incluindo a captação de imagem, nos locais de trabalho. II - Contudo, dele decorre igualmente que...
...Central – 1.ª Sec. Trabalho, B… deu início à presente acção especial de ...sem justa causa e que tem sobre aquele créditos salariais. Foi designado dia ... -
Acórdão nº 9810/20.1T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, acompanhada da manutenção do equipamento indispensável à execução do serviço contratado essencial e da assunção pela nova empresa de alguns trabalhadores da empresa anterior, constitui transferência de estabelecimento para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho. II – O exercício do direito de oposiç
... empregadora no contrato individual de trabalho do mesmo, e consequentemente a obrigação de ...dos factos provados sobre a mesma verse, sob pena de redundância, pelo que ... -
Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...
...-Aveiro Instância Central 1.ª Secção Trabalho J2. Relator - Domingos Morais – Registo 560 ... a pagar os juros vencidos e vincendos sobre todas as quantias em dívida, desde a data do ...