lei sobre menores em bares

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145 documentos para lei sobre menores em bares
  • Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ... substância, com ação direta ou indireta sobre o sistema nervoso central, sem indicação ... locais abertos ao público, de álcool a menores de 16 anos [alínea. a) do n.º 1 do artigo ... venda de bebidas alcoólicas nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração e de ...

  • Iº A testemunha não pode pronunciar-se sobre o juízo técnico/científico constante das perícias, mas nada impede que se refira ao teor dos exames periciais constante dos autos; IIº O art.340, do C.P.P., não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas, não arroladas no momento oportuno, mas permitir ao tribunal, quando emerge da discussão da causa a existência de provas não arroladas na acusação/pronúncia ou na contestação, mas relevantes para a decisão a tomar, que determine oficiosamente ou a requerimento dos sujeitos processuais, a produção de tais provas, que agora se revelam pertinentes; IIIº O juízo de necessidade ou desnecessidade de diligências de prova não vinculada é tributário da livre apreciação crítica dos julgadores, na própria vivência e imed...

    ... áreas diversas como sejam supermercados, bares, restaurantes e agência imobiliária. 74. Como ... Existiam menores e ilegais a trabalhar no “Show I..”, em Ponta ...

  • Joáo António Ferreira Ponte, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Açores), torna público, em conformidade com a deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal, em sua reuniáo ordinária realizada a 27 de Dezembro do corrente ano, e nos termos do preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra à apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicaçáo do presente aviso no a proposta de regulamento de resíduos sólidos e urbanos do concelho de Lagoa (Açores).

    ... prevalência da valorizaçáo dos resíduos sobre a sua eliminaçáo, sua reutilizaçáo pela ...6 - Os resíduos verdes urbanos de menores dimensóes, nomeadamente folhas e aparas, devem ... das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e ...

  • Regulamento de resíduos sólidos urbanos do concelho de Lagoa.

    ... encontram sujeitos à legislação própria sobre a poluição da água e do ar, bem como os ...6.Os resíduos verdes urbanos de menores dimensões, nomeadamente folhas e aparas, devem ... das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e ...

  • Joáo António Ferreira Ponte, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Açores), torna público, em conformidade com a deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal, em sua reuniáo ordinária realizada no dia 7 de Agosto do corrente ano, e nos termos do preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra à apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicaçáo do presente aviso no a proposta de regulamento de resíduos sólidos urbanos do concelho de Lagoa.

    ... encontram sujeitos à legislaçáo própria sobre a poluiçáo da água e do ar, bem como os ...6 - Os resíduos verdes urbanos de menores dimensóes, nomeadamente folhas e aparas, devem ... das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e ...

  • I - A notificação da acusação deve ser feita pessoalmente ao arguido, além do defensor, como expressamente refere o n.º 9 do art. 113.º do CPP. Esta exigência constitui um pressuposto do exercício efectivo do direito de defesa, dada a função processual do acto de acusação e da posição eminentemente pessoal do arguido perante os factos da acusação, como delimitação do perímetro dentro do qual se desenha o direito e se impõem as necessidades de defesa da pessoa acusada. II - Num caso em que, encontrando-se na situação de preso preventivo, logo sujeito às regras de notificação estabelecidas no art. 114.º, n.º 1, do CPP, o arguido se recusou a assinar a notificação e, por tal facto, foi lavrada nota do incidente, o acto vale como efectiva notificação, nos termos do art. 113.º, n.ºs 1, al...

    ... por outro acórdão que decida apenas sobre os factos pelos quais o Arguido/ Recorrente vem ... alcançar - de privarem a DD, a LL e os menores FF e GG da sua liberdade ambulatória, bem com o ... laborais descontínuas (trabalhou em bares e noutros locais em tarefas indiferenciadas); - o ...

  • Proposta de regulamento dos resíduos sólidos urbanos.

    ... prevalência da valorização dos resíduos sobre a sua eliminação, sua reutilização pela ...6.Os Resíduos Verdes Urbanos de menores dimensões, nomeadamente folhas e aparas, devem ... das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e ...

  • Aprova o Orçamento do Estado para 1995.

    ... 9 de Abril, é aplicável ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos ... espectáculo artístico, as actividades de bares e restaurantes, mesmo com realização de ...

  • Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... i) Constituir-se como um fórum de debate sobre os as- pectos fundamentais a integrar no caderno ... corresponder a nucleações que traduzam menores extensões de infra- estruturas para a ... e estabelecimentos de difusão de música, bares, discotecas e afins, sobretudo no período ...

  • - No período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Maio de cada ano civil, os estabelecimentos de restauraçáo e bebidas vulgarmente designados por bares, situadas na ala comercial exterior do mercado municipal virada para a doca do projectado porto de pesca, beneficiaráo de uma reduçáo de 50% na taxa de ocupaçáo, até decisáo dos órgáos municipais em contrário, que revogue a presente disposiçáo.

    ... registo de cidadáo da Uniáo Europeia a menores de 18 anos (1.ª emissáo) ...

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