As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Regulamento Orgânico dos Serviços Municipalizados de Água e Sane-amento da Câmara Municipal de Torres Vedras, e respectivo organograma, publicado na 2.ª série do Diário da República, n. 216, de 18 de Setembro de 2003, aprovados pela Assembleia Municipal em 29 de Setembro de 2006, sob proposta aprovada da Câmara Municipal em 25 de Julho de 2006, e aprovados pelo conselho de administraçáo em 20 de Junho de 2006, de harmonia com o disposto na alínea a) do n. 6 do artigo 64. e na alínea a) do n. 2 do artigo 53.,ambos da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo da Lei n. 5--A/2002, de 11 de Janeiro.
... 66.º, n.º 1, bem como o disposto no artigo 64.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), da CRP. . - S... fundamentais e direito privado, Coimbra, 2003, 65-66, e 115-116 do ponto de vista da liberdad...
I - O direito à ocupação efectiva encontra-se expressamente consagrado no artigo 122º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003; II - A violação desse direito do trabalhador só ocorre se se verificar uma injustificada desocupação do mesmo, incumbindo à entidade empregadora a prova das razões que determinaram a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador, que durou cerca de dois meses, agravada pela circunstância de nunca ter sido recebido pelo Presidente do Conselho de Administração da R, junto de quem procurara saber das razões da sua inactividade e das novas funções que o esperavam, teve aquele justa causa para resolver o contrato, tendo por isso, direito à indemnização unitária que lhe foi fixada pela Relação, nos termos previstos no artigo 44...
... os factos provados nos números 61, 62, 63 e 64 aconselhavam a adopção de alguma prudência na a...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... Recomendaçáo da Comissáo de 6 de Maio de 2003, relativa à definiçáo de micro, pequenas e méd...
I – Nas acções administrativas especiais, de valor superior ao da alçada tramitadas junto de Tribunais Administrativos de Circulo, o poder jurisdicional para apreciação da matéria referente a questões prévias /excepções continua a ser detida, a titulo definitivo, pelo juiz titular ou relator do processo, pois que a intervenção colectiva é só para apreciação do mérito após fase de instrução, fase essa que no caso sub judice não chegou a ocorrer ( cfr. artigo 40º nº 3 do ETAF) . II – A utilidade de uma lide impugnatória (seja de acto, seja de norma regulamentar) afere-se pela utilidade prática ou jurídica, com o que só se poderá concluir pela inutilidade superveniente da lide, quando se conclua pela total imprestabilidade da declaração de invalidade. Assim não sucederá, sempre...
... o Acórdão do STA de 7 de Outubro de 2003 in Proc. nº 1014/03. Termos em que, de acordo co... da FIFA de 2006 (correspondente ao artigo 64º nº 2 e 3 dos Estatutos da FIFA de 2009), pois a e...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Proveitos totais (líquidos) .............. 64 62. Resultados líquidos .................... 27 2...Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novembro, 2002. Novembro, 2008. N...
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009 , de 17 de Março
.../2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro: Manda o Governo, pelo.... . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,186 3 2003 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
... de Trabalho aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, no sentido de os contratos de tr... 64. O espectáculo M..D.. decorreu no Grande Auditór...
... . AUTONUM 64.ª- «Os direitos à identidade pessoal e ao desen... Judicial do Estado do Massachusetts de 2003, sustentando que as garantias da igualdade e da l...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
inflação portugal 2008 | Berílio | casa chamusca da da misericordia santa | decreto 40 90 | pagamento em prestações | ação trabalhista rj | matrimonio sacramento | nações unidas distribuidora | região dos lagos
