lei sobre menores em bares

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ... dela contendo substância, com ação direta ou indireta sobre o sistema nervoso central, sem indicação específica para uso ... públicos e em locais abertos ao público, de álcool a menores de 16 anos [alínea. a) do n.º 1 do artigo 2.º] e a quem se ...Também a venda de bebidas alcoólicas nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração e de bebidas ...

  • Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de Abril de 2013

    Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público

    ...Com a realização de um estudo sobre a aplicação do re- gime previsto no presente decreto-lei, ... a) Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de res- tauração ou de bebidas, ...Artigo 7.º Consumo por menores 1 - A violação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º por ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007

    Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... i) Constituir-se como um fórum de debate sobre os as- pectos fundamentais a integrar no caderno de encargos e no ... cada NDT deve corresponder a nucleações que traduzam menores extensões de infra- estruturas para a globalidade do NDT;. g) A ... a restauração e estabelecimentos de difusão de música, bares, discotecas e afins, sobretudo no período nocturno, em especial ...

  • Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

    Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/

    ... dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre estes produtos, à rotula- gem e embalagem de produtos do tabaco, ... com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios automáticos, de modo a contribuir para a ... de reuniões, bibliotecas, ginásios, átrios e corredores, bares, restaurantes, cantinas, refeitórios e espaços de recreio;. ...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... o Estado não deve limitar-se a afirmar a sua superioridade sobre o condenado, detendo o poder punitivo, sem assegurar àquele o ...Desta relação existem duas filhas menores, que se encontram aos cuidados da progenitora, entretanto ... os 18 anos, à actividade de restauração, trabalhando em bares, em horário nocturno. 289. Em 1994 diz ter ingressado nos ...

  • Acórdão nº 136/06.4GAMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2012

    I - A presença de objetos furtados na posse do arguido apesar de indicar, como muito provável, que o arguido tenha sido autor do furto, não deixa de ser razoável a dúvida de que tenha sido outro o autor do crime e que os objetos possam ter vindo, posteriormente, a entrar na posse do arguido: a autoria do furto não é mais do que uma das várias hipóteses possíveis a qual, para além de ser a mais...

    ... anos de idade de um primeiro relacionamento e mais dois menores de um segundo relacionamento com uma cidadã Brasileira com que ...-se á pintura na construção covil e depois como barman em bares nocturnos até 2004, altura em que foi condenado em pena cuja ..., são meios de convicção, cederão perante a simples sobre a exactidão em cada caso concreto.” Escreveu ainda este autor ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ..., o excessivo número de ações, muitas vezes sobreponíveis, dos Planos de Ação que operacionalizaram o PNCDT 2005-2012, ...�o dos padrões de consumo nocivo de álcool pelos jovens menores, bem como em algumas das suas consequências mais nefastas, ... e as 8 horas fora dos estabeleci- mentos de restauração e bares, assim como nas estações de serviço das auto situadas ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

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  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março de 2013

    Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

    ... l) Elaborar os relatórios sobre ocorrências extraordi- nárias que envolvam diretamente os ... e contabilisticamente o fun- cionamento das messes, bares e cantinas existentes nas unidades orgânicas desconcentradas;. ... de estudo relati- vos à jurisdição penal e de menores, nacionais e estrangei- ros, de interesse para a DGRSP, ...

  • Edital 120-M/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    - No período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Maio de cada ano civil, os estabelecimentos de restauraçáo e bebidas vulgarmente designados por bares, situadas na ala comercial exterior do mercado municipal virada para a doca do projectado porto de pesca, beneficiaráo de uma reduçáo de 50% na taxa de ocupaçáo, até decisáo dos órgáos municipais em contrário, que revogue a presente disposiçáo.