lei sobre menores em bares

172 resultados para lei sobre menores em bares

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

    Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

    ... municipal, que se encontrem a funcionar essencialmente como bares, discotecas e similares, salas de jogos eléctricos ou manuais e ... referida no número anterior náo tem efeitos suspensivos sobre o procedimento administrativo de concessáo ou renovaçáo da ...4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos é permitida a aquisiçáo de ...

  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

    ...' a arma de fogo que, mediante uma única acçáo sobre o gatilho ou disparador, faz uma série contínua de vários ... 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos é permitida a aquisiçáo de ... municipal, que se encontrem a funcionar essencialmente como bares, discotecas e similares, salas de jogos eléctricos ou manuais e ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

    ...' a arma de fogo que, mediante uma única acção sobre o gatilho, faz uma série contínua de vários disparos; j) 'Arma ... municipal, que se encontrem a funcionar essencialmente como bares, discotecas e similares, salas de jogos eléctricos ou manuais e ... ou fortificada, bem como referência à existência de menores no domicílio, se os houver; e) Autorização para a PSP ...

  • Em vigor Regime Jurídico das Armas e Munições

    ... a arma de fogo que, mediante uma única acção sobre o gatilho, faz uma série contínua de vários disparos;. j) ... municipal, que se encontrem a funcionar essencialmente como bares, discotecas e similares, salas de jogos eléctricos ou manuais e ... ou fortificada, bem como referência à existência de menores no domicílio, se os houver;. e) Autorização para a PSP ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de Outubro de 2009

    Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro

    ... energética com o objectivo de informar o cidadáo sobre a qualidade térmica dos edifícios, aquando da construçáo, da ...1 - O objecto de certificaçáo é cada uma das menores unidades do edifício que podem ser objecto de venda, de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bares e salas de cocktail . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35. Sala ...

  • Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de Abril de 2013

    Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público

    ...Com a realização de um estudo sobre a aplicação do re- gime previsto no presente decreto-lei, ... a) Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de res- tauração ou de bebidas, ...Artigo 7.º Consumo por menores 1 - A violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º por ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007

    Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... i) Constituir-se como um fórum de debate sobre os as- pectos fundamentais a integrar no caderno de encargos e no ... cada NDT deve corresponder a nucleações que traduzam menores extensões de infra- estruturas para a globalidade do NDT;. g) A ... a restauração e estabelecimentos de difusão de música, bares, discotecas e afins, sobretudo no período nocturno, em especial ...

  • Crianças pequenas e mídia: necessidade de maior proteção?

    Este trabalho focar-se-á na análise dos impactos da exposição precoce de crianças a mídia, em particular na fase de 0 a 3 anos de idade a compatibilização desta exposição com a garantia da proteção integral. Embora o acesso à internet esteja em contínua expansão no país, a televisão segue sendo o principal suporte de mídia acessado pela população, considerado fonte primordial de acesso a informaçã

  • Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

    Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/

    ... dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre estes produtos, à rotula- gem e embalagem de produtos do tabaco, ... com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios automáticos, de modo a contribuir para a ... de reuniões, bibliotecas, ginásios, átrios e corredores, bares, restaurantes, cantinas, refeitórios e espaços de recreio;. ...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... o Estado não deve limitar-se a afirmar a sua superioridade sobre o condenado, detendo o poder punitivo, sem assegurar àquele o ...Desta relação existem duas filhas menores, que se encontram aos cuidados da progenitora, entretanto ... os 18 anos, à actividade de restauração, trabalhando em bares, em horário nocturno. 289. Em 1994 diz ter ingressado nos ...

  • Acórdão nº 136/06.4GAMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2012

    I - A presença de objetos furtados na posse do arguido apesar de indicar, como muito provável, que o arguido tenha sido autor do furto, não deixa de ser razoável a dúvida de que tenha sido outro o autor do crime e que os objetos possam ter vindo, posteriormente, a entrar na posse do arguido: a autoria do furto não é mais do que uma das várias hipóteses possíveis a qual, para além de ser a mais...

    ... anos de idade de um primeiro relacionamento e mais dois menores de um segundo relacionamento com uma cidadã Brasileira com que ...-se á pintura na construção covil e depois como barman em bares nocturnos até 2004, altura em que foi condenado em pena cuja ..., são meios de convicção, cederão perante a simples sobre a exactidão em cada caso concreto.” Escreveu ainda este autor ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ..., o excessivo número de ações, muitas vezes sobreponíveis, dos Planos de Ação que operacionalizaram o PNCDT 2005-2012, ...�o dos padrões de consumo nocivo de álcool pelos jovens menores, bem como em algumas das suas consequências mais nefastas, ... e as 8 horas fora dos estabeleci- mentos de restauração e bares, assim como nas estações de serviço das auto situadas ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...