ª Secçáo do 4.ª Juízo), pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Marques do Couto, filho de Armando Marques do Couto e de Aida Lídia do Couto, nascido em 26 de Setembro de 1948, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 253566, com domicílio na Rua Senador Furtado, 48, Maracaná, 20270-020 Rio de Janeiro, Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 23. e 24., n. 2, alínea c), do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacçáo dada pelo n. 5 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, praticado em 21 de Fevereiro de 1991, por despacho de 26 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, n...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
... . 5 - No caso de a mulher grávida ser menor de 16 ano... por este Tribunal (Acórdão n.º 617/2006). . - A Lei Fundamental da República Portugues...
Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública
... armas e suas muniçóes, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, estabelece que os modelo...
I - A Lei 2/2004, de 15.01, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (EPDAP), ao revogar no seu artº 38º, a Lei nº49/99, de 22.06 (anterior Estatuto), revogou expressamente a figura jurídica da suspensão da comissão de serviço nela prevista ( cf. artº19º e 20,1,a)) e não contém qualquer preceito que preveja essa figura, excepto a norma transitória do nº2 do seu artº 37º, que dispõe que « a suspensão das comissões de serviço, ao abrigo do disposto no artº 19 da Lei nº49/99, de 22 de Junho, mantém-se até ao termo dos mandados que lhes deram origem». II - Resulta ainda, inequivocamente, dos trabalhos preparatórios e da exposição de motivos constante do Projecto de Lei nº 89/IX, que deu origem à Lei 2/2004, bem como do artº 36º desta Lei, que foi intenção do l...
..., proferido nos autos em 12 de Julho de 2006, que julgou improcedente a presente acção admini... parlamentar principal, 1º escalão, índice 525, com efeitos a 14 de Março de 2005, por cessaçã... do artº 7º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de Julho. 4 - Em 4 de Maio de 2005, a Senhora Sec... de técnico superior principal, em 1 de Fevereiro de 2001. 18 - E em 1 de Agosto de 2003 adquiriu o...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 931/2006, do Ministério da Administração Interna, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 8 de Setembro de 2006
...1 do art. 60. da Lei n. 5/ 2006, de 23 de Fevereiro, sendo válida por _____...
... Nacional: ARTIGOS 29º DA LEI Nº25/2006 DE 23/02, REDACÇÃO DADA PELA LEI Nº17/2009 DE 0... 29º nº 1 da Lei nº 25/2006 de 23 de Fevereiro, aquando da entrada em vigor da Lei nº17/2009 de ... pelo artigo 86º n.º 1 alínea c) da Lei n.º 5/2006, de 23/02, na pena de 180 (cento e oitenta) d...
Nos termos dos artigos 7. e 25. da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro, e dos artigos 29. e 31. dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), publicados no Diário da República, 1.ª série-B, n. 105, de 5 de Setembro de 2000, e dos Decretos-Lei n.os 155/89, de 11 de Maio, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 74/2006, de 24 de Março, e dos despachos n.os 10543/2005, 2.ª série, de 11 de Maio, e 7287-B/2006, 2.ª série, de 31 de Março, o Conselho Científico, na reuniáo de 23 de Outubro de 2006, aprovou a adequaçáo do curso de mestrado em Sistemas Integrados de Apoio à Decisáo ao ciclo de estudos em Sistemas Integrados de Apoio à Decisáo conducente ao grau de mestre, adequaçáo essa registada na Direcçáo-Geral do Ensino Superior com o n. R/B-AD- 535/200...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...Recursos de clientes .................. 134 23. Actividade:. Banco global vocacionado para servir...Janeiro, 2004. Janeiro, 2005. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Março, 2...
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