lei sobre menores em bares
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2023 de 2 de junho de 2023
... termos do anexo II; c) Pronun ciar-se sobre a reclassificação de trabalhadores, de ... ou unidades ho teleiras (cozinha, salas, bares, refeitório de pessoal, cave de dia, ... - € 638,40 Praticantes / Aprendizes menores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
... ser precedidos de informação escrita sobre a sua fundamentação a facultar aos(s) t ... ou unidades ho teleiras (cozinha, salas, bares, refeitório de pessoal, cave de dia, ... - € 592,20 Praticantes/Aprendizes menores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
... ser precedidos de informação escrita sobre a sua fundamentação a facultar aos(s) t ... ou unidades hoteleiras (cozinha, salas, bares, refeitório de pessoal, cave de dia, minibares, ... - € 592,20 Praticantes/Aprendizes menores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2022 de 19 de maio de 2022
... ser precedido s de informação escrita sobre a sua fundamentação a facultar aos(s) t ... ou unidades hoteleiras (cozinha, salas, bares, refeitório de pessoal, cave de dia, minibares, ... - € 592,20 Praticantes/Aprendizes menores ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
... s er precedidos de informação escr ita sobre a sua fundamentação a facultar aos(s) ... - € 533,40 Praticantes / Aprendizes menores de 18 anos II SÉRIE Nº 1 SEGUNDA-FEIRA, 4 ... unidades hoteleiras (cozinha, salas, bares, refeitório de pessoal, cave de dia, ...
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Decreto-Lei n.º 50/2013
... Com a realização de um estudo sobre a aplicação do re- ... gime previsto no ... a) Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de res- ... tauração ... Artigo 7.º ... Consumo por menores ... 1 - A violação do disposto no n.º 2 do ...
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Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de Abril de 2013
... Com a realização de um estudo sobre a aplicação do re- gime previsto no presente ... a) Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de res- tauração ou ... Artigo 7.º Consumo por menores 1 - A violação do disposto no n.º 2 do artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022
... a grandes eventos, recintos desportivos, bares e discotecas ... Nos termos do artigo 12.º do ... Artigo 7.º ... Exceções às regras sobre apresentação de certificados ... 1 — Para itos do presente regime os menores de 12 anos estão dispensados da obrigação de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022
... a grandes eventos, recintos desportivos, bares e discotecas ... Nos termos do artigo 12.º do ... Artigo 7.º ... Exceções às regras sobre apresentação de certificados ... 1 — Para itos do presente regime os menores de 12 anos estão dispensados da obrigação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 50/2013 . Novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
... Artigo 7.º Consumo por menores ... Artigo 8.º Contraordenações ... Artigo ... Com a realização de um estudo sobre a aplicação do regime previsto no presente ... a) Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração ou de ...
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Decreto n.º 11-A/2020
... Artigo 17.º Bares e outros estabelecimentos de bebidas 1 - ... implementação do plano de contingência e sobre outras medidas de prevenção e práticas de ... animais de companhia; k) Deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos ...
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Decreto n.º 2-A/2021
... Artigo 17.º Bares e outros estabelecimentos de bebidas 1 - ... implementação do plano de contingência e sobre outras medidas de prevenção e práticas de ... animais de companhia; k) Deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos ...
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Aviso n.º 15943/2016
... do parecer prévio das entidades com tutela sobre estas vias: a) As ocupações marginais com ... e apoios, para instalações sanitárias, bares ou cafetarias, entre outros possíveis, tendo por ... troços urbanos, admitem-se afastamentos menores ditados por alinhamentos de edificações ...
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Edital n.º 513/2021
... sobre requerimentos relacionados com as IDM, ... 5 - Crianças menores de 8 anos podem ser acompanhadas aos vestiários, ... de Anadia reserva-se ao direito de explorar bares ou outros espaços comerciais predefinidos e a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... conhecimento sobre o tecido económico português. Assume-se, em ... bebidas as cantinas, os refeitórios e os bares de entidades públicas, de empresas, de ... - É proibida a entrada e permanência de menores de 18 anos nos estabelecimentos sex shop ... 5 - ...
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Acórdão nº 1154/18.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... inquérito e, apenas e somente, pode recair sobre o objecto que é fixado pela acusação ou ... de 2018) esteve com a Assistente nos bares que frequentavam na Universidade ... (ao minuto ... ), a representação das penas menores na cena conjunta não deve exceder um terço do ...
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Aviso n.º 1384/2023
... em atraso sofrerão um acréscimo de 25 % sobre o respetivo valor ... 3 — No caso de alugueres ... Artigo 32.º ... Admissão de menores ... Só é autorizada a admissão de menores de ... ração dos bares ... 2 — O funcionamento, gestão, manutenção ...
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Lei n.º 63/2017
... d) ... e) ... f) Nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente infantários, creches e ... ou importadores elaboram um relatório sobre os resultados dos estudos previstos nos números ... , ginásios, átrios e corredores, bares, restaurantes, cantinas, refeitórios, espaços ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A
... todos os estabelecimentos de restauração, bares e outros estabelecimentos de bebidas, com ou sem ... menores, dependentes e pessoas especialmente ... combate à doença COVID-19, prevalecendo sobre ...
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Regulamento n.º 639/2016
... sobre o qual haja sido concedida a permissão ... pelo presente Capítulo é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, ... licenciamento municipal, designadamente: a) Bares com música ao vivo; b) Discotecas e similares; ...
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Aviso n.º 12404/2019
... no pagamento agravado de uma taxa de 50 % sobre o valor habitual da mensalidade.Artigo. 5.ºDa ... ão permanecer no respetivo lugar, filhos menores que não exerçam atividade.2 - A autorização ...
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Acórdão nº 95/17.8JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de crianças, o conhecimento detalhado do comportamento do Arguido é essencial para determinar a natureza dos atos praticados [se de natureza sexual e de relevo], o seu enquadramento legal [na previsão do nº 1 ou do n.º 3 do artigo 171.º do Código Penal] e o seu número [perante o consagrado no artigo 30.º do Código Penal]. II –
... Código Penal – tendo por ofendidas as menores (…); b) condenar o Arguido ( ... ) pelo ... sobre a vida sexual do arguido, constantes do ... na área musical (por exemplo, tocando em bares), ou relacionadas com a dinamização de festas ... -
Aviso n.º 19785/2021
... ças e Jovens e tribunais de família e menores; ... p) Representar a Escola nas atividades do ... bares da Escola Básica ... e Secundária; ... k) ...
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Aviso n.º 19785/2021
... ças e Jovens e tribunais de família e menores;p) Representar a Escola nas atividades do PAA ... bares da Escola Básica e Secundária;k) Proceder ao ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... mento sobre o tecido económico português.Assume-se, em ... os bares de entidades públicas, de empresas, de estabele- ... menores de ... 18 anos nos estabelecimentos sex shop ...