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lei nº53 2008 lei seguranca interna
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12 documentos para lei nº53 2008 lei seguranca interna
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Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma
... com a prática dos organismos internacionais, com particular destaque para a OCDE, os quais ope...
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Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Portug... 18 de Março, alterada pela Directiva n.° 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11...
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Regulamento e normas de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais da Câmara Municipal de Cascais
... que apresentem risco para a segurança. Taxa Zero. 3 - Outros edifícios, por área bruta... fora do espaço Shengen Internacionais. 7,00 10,00 12,00. Taxa de abertura do Aeródromo ...
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Poderes das autoridades administrativas quanto ao exercício do direito de manifestação
..., em cooperaçáo com as forças de segurança, funçóes de segurança pública nos domínios co...Sr. Ministro da Administraçáo Interna:. Excelência:. I - Como se dá nota em ofício 1 ...
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Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa Defesa do consumidor Direitos do consumidor Anulação da venda Caducidade Prazo de caducidade Directiva comunitária Transposição de Directiva
...m aplicação directa no ordem jurídica interna mesmo entre particulares, ou seja, têm efeito ho... d) O Decreto-Lei n.° 84/2008 de 21/05 tem natureza interpretativa do Decre... de Coisas Defeituosa, Conformidade e Segurança, pág. 77 da 4ª ed., onde se transcreve extensa ...
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Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais - 2009
...Segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 61...c) Internacionais Aerod II 12,00 . 7 - Taxa de abertura do Ae...
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Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99 , de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
...116/2008, de 4 de Julho, prevê a possibilidade de o titula... respeitantes à defesa nacional, à segurança, à saúde pública e à protecçáo civil, cuja p...Artigo 21. Coordenaçáo interna. 1 - As entidades responsáveis pela elaboraçáo,...
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Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação com inclusão do respectivo edital n.º 112/2008, de 2 de Julho
... a respectiva drenagem, sistemas de segurança contra risco de incêndio, ventilaçáo natural ou..., por razóes de economia e funcionalidade interna;. c) A nova edificaçáo se localize em prédio se...
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Regulamento de Urbanização e Edificação (RMUE)
... do meio ambiente, da salubridade, segurança e saúde no Município de Vale de Cambra. 2 - O pr... de estacionamento e a circulaçáo interna dos veículos, deve ser elaborada de forma a náo ...
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Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
... de urbanizaçáo, de estética, de segurança e de salubridade;. b) Forem objecto de parecer fav...b) Calhas internas, para instalaçáo dos cabos de telefones, TV, ele...
