CRIA AS 'CONTAS POUPANÇA - CONDOMINIO' QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A CONSTITUICAO DE UM FUNDO DE RESERVA PARA A REALIZAÇÃO, NAS PARTES COMUNS DOS PRÉDIOS, DE OBRAS DE CONSERVACAO E DE BENEFICIACAO. AS ENTREGAS FEITAS ANUALMENTE POR CADA CONDOMINO PARA DEPÓSITO NA REFERIDA CONTA PODEM SER DEDUTÍVEIS AO SEU RENDIMENTO PARA EFEITOS DE IRS, COM O LIMITE DE 25.000$00.
...Art. 3.° - 1 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entr...
Decreto-Lei n.° 7/99, de 8 de Janeiro.
... por velhice, invalidez e sobrevivência, e os provenientes de outras fontes de rendimento,...
I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora, com funções de porteira, não cessou por qualquer das causas legais aplicáveis (DL n.º 64-A/89, de 27-02), subsiste o título para a ré continuar a ocupar a habitação que, nos termos contratuais, lhe fora atribuída. III - Porém, o direito invocado, pela ré, de titular de um direito de habitação, com base na subsistência de um contrato que deixou de cumprir, sem justificação, menos de 1 ano volv...
... Supremo Tribunal de Justiça: I – CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA AA Nº .., LISBOA, repr...10 do douto acórdão) quando pondera sobre a questão de saber se estão verificados os requi...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente decreto -lei per...5 — A decisão final sobre o pedido é notificada ao interessado no prazo m...
Decreto-Lei n.° 129/2002, de 11 de Maio.
..., desta feita em sede da legislação sobre prevenção e controlo do ruído ambiente, com o D...
Decreto-Lei n.° 106/96 de 31 de Julho.
...c) Parecer sobre a admissibilidade do pedido de financiamento em fu...
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.
..., as regras aqui consagradas estatuem ou sobre matérias estranhas à natureza de um diploma como...
Decreto-Lei n.° 292/2000, de 14 de Novembro.
... de directiva do Conselho da União Europeia sobre o ruído, bem como a complexidade crescente das qu...
MANTEM EM VIGOR PARA DECLARAR OS RENDIMENTOS RESPEITANTES AO ANO DE 1994 E A ANOS ANTERIORES AS DECLARAÇÕES MODELO NUMERO 1 (TRABALHO DEPENDENTE E PENSOES) - PRIMEIRA DECLARAÇÃO, MODELO NUMERO 1 (TRABALHO DEPENDENTE E PENSOES) - DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, O ANEXO D (REPORTE E FRACCIONAMENTO DE RENDIMENTOS) E RESPECTIVAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO E O ANEXO H (BENEFICIOS FISCAIS), APROVADOS PELA PORTARIA NUMERO 1082/92, DE 26 DE NOVEMBRO. DETERMINA QUE OS MONTANTES PAGOS, NO ANO DE 1994, A TÍTULO DE PROPINAS PELA INSCRIÇÃO ANUAL NOS CURSOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SEJAM DECLARADOS NO CAMPO 243 DO QUADRO 14 DAS DECLARAÇÕES MODELO NUMERO 1. DETERMINA QUE OS MONTANTES DAS ENTREGAS FEITAS ANUALMENTE POR CADA CONDOMINO PARA DEPÓSITO EM CONTA POUPANCA-CONDOMINIO, A QUE SE REFERE O...
Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março. Capítulo I Objectivos, âmbito de aplicação e definições. Capítulo II Da ficha técnica da habitação. Capítulo III Da informação obrigatoriamente disponível nos estabelecimentos de venda e da publicidade. Capítulo IV Das contra-ordenações e da fiscalização. Capítulo V Extensão do âmbito de aplicação. Capítulo VI Disposições finais e transitórias.
... também que no diploma se faz impender sobre o proprietário do imóvel o dever de conservar a ...
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