lei sobre menores em bares

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  • Classificação vLex
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ... dela contendo substância, com ação direta ou indireta sobre o sistema nervoso central, sem indicação específica para uso ... públicos e em locais abertos ao público, de álcool a menores de 16 anos [alínea. a) do n.º 1 do artigo 2.º] e a quem se ...Também a venda de bebidas alcoólicas nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração e de bebidas ...

  • Aviso n.º 8112/2007, de 04 de Maio de 2007

    Joáo António Ferreira Ponte, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Açores), torna público, em conformidade com a deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal, em sua reuniáo ordinária realizada a 27 de Dezembro do corrente ano, e nos termos do preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra à apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da...

    ... prevençáo, à prevalência da valorizaçáo dos resíduos sobre a sua eliminaçáo, sua reutilizaçáo pela reciclagem e ...6 - Os resíduos verdes urbanos de menores dimensóes, nomeadamente folhas e aparas, devem ser ... responsabilidade das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e estabelecimentos similares a ...

  • Aviso n.º 6319/2006, de 14 de Novembro de 2006

    Joáo António Ferreira Ponte, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Açores), torna público, em conformidade com a deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal, em sua reuniáo ordinária realizada no dia 7 de Agosto do corrente ano, e nos termos do preceituado no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra à apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da...

    ...�culas) e que se encontram sujeitos à legislaçáo própria sobre a poluiçáo da água e do ar, bem como os expressamente ...6 - Os resíduos verdes urbanos de menores dimensóes, nomeadamente folhas e aparas, devem ser ... responsabilidade das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e estabelecimentos similares a ...

  • Regulamento N.º 8/2007 de 23 de Janeiro

    Proposta de regulamento dos resíduos sólidos urbanos.

    ... prevenção, à prevalência da valorização dos resíduos sobre a sua eliminação, sua reutilização pela reciclagem e ...6.Os Resíduos Verdes Urbanos de menores dimensões, nomeadamente folhas e aparas, devem ser ... responsabilidade das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e estabelecimentos similares, ...

  • Regulamento N.º 29/2006 de 29 de Agosto

    Regulamento de resíduos sólidos urbanos do concelho de Lagoa.

    ...�culas) e que se encontram sujeitos à legislação própria sobre a poluição da água e do ar, bem como os expressamente ...6.Os resíduos verdes urbanos de menores dimensões, nomeadamente folhas e aparas, devem ser ... responsabilidade das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e estabelecimentos similares a ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    Aprova o Orçamento do Estado para 1995.

    ... da Lei n 4/85, de 9 de Abril, é aplicável ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos descendentes a cargo ... realização de espectáculo artístico, as actividades de bares e restaurantes, mesmo com realização de espectáculo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007

    Aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve

    ... i) Constituir-se como um fórum de debate sobre os as- pectos fundamentais a integrar no caderno de encargos e no ... cada NDT deve corresponder a nucleações que traduzam menores extensões de infra- estruturas para a globalidade do NDT;. g) A ... a restauração e estabelecimentos de difusão de música, bares, discotecas e afins, sobretudo no período nocturno, em especial ...

  • Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DO RECORRENTE DD. NEGADO PROVIMENTO DO RECORRENTE BB Sumário : I - O direito ao recurso inscreve-se no leque dos direitos fundamentais do arguido no art. 32.º, da CRP, e foi consagrado pela revisão constitucional de 1997, enquanto afirmação de um “due process of la...

    ... o Estado não deve limitar-se a afirmar a sua superioridade sobre o condenado, detendo o poder punitivo, sem assegurar àquele o ...Desta relação existem duas filhas menores, que se encontram aos cuidados da progenitora, entretanto ... os 18 anos, à actividade de restauração, trabalhando em bares, em horário nocturno. 289. Em 1994 diz ter ingressado nos ...

  • Acórdão nº 136/06.4GAMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2012

    I - A presença de objetos furtados na posse do arguido apesar de indicar, como muito provável, que o arguido tenha sido autor do furto, não deixa de ser razoável a dúvida de que tenha sido outro o autor do crime e que os objetos possam ter vindo, posteriormente, a entrar na posse do arguido: a autoria do furto não é mais do que uma das várias hipóteses possíveis a qual, para além de ser a mais...

    ... anos de idade de um primeiro relacionamento e mais dois menores de um segundo relacionamento com uma cidadã Brasileira com que ...-se á pintura na construção covil e depois como barman em bares nocturnos até 2004, altura em que foi condenado em pena cuja ..., são meios de convicção, cederão perante a simples sobre a exactidão em cada caso concreto.” Escreveu ainda este autor ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...

  • Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se a um e...

    ...�     AA, por si e em representação dos seus filhos menores BB e CC, intentou a presente acção de condenação, emergente ... Sustentava ainda que sobre tais quantias acrescessem juros de mora a partir da data do ...-se à família, não tendo o hábito de frequentar cafés, bares, ou ir ao cinema (18º); 30. Por norma, limitava-se a ir tomar um ...