Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
I - São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: destinarem-se os documentos a provar factos posteriores aos articulados; ter-se tornado necessária a sua junção por virtude de ocorrência posterior; e tornar-se a sua apresentação necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. II - Não é facto notório que pela circunstância de o acidente ter acontecido junto a uma loja Maxmat o mesmo se tenha registado dentro de uma povoação, devendo antes figurar entre a matéria alegada e ser objecto de prova positiva. III - A indemnização dos danos patrimoniais devidos aos parentes, em caso de morte da vítima, reconduz-se, praticamente, à prestação dos alimentos, sendo titulares deste direito os que podiam...
... seguradora a pagar-lhe a quantia de €10.368,64 e juros. Desta sentença, a ré DD SA, interpôs ... se decidiu no Acórdão do STJ de 25-09-2007, proferido no processo 07A090. 3ª - Apesar da al...... 14ª - A vítima contribuía para as despesas do seu ag...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de ...c) O Decreto -Lei n. 41/2000, de 17 de Março;. d) O artigo 10. do Decreto -Lei n. 143/2001, de ...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
...401/99, de 14 de Outubro, que constará de diploma autónomo, pa... período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, aprovado pela Comissáo ...C 54, de 4 de Março de 2006. Artigo 3. Alteraçáo ao Código do Impos...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...; número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira M...Proveitos totais (líquidos) .............. 64 62. Resultados líquidos .................... 27 2...
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n.º 2005/51/CE, da Comi...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...CAPÍTULO IV Disposições finais. ARTIGO 14. Norma revogatória. 1 - São revogados:. a) O art...ARTIGO 64. Prorrogação do prazo fixado para a apresentaç...
Modifica as substâncias activas constantes da lista positiva comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/14/UE , da Comissão, de 3 de Março, 2010/15/UE , da Comissão, de 8 de Março, 2010/17/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/20/UE , da Comissão, de 9 de Março, 2010/21/UE , da Comissão, de 12 de Março, 2010/25/UE , da Comissão, de 18 de Março, 2010/27/UE , da Comissão, de 23 de Abril, 2010/28/UE , da Comissão, de 23 de Abril, e 2010/34/UE , da Comissão, de 31 de Maio, e procede à 28.ª alteração do Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril
... 23 de Maio, 234/2006, de 29 de Novembro, 111/2007, de 16 de Abril, 206/2007, de 28 de Maio, 334/2007.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
Listas oficiais dos administradores da insolvência dos distritos judiciais de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto
...162, de 23 de Agosto de 2007. 31 de Março de 2008. - O Presidente, Joáo Augus... Calouste Gulbenkian, 87, 137, sala 27, 4050 -145 Porto (a). António Moreira Bonifácio, Edifício ... e Rua, Lugar de Valvide, 3ª Casa, 4585 -643 Recarei (a). César Fernando Nogueira Neto, Rua D....
Acórdão do STA de 17 de Junho de 2010, no processo n.º 8/10, nos termos do artigo 148.º do CPTA, uniformiza a jurisprudência no sentido de que a remissão do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, deve entender-se efectuada para a redacção do artigo 37.º, n.º 1, do EA na redacção anterior à entrada em vigor daquela lei, ou seja, que se mantêm como pressupostos da aposentação voluntária dos magistrados judiciais 60 anos de idade e 36 de servi
...620/2007;. 8) Ainda que assim náo se entendesse, sempre se...4) Por despacho de 4 de Março de 2008 o seu requerimento foi indeferido com o se.../jubilaçáo é tratada nos artigos 64. a 69. do EMJ, seria incompreensível que se prete...
Actualiza as substâncias activas constantes da Lista Positiva Comunitária para a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, com o objectivo de reduzir os riscos de danos para a actividade agrícola, para a saúde humana e animal e para o ambiente em geral, transpõe as Directivas n.os 2010/83/UE , da Comissão, de 30 de Novembro, 2010/85/UE , da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/86/UE , da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/87/UE , da Comissão, de 3 de Dezembro, 2010/89/UE , da Comissão, de 6 de Dezembro, 2010/90/UE , da Comissão, de 7 de Dezembro, 2010/91/UE , da Comissão, de 10 de Dezembro, 2010/92/UE , da Comissão, de 21 de Dezembro, 2011/6/UE , da Comissão, de 20 de Janeiro, 2011/23/UE , da Comissão, de 3 de Março, e 2011/31/UE , da Comissão, de 3 de Março, e procede à 30.ª altera...
..., 238/2001, de 30 de Agosto, 28/2002, de 14 de Fevereiro, 101/2002, de 12 de Abril, 160/2002,... de Maio, 234/2006, de 29 de Novembro, 111/2007, de 16 de Abril, 206/2007, de 28 de Maio, 334/200.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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