lei orgânica da polícia judiciária
- Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... portuguesa não pode prescindir de uma polícia criminal especialmente preparada, científica e ... apetrechada e dotada de uma estrutura orgânica que lhe permita, com elevado grau de eficácia, ... ões operadas na orgânica da Polícia Judiciária e 10 sobre a sua última reestruturação, ...
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Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... de 6 de Agosto ... Aprova a orgânica da Polícia Judiciária ... A Assembleia da ...
- Em vigor Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000
... portuguesa não pode prescindir de uma polícia criminal ... especialmente preparada, científica ... trechada e dotada de uma estrutura orgânica que lhe ... permita, com elevado grau de ... nacional, afirmando-se que a Polícia Judiciária ... constitui um corpo superior de polícia ...
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Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro de 1990
... diploma actualiza o regime orgânico da Polícia Judiciária tendo em vista a sua modernização ... ções que lhe forem cometidos pela Lei Orgânica do Instituto Nacional de Polícia e Ciências ...
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Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001
... incidência sobre o órgão de polícia criminal ao qual é cometida a investigação dos ... estritamente militares a Polícia Judiciária Militar ... Acresce que os diversos ... -Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional). A transição ...
- Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de Janeiro de 2012
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Acórdão nº 02753/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I - É correto o comportamento processual da parte que, juntamente com o recurso da decisão final, em que foi conhecido o mérito da ação administrativa especial, impugna o anterior despacho que em sede de saneamento dos autos considerou não ser determinar a abertura de um período de produção de prova, na medida em que o mesmo corporiza um despacho interlocutório relativamente ao qual não cabe...
... nº 14868/2009 do Diretor Nacional da Polícia Judiciária datado de 08/06/2009, publicado no DR ... ção ou reorganização da unidade orgânica ou na necessidade de imprimir nova orientação ... -
Acórdão nº 64/07.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I – Nos termos do disposto no artigo 44.º, nº 1, do ETAF, [c]ompete aos tribunais administrativos de círculo conhecer, em primeira instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência, em primeiro grau de jurisdição, não esteja reservada aos tribunais superiores. II - Os Tribunais Tributários são os...
... b) do n.º 3 do art. 96.º da Lei Orgânica da Polícia Judiciária (LOPJ), consubstancia um ... -
Acórdão nº 117/13.1BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I – Nos termos do disposto no artigo 44.º, nº 1, do ETAF, [c]ompete aos tribunais administrativos de círculo conhecer, em primeira instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência, em primeiro grau de jurisdição, não esteja reservada aos tribunais superiores. II - Os Tribunais Tributários são os...
... e têm por fundamento a violação, pela Polícia Judiciária, de norma jurídico-administrativa evista na Lei Orgânica da Polícia Judiciária, incorreu em erro de ... -
Acórdão nº 1111/17.9JABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
... Murray fora detido pela polícia quando descia as escadas de um prédio onde foram ... autorizada por despacho de autoridade judiciária. – Neste sentido, cfr. o Ac. da Relação de ... n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária) ... Entre tais crimes ...
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Acórdão nº 08190/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
... ários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ), António ... a que se conjugasse o teor da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, então em vigor, com o ...
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Decreto-Lei n.º 81/2016
... Polícia Judiciária reforçar o ajustamento com as ... ão só modernizar e adequar a estrutura orgânica da Polícia Judiciária a esta nova Unidade, mas ...
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Decreto-Lei n.º 300/2009, de 19 de Outubro de 2009
... , a missáo e as atribuiçóes da Polícia Judiciária Militar, bem como os ... 7840 ... -A/2009, de 6 de Julho, aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, definindo os ...
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Acórdão nº 47/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
... do disposto no artigo 89.º da Lei Orgânica da PJ, o regime legal em vigor para os ... º 43/76, de 20 de Janeiro ao pessoal da Polícia Judiciária, determinada, “com as devidas ...
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Declaração n.º DD3085, de 31 de Dezembro de 1990
... lê 'Enquanto não for publicada a lei orgânica do INPCC' deve ler-se 'Enquanto não for ... se lê 'na categoria de especialista de polícia N4' deve ler-se 'na categoria de especialista de ...
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Decreto-Lei n.º 311/93, de 09 de Setembro de 1993
... , actualizou o regime orgânico da Polícia Judiciária, tendo em vista a sua modernização ...
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Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro de 1994
... 1 - Compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, através da Direcção Central para ...
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Declaração de Rectificação n.º 16-D/2000, de 30 de Novembro de 2000
... , onde se lê '[ ... ] Conselho Superior de Polícia Judiciária;' deve ler-se '[ ... ] Conselho ...
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Acórdão nº 01670/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2003
I - Nos termos do artigo 119, número 1 da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador, inspector, subinspector e agente. II - A categoria de inspector é, pois, uma categoria intermédia, devendo o concurso aberto para o preenchimento de vagas nela
... da carreira de investigação criminal da Policia Judiciária, interpôs no Tribunal Central ... /90, de 21.09 (diploma que aprova a Lei Orgânica da Polícia judiciária) ... Por outro lado ... -
Acórdão nº 01943/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004
O candidato graduado em 4º lugar, num concurso para provimento de 14 lugares de especialista superior de polícia de nível 3, tem legitimidade para o recurso contencioso de anulação do despacho que rejeitou recurso hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final desse concurso, face ao disposto no artigo 80º da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 295-
... 14 lugares de especialista superior de polícia de nível 3, aberto por aviso publicado na Ordem ... ço da Directoria - Geral da Policia Judiciária nº 32/98, de 16.3.98 ... Apresentou alegação ... DL 295-A/90, de 21.9, que aprovou a Lei Orgânica da Policia Judiciária, em vigor na data do ... -
Acórdão nº 06996/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
1 - Nos termos do n.º1 do artigo 119.º, da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador, inspector, subinspector e agente. 2 - A categoria de subinspector é uma categoria intermédia, devendo o concurso aberto para o preenchimento de vagas nela...
... SUL: x José ... , Inspector da Policia Judiciária, com domicilio profissional na ... prevista no artigo 119º do LOPJ (Lei Orgânica" da Polícia Judiciária), é uma categoria interm\xC3" ... -
Acórdão nº 05358/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Nos termos do n.º1 artigo 119º, da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador , inspector, subinspector e agente. II - A categoria de Subinspector é, pois, uma categoria intermédia, devendo o concurso aberto para o preenchimento de vagas nela...
... curso de formação de subinspectores da Polícia Judiciária ... A entidade recorrida ... nº 295-A/90, de 21/9 (Lei Orgânica em vigor à data dos factos em análise); 4ª. - ... -
Acórdão nº 07109/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. A nomeação do instrutor em processo disciplinar é um acto meramente preparatório, insusceptível de recurso contencioso, apenas se podendo reagir pela via da suspeição, de harmonia com o disposto no art. 52º do ED, sendo que a legalidade da nomeação, atenta a natureza de acto preparatório, pode ser contenciosamente impugnada no recurso a interpor da última decisão, para além dos aspectos...
... 12.02, do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária e que lhe aplicou a pena disciplinar ... Orgânica da Polícia Judiciária, compete ao Departamento ...