lei orgânica governo
- Em vigor Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
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Despacho n.º 7543/2017
..., de 9 de março, e 99/2017, de 18 de agosto, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 50.º do Código do ...
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Despacho n.º 10723/2018
..., de 10 de novembro e 90/2018, de 9 de novembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 50.º do Código do ...
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Nova lei orgânica do governo
A nova lei de organização do Governo, resultante da remodelação do executivo, foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 1 de Agosto e promulgada, sexta-Feira, dia 16 de Agosto pelo Presidente da República. As principais alterações à Lei Orgânica d...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 41/81/A, de 12 de Agosto de 1981
.../A A experiência colhida nos três anos da vigência da primeira orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social aconselha que algumas ...Nestes termos, o Governo e Regional, usando da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... designada como «Unidade», a qual é dirigida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, e que tem por missão assegurar a ...çamentais, todas as referências ao conceito de missão de base orgânica devem, com as devidas adaptações, ser consideradas efetuadas para o ...
- Lei Orgânica do Governo. Decreto-Lei nº 20/95, de 25 de Dezembro
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Decreto-Lei n.º 32/2022
...ário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional. O presente decreto -lei aprova o regime de organização ...CAPÍTULO III Orgânica do Governo Artigo 12.º Presidência do Conselho de Ministros 1 — A ...
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Decreto-Lei n.º 31/2019
...-Lei n.º 31/2019 de 1 de março A nomeação dos membros do Governo realizada por meio dos Decretos do Presidente da República n.os ... , de 17 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional. Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 99/2017
... Decreto-Lei n.º 99/2017de 18 de agostoA nomeação dos membros do Governo realizada por meio do Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017, ... pelo Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do ...
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Decreto-Lei n.º 87/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27
... Decreto -Lei n.º 86 -A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, de forma a ajustar a orgânica do Governo ...
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Decreto-Lei n.º 178/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17
...de 17 de dezembro. As nomeações dos membros do Governo verificadas em 19 de novembro de 2014, determinam a necessidade de ... de 21 de agosto, e 20/2014, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do ...
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Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011
...Governo. Na sua orgânica, o XIX Governo Constitucional procura desde logo ...
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Despacho n.º 7590/2017
... Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do ...
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Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de Janeiro de 2012
... n.º 262/88, de 23 de Julho, que estabeleceu a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes dos membros do Governo impõe -se, por várias ...
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Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro de 2009
...321/2009. de 11 de Dezembro. O presente decreto -lei aprova a orgânica do XVIII Governo Constitucional, adoptando uma estrutura governativa ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
..., 1.ª série REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Presidência do Governo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A Sumário: Aprova a nova ...O XIII Governo Regional dos Açores, cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de ...
- Decreto-Lei n.º 158/2013. D.R. n.º 222, Série I de 2013-11-15, de 15 de Novembro de 2013
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Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020
... institucional.Foram consideradas, em articulação com o Governo, as posições da Autoridade de Saúde Nacional.Foi ouvido o Conselho de ...ção e da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de ...
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Decreto-Lei n.º 60/2013, de 09 de Maio de 2013
... 13 de novembro, e 29/2013, de 21 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros ...
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Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro de 1987
... República Portuguesa, é da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento. O ..., aprovado no exercício dessa competência, vem estabelecer uma orgânica do Governo diversa da anterior, na linha de uma política de ...
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Decreto-Lei n.º 6/2022
...A Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica ... da alínea a ) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto -lei fixa os ...
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Despacho n.º 8138/2017
... artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 14.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2018/A
... da Região Autónoma dos Açores no sentido de exigir ao Governo da República a reparação dos danos ambientais causados pelas forças ... de exigir ao Governo da República o cumprimento integral da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro - Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ...
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Despacho n.º 8134/2017
... Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, nos artigos 44.º a 50.º do Código do ...