lei sobre menores em bares

269 resultados para lei sobre menores em bares

  • Acórdão nº 10/15.3GMLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2016
    ... “a quo” não se ter pronunciado sobre a aplicação do regime especial para jovens ... sempre que lhe era possível, trabalhava em bares. Estes trabalhos foram desenvolvidos de forma ... 9º,  que «Aos maiores de 16  e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em ...
  • Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2020
    ... cognitiva que está subjacente à decisão sobre a matéria de facto, também tem em ... com apoios sociais e um dos elementos menores de idade tem apresentado problemas de ... familiar, o convívio com alguns amigos em bares e, por vezes, com a prática de jogos quer ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 14/2008/A de 11 de Junho
    ... ção da venda e consumo de álcool por menores de 16 anos ... O combate aos problemas ... num só normativo todo o regime jurídico sobre a regulação da venda e consumo de bebidas ... a) Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração e de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2008/A, de 11 de Junho de 2008
    ... çáo da venda e consumo de álcool por menores de 16 anos ... 3420 O combate aos problemas ... num só normativo todo o regime jurídico sobre a regulaçáo da venda e consumo de bebidas ... a) Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauraçáo e de ...
  • Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,

    ... , sem ignorar a divisão da jurisprudência sobre a matéria no que respeita à definição do bem ... os bens jurídicos de que são vítimas menores e crianças ... Para ir concluindo nesta parte, ... como comerciante de artigos para cafés e bares. A companheira encontra-se grávida, ...
  • Acórdão nº 287/14.1EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    O DL 66/2015 de 29/4, veio apenas regulamentar o novo modo (on line) de prática dos jogos já existentes e não criar e regulamentar novos jogos.

    ... ões, bem como, não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado ... ídio de desemprego, começando a ajudar em bares. Aos 24 anos passou a assumir funções de ... grande e os proventos do recorrente ainda menores", uma vez que os dividira com o proprietário da m\xC3" ...
  • Acórdão nº 1027/19.4PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

    ... habitação de ( ... ), referindo que recaem sobre este fundadas e fortes suspeitas da pratica dos ... que reponha, na consciência dos menores, o respeito pelos valores jurídicos que regem a ... queria ir para casa e recusava ir para mais bares conforme queria aquele ... bb) Foi ( ... ) quem ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
    ... das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Divisão Operacional Norte para ... o tabaco a retalho nas lojas, cafés e bares;— 44) que o arguido AD1 ... sabia que as caixas ... , tendo decidido distribuir tabaco em menores quantidades e aliou-se aos arguidos G1 ... e ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em...

    ... ofendida para vermos quem exercia controlo sobre quem. Em conclusão, é totalmente insuficiente a ... bares ou discotecas ... 3. Que nas circunstâncias ... ões desta natureza, quando existem filhos menores, mensageiros entre os pais, e novos ...
  • Acórdão nº 4864/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) Demonstrando-se, em procedimento especial urgente para entrega de menor, requerido ao abrigo da Convenção de Haia, que – sendo a residência habitual dos pais e da criança (com eles) em França e a ambos em conjunto cabendo o exercício das responsabilidades parentais e a decisão sobre questões (como a da deslocação) de particular importância para os interesses da menor

    ... , em 06-02-2019, no Tribunal de Família e Menores de Guimarães, contra (..), a instauração, com ... ter sido o primeiro a ser chamado a decidir sobre o divórcio e entendeu ser aplicável ao caso a ... , frequentando casas de diversão nocturnas, bares e casas de alterne; - por tais factos, atendendo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012
    ... substância, com ação direta ou indireta sobre" o sistema nervoso central, sem indicação espec\xC3" ... locais abertos ao público, de álcool a menores de 16 anos [alínea ... a) do n.º 1 do artigo ... venda de bebidas alcoólicas nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração e de ...
  • Acórdão nº 341/08.9PCGDM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I  -   É minoritária a posição jurisprudencial que entende que a revogação da suspensão da pena não pode ter lugar em cúmulo jurídico, com fundamento na diversa natureza da pena de prisão suspensa (pena substitutiva) e por se ter formado caso julgado sobre ela. II -  As penas objecto de suspensão devem ser incluídas no cúmulo jurídico a efectuar atendendo a que a lógica da apreciação global do...

    ... VI. Tem duas filhas menores, que estão completamente dependentes da sua ... informação complementar deste, incidindo sobre a situação do arguido no período temporal ... e durante cerca de dez anos, trabalhou em bares de alterne, primeiro em Guimarães e depois em ...
  • Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

    ... si e em representação de seus filhos menores, (…) e (…), consigo residentes, ação ... remuneração deverá ser limitada a 5,5% sobre a quantia de € 348.992,60 por corresponder ao ... por objeto social “restaurantes, snack-bares, self-services e similares, exploração de ...
  • Acórdão nº 335/18.6T9SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    I - A alteração não substancial dos factos, na qual se inclui a alteração da qualificação jurídica, nos termos estabelecidos pelo artigo 358º, nºs 1 e 3 do CPP, terá de ser jurídico penalmente relevante, o que pode ocorrer se tiver reflexos ao nível da tipicidade, se for distinto o juízo de valoração social ou se puder influir na determinação da pena aplicar II - Encontrando-se os arguidos...

    ... ções de prova, à margem da discussão sobre se serão regras de direito material ou ... sempre esteve ligada à restauração e aos bares, razão pela qual é quase indissociável a ... á em causa o desenvolvimento sexual de menores, ou quando em relação a adultos se utilize a ...
  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
    ... ém a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente, exigências de ... superior da intervenção em questões menores, como serão, em regra, as questões processuais ... ção, trabalhando em vários restaurantes e bares em Ponte de Lima e Vila Verde, sempre com ...
  • Acórdão nº 2/13.7GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - Em face do princípio da livre apreciação da prova o juiz é livre de relevar ou não os elementos de prova que sejam submetidos á sua apreciação: pode dar crédito às declarações do arguido ou do ofendido em detrimento dos depoimentos de uma ou várias testemunhas; pode absolver um arguido que confessa; pode desvalorizar o depoimento de várias testemunhas e considerar decisiva apenas o depoimento

    ... transparecer uma dúvida consistente sobre se, naquele dia, ao ausentar-se da sua ... que estava a trabalhar como segurança em bares desde o início de 2012, pelo que tinha recursos ... mesma foi-lhes retirada pelo Tribunal de Menores, e entregue a uma família para adopção. Após ...
  • Acórdão nº 54/15.5JBLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Não tendo o recorrente suscitado no recurso interposto para a Relação a questão da não aplicação do regime penal dos jovens delinquentes a formulação de tal questão perante este STJ constitui a formulação de uma questão nova, sendo de rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 420.º, n.º 1, al. b), e 414.º, n.º 2, ambos do CPP. II - Não será de aplicar o regime...

    ... , o presente recurso incidirá apenas sobre a medida da pena de prisão aplicada em concreto, ... e ocupação, passando o tempo em cafés e bares da zona de residência, mantendo consumos de ... O núcleo fundamental do direito de menores será, assim, lê-se no mesmo acórdão: «a ...
  • Acórdão nº 1534/17.3T9TVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2019

    Se é certo que a medida de obrigação de permanência na habitação prossegue um fim concorrente com o da prisão preventiva, coincidindo até em alguns dos seus pressupostos e tratamento adjectivo, tal circunstância não tem a virtualidade de apagar as diferenças significativas que existem entre ambas, em especial ao nível da sua eficácia, porquanto, “a barreira física decorrente do confinamento

    ... , o seu futuro, e dos seus três filhos menores que apoiava não só monetariamente, como estava ... a ideia de que não basta que a suspeita sobre a prática do crime assente num qualquer extracto ... utiliza como locais preferenciais de venda bares de diversão nocturna, tais como ". " e "M. ", a ...
  • Acórdão nº 00943/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
    ... ção aos frequentadores que aparentem ser menores de idade, não exclui, naturalmente, que a mesma ... ção seja dirigida a um frequentador sobre o qual incida uma suspeita de inibição de ... , a interdição de acesso, como é caso dos bares, restaurantes, sala de espetáculos ... BB) O ...
  • Acórdão nº 05569/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As mais-valias são tributadas em sede de IRS, categoria G (Incrementos patrimoniais), pela diferença entre o valor de aquisição das quotas sociais e o da sua realização, à data desta, com os abatimentos devidos; 2. Tendo os cedentes procedido ao aumento do capital social da sociedade mas não tendo entregue os correspondentes montantes na caixa social da...

    ... VIII. Em caso de fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, deveria ... à actividade de exploração hoteleira de bares e discotecas ... 2. A Ré D ... nunca foi gerente ... de divórcio no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, com o processo n.º 748/05.3 TMLSB ...
  • Acórdão nº 117/14.4PBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Tratando-se de recurso interposto para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela relação, não pode/não deve o recorrente retomar a impugnação da decisão proferida em 1.ª instância como se a relação não houvesse decidido o recurso, com o mesmo objecto e âmbito, interposto daquela decisão. Quer isto dizer que, no recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela relação,...

    ... BB e os filhos (à data dos factos, ambos menores" de idade) desta – --- E --- ... 2) Desde o in\xC3" ... ção civil e passou a trabalhar em cafés e bares da zona, mas de forma irregular ... 37) À data ... sempre o assistente a ser interrogado sobre os factos acontecidos no dia 16 de Julho de 2014, ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
    ... , restaurantes, cafés, cervejarias, bares, discotecas, salões de dança, similares e ... antes de decorridos 10 (dez) meses sobre a data da sua publicação ... 4 - No processo ... menores ... 1 - A entidade empregadora deverá ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
    ... , restaurantes, cafés, cervejarias, bares, discotecas, salões de dança, similares e ... antes de decorridos 10 (dez) meses sobre a data da sua publicação ... 4 - No processo ... menores ... 1 - A entidade empregadora deverá ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
    ... , restaurantes, cafés, cervejarias, bares, discotecas, salões de dança, similares e ... antes de decorridos 10 (dez) meses sobre a data da sua publicação ... 4 - No processo ... menores ... 1 - A entidade empregadora deverá ...
  • Acórdão nº 1177/16.9T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    São requisitos do procedimento cautelar a instrumentalidade – porquanto pressupõe uma acção definitiva instaurada ou a instaurar (art. 364º, nº 1, do CPC) – o periculum in mora, ou seja, de que a demora na decisão a proferir na acção principal acarrete um prejuízo grave e ainda o fumus bonus iuris, ou seja, a aparência da realidade do direito invocado (art. 368º, nº 1, do CPC). (Sumá

    ... salário, vivendo com a esposa e 2 filhas menores, suportando os encargos normais e extras do seu ... falsa, à requerida e vivia de negócios de bares e posteriormente de lojas comerciais, gastando o ... direito, contra a ameaça ou um risco que sobre ele paira e que é tão premente que a sua tutela ...

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