lei sobre menores em bares

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168 documentos para lei sobre menores em bares
  • Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ... substância, com ação direta ou indireta sobre o sistema nervoso central, sem indicação ... locais abertos ao público, de álcool a menores de 16 anos [alínea. a) do n.º 1 do artigo ... venda de bebidas alcoólicas nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração e de ...

  • Joáo António Ferreira Ponte, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Açores), torna público, em conformidade com a deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal, em sua reuniáo ordinária realizada a 27 de Dezembro do corrente ano, e nos termos do preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra à apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicaçáo do presente aviso no a proposta de regulamento de resíduos sólidos e urbanos do concelho de Lagoa (Açores).

    ... prevalência da valorizaçáo dos resíduos sobre a sua eliminaçáo, sua reutilizaçáo pela ...6 - Os resíduos verdes urbanos de menores dimensóes, nomeadamente folhas e aparas, devem ... das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e ...

  • Joáo António Ferreira Ponte, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Açores), torna público, em conformidade com a deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal, em sua reuniáo ordinária realizada no dia 7 de Agosto do corrente ano, e nos termos do preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra à apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicaçáo do presente aviso no a proposta de regulamento de resíduos sólidos urbanos do concelho de Lagoa.

    ... encontram sujeitos à legislaçáo própria sobre a poluiçáo da água e do ar, bem como os ...6 - Os resíduos verdes urbanos de menores dimensóes, nomeadamente folhas e aparas, devem ... das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e ...

  • Proposta de regulamento dos resíduos sólidos urbanos.

    ... prevalência da valorização dos resíduos sobre a sua eliminação, sua reutilização pela ...6.Os Resíduos Verdes Urbanos de menores dimensões, nomeadamente folhas e aparas, devem ... das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e ...

  • Regulamento de resíduos sólidos urbanos do concelho de Lagoa.

    ... encontram sujeitos à legislação própria sobre a poluição da água e do ar, bem como os ...6.Os resíduos verdes urbanos de menores dimensões, nomeadamente folhas e aparas, devem ... das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e ...

  • Aprova o Orçamento do Estado para 1995.

    ... 9 de Abril, é aplicável ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos ... espectáculo artístico, as actividades de bares e restaurantes, mesmo com realização de ...

  • Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... i) Constituir-se como um fórum de debate sobre os as- pectos fundamentais a integrar no caderno ... corresponder a nucleações que traduzam menores extensões de infra- estruturas para a ... e estabelecimentos de difusão de música, bares, discotecas e afins, sobretudo no período ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... limitar-se a afirmar a sua superioridade sobre o condenado, detendo o poder punitivo, sem ...Desta relação existem duas filhas menores, que se encontram aos cuidados da progenitora, ... actividade de restauração, trabalhando em bares, em horário nocturno. 289. Em 1994 diz ter ...

  • I - A presença de objetos furtados na posse do arguido apesar de indicar, como muito provável, que o arguido tenha sido autor do furto, não deixa de ser razoável a dúvida de que tenha sido outro o autor do crime e que os objetos possam ter vindo, posteriormente, a entrar na posse do arguido: a autoria do furto não é mais do que uma das várias hipóteses possíveis a qual, para além de ser a mais prejudicial para o arguido, carece da segurança exigida pela observância do princípio in dubio pro reo. II - Na avaliação das provas quanto à culpabilidade do arguido não podem ter qualquer relevância, mesmo a título acessório, os seus antecedentes criminais ou a imagem que tem junto das autoridades policiais. A autoria de outros crimes não pode criar, na mente do julgador, algum preconceito co...

    ... de um primeiro relacionamento e mais dois menores de um segundo relacionamento com uma cidadã ... construção covil e depois como barman em bares nocturnos até 2004, altura em que foi condenado ... de convicção, cederão perante a simples sobre a exactidão em cada caso concreto.” Escreveu ...

  • I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e negando-se a outro, respectivamente, a compensação por danos não patrimoniais próprios decorrentes da morte do seu pai. II - Seguindo o entendimento magistral do Prof. Pedro Pais de Vasconcelos, o art. 66.º, n.º 1, do CC, deve ser entendido como referindo-se à capacidade de gozo, e não propriamente à personalidade jurídica – como aliás sucedia com o art. 6.º do Código de Seabra ...

    ... si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir ..., não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, ...

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