lei orgânica dos tribunais judiciais
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
Lei n.º 38/87 de 23 de Dezembro Lei orgânica dos tribunais judiciais A Assembleia da ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 269/78 . Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
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Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
... /88 de 17 de Junho Publicada a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Lei n.º 38/87, de 23 de ...
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Decreto-Lei n.º 269/78, de 01 de Setembro de 1978
... , ao destino dos processos pendentes em tribunais extintos, etc ... 2. Como frequentemente se tem ... ção, criaram-se os círculos judiciais de Cascais, Covilhã, Matosinhos, Penafiel, Santo ...
- Decreto-Lei n.º 269/78
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Lei n.º 24/92, de 20 de Agosto de 1992
... Orgânica dos Tribunais Judiciais) A Assembleia da ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... direitos de carácter social; d) Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função ... 1 - O Ministério Público é representado junto dos tribunais judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo procurador-geral da República; ...
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Lei n.º 24/90, de 04 de Agosto de 1990
... Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais A Assembleia da ...
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Lei n.º 52/88, de 04 de Maio de 1988
... Lei n.º 38187, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) A Assembleia da ...
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Decreto-Lei n.º 38/93, de 13 de Fevereiro de 1993
... Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais -, prevê, no seu artigo ...
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Declaração n.º DD772/88, de 04 de Fevereiro de 1988
... Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), publicada no Diário da ...
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Lei n.º 79/79, de 28 de Dezembro de 1979
... ARTIGO 5.º (Tribunais de 1.' instância) 1 - ... MAPA VI Tribunais judiciais de 1.' instância Tribunais de distrito Tribunal ...
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Declaração n.º DD2872, de 30 de Julho de 1988
... correspondentes categoria dos tribunais ... ' Deve ler-se: ' ... correspondente categoria ... ' No Mapa II, respeitante aos círculos judiciais, na Guarda, onde se lê: '.Comarcas: Almeida, ...
- Rectificação n.º DD86, de 13 de Fevereiro de 1978
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Acórdão nº 7218/12.1TLSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012
I – A competência para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica encontra-se deferida aos juízos cíveis e não aos Tribunais de Família e Menores. II – Este tipo de acções não se enquadram na alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (Nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ). (Sumário do Relator)
... , ao considerá-las da competência dos Tribunais de Família e Menores ... 2º Na verdade, na ... nº 52/2008, de 28 de Agosto ( Nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ) ... Passemos à sua ... -
Decreto-Lei n.º 137/97, de 03 de Junho de 1997
... de dados relativos à gestão dos tribunais e à tramitação processual, propugnada no ...
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Lei n.º 49/88, de 19 de Abril de 1988
... Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) A Assembleia da ...
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Acórdão nº 00885/09.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
... artigo 27º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – norma que não foi invocada - ... de círculo (artigo 24.º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) ... É certo que, como ...
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Decreto-Lei n.º 39/99, de 09 de Fevereiro de 1999
... de dados relativos à gestão dos tribunais e à tramitação processual, propugnada no ...
- Resolução n.º 34/82, de 22 de Fevereiro de 1982
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Decreto-Lei n.º 173/96, de 21 de Setembro de 1996
... do quadro de juízes em três círculos judiciais e da criação de alguns juízos em tribunais de ... Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) ... Assim, no ...
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Decreto-Lei n.º 29/95, de 09 de Fevereiro de 1995
... , de 23 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, iniciou-se unia nova ...
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Declaração de Rectificação n.º 25/93, de 27 de Fevereiro de 1993
... 17 de Junho, que regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais' deve ler-se 'Altera o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do ... judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos ... ão do pedido é instruída pela unidade orgânica designada genericamente pelo dirigente máximo do ...
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Acórdão nº 0250887 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)
... - " ... A recente alteração da lei Orgânica e do Funcionamento dos Tribunais Judiciais, ...