Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
... género, nos termos da respectiva lei orgânica, sendo da responsabilidade do Instituto da Seguran...
Direito do consumo - Produtos - Água - Animais - Automóveis - Comunicações - Energia - Medicamentos - Preços - Tabaco - Taxas - Produtos Alimentares - Alimentação Animal - Alimentação Humana - Produtos e Serviços - Qualidade - Metrologia - Serviços - Serviços em geral - Comunicações - Condução automóvel - Ginásios - Instituições de Crédito - Radiocomunicações - Segurança Privada - Seguros - Serviços Financeiros - Serviços de Saúde - Serviços Postais - Telecomunicações - Direito contratual do consumo - Contrato de arrendamento urbano - Direito administrativo - Direito do ambiente - Direito desportivo - Direito fiscal - Direito das instituições - Orgânica do Governo - Orgânica dos Municípios - Meios Alternativos de Resolução de Conflitos - Direito rodoviário - Transportes Aéreos - Direito...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
- Tendo a associada do recorrido, nomeada pelo Conselho Directivo, Coordenadora Local do ISS IP, nos termos do art. 19º nº2 do DL 260/93 de 23/7, estado ausente do serviço por motivo de doença durante longos períodos entre 07 de Outubro de 2003 e 31 de Maio de 2006 nem por isso devia deixar de ser-lhe pago o suplemento de remuneração relativo às funções de coordenadora, e até que tal nomeação cessasse. 2 - Nos termos do art. 9º do CC “ enquanto no exercício dessas funções” a que alude o n.°1 e 2 do artigo 5º do Dec. Reg. N.° 35/93, de 21.10 não implica que se está a exigir uma efectividade de facto mas tão só uma efectividade de direito.* * Sumário elaborado pelo Relator
... do Centro Regional de Viseu, cuja Lei Orgânica, e regulamento de dirigentes e chefias, estipulava...
Revoga a Portaria n.º 1244/2009 , de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE)
... Central do Estado (PRACE) e da orgânica do Minis-tério do Trabalho e da Solidariedade Soc...
Delegação de poderes do conselho directivo do Instituto de Segurança Social, I. P., na vice-presidente Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães Severiano Teixeira
... eficácia, e em consonância com a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Soc...
Na apreciação das revistas interpostas em processo de jurisdição voluntária – quando admissíveis – inexiste qualquer particularidade no que respeita aos limites de conhecimento do STJ relativamente à matéria de facto. Mesmo a elasticidade aberta pelo n.º1 do artigo 1411.º do Código de Processo Civil, não permite que aqui se leve a cabo alteração factual. 3 . Não vindo a ser realizada qualquer assembleia geral, existindo vendas efectuadas sem qualquer registo e não facturadas a clientes, inexistindo relatório de gestão e prestação de contas referentes aos anos de 2005, 2006 e até à data da decisão de 1.ª instância, existindo activos e/ou custos não revelados na contabilidade provocando distorções materialmente relevantes, tendo-se verificado falsas declarações n...
... inexigível àquela manter a relação orgânica com este, designadamente porque o administrador vi...
Subdelegação de competências da directora de departamento licenciada Carla Filomena Carvalho da Graça Peixe nos dirigentes do Departamento de Recursos Humanos
...do CPA e do artigo 5., n. 4 da orgânica do ISS, I. P., aprovada pelo Decreto -Lei n. 214/2...
Delegação de poderes na directora do Departamento de Desenvolvimento Social (DDS), licenciada Cristina Fangueiro
...4 da orgânica do ISS, IP, aprovada pelo Decreto -Lei n. 214/2007...
Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013)
... que apresentem doença mental ou orgânica, consumo de álcool e ou de outras substâncias. P...
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