lei organica do governo

• Lei Orgânica do Governo. Decreto-Lei nº 20/95, de 25 de Dezembro

Decreto-Lei nº 20/95, de 25 de Dezembro A Constituição confere ao Governo a competência legislativa em matéria da sua própria organiza...

• Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa
• Organização administrativa

• Declaração de Rectificação n.º 29/2011, de 02 de Setembro de 2011

Rectifica o Decreto-Lei n.º 86-A/2011 , de 12 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, suplemento, de 12 de Julho de 2011

• Diário da República núm. 169, 02 de Setembro de 2011
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

• Decreto-Lei n.º 92/2009, de 16 de Abril de 2009

Sétima alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005 , de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006 , de 19 de Janeiro, 16/2006 , de 26 de Janeiro, 135/2006 , de 26 de Julho, 201/2006 , de 27 de Outubro, 240/2007 , de 21 de Junho, e 44/2008 , de 11 de Mar

• Diário da República núm. 74, 16 de Abril de 2009
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Acórdão nº 85-0074 de Tribunal Constitucional, 31 de Julho de 1985

I - A revisão constitucional veio reforçar os poderes da Assembleia da Republica, que passou a votar o proprio orçamento, em vez da lei do orçamento. II - O artigo 108, n. 5, da Constituição consagra a regra da especificação, nos termos da qual o Orçamento especifica as despesas segundo a respectiva classificação organica e funcional. III - Sendo o Orçamento votado em lei - lei da Assembleia da Republica, mediante proposta do Governo -, as alterações ao Orçamento devem, como regra, ser igualmente objecto de lei, precedendo proposta governamental. IV - A alinea b) do artigo 17 da Lei n. 2-B/85, de 28 de Fevereiro, embora não ofenda a Constituição na parte em que permite a transferencia de verbas respeitantes a "Investimentos do Plano" dentro do mesmo ministerio e sem haver alteração da ...

• Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro de 2009

Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional

• Diário da República núm. 239, 11 de Dezembro de 2009
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/M

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional dos Recursos Humanos e dos seus serviços da administração directa.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 002sup, 09 de Janeiro de 2009
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011

Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

• Diário da República núm. 132, 12 de Julho de 2011
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Regulamento das Custas Processuais

...d) Os membros do Governo, os eleitos locais, os directores-gerais, os secre... daquele que figure primeiramente na Lei Orgânica do Governo em vigor no momento da liquidação, pr...

• Códigos
• Estatal

• Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/M

Altera a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro, e alterada pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/2000/M e 39/2000/M, respectivamente de 23 de Maio e 25 de Julho.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 085, 01 de Agosto de 2002
• Série I
• Presidência do Governo Regional

• Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2011/A de 21 de Junho

Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 94, 24 de Junho de 2011
• Série 1
• Governo Regional dos Açores