As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001 , de 18 de Janeiro
...os 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto, e 85/2009, de 27 de Agosto.... . . . . . . . (b) 12 (b) 6 (b) 12 (b) 6 (b) 24 (b) 12 Língua Portuguesa. Língua Estrangeira. Hi...b) 2003 -2004 no que respeita ao 8.º ano de escola- ridade;. c)...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...49 068 47 610 3,1. Situaçáo líquida, acçóes pref...Soluçáo de homebanking, disponível 24 horas por dia e sete dias por semana, acessível a...Outubro, 2002. Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novemb...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...
Regulamenta a Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho. A Assembleia d...o) Directiva n. 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protec... mais de 20 trabalhadores, relativamente a 2004;. b) Com mais de 10 trabalhadores, a partir de 200...ARTIGO 49. INFORMAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. 1 - Se ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...e LM.. circundaram o armazém pela direita. 24. O militar da G.N.R. da KX.. PS.. ficou junto à p...quem era o indivíduo. 49. DB..disse-lhe não saber e que deviam continuar a... vítima só esporadicamente trabalhava desde 2004, auferindo sempre menos de 400 euros, não havendo... - pela Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto, que entrou em vigor no dia 15 de Agosto de 2007 -...
... o lançamento do seu álbum, em Novembro de 2004, se começou a sentir deprimida – apresentava-se... entre as partes, com data de 04 de Agosto de 2004, resulta a obrigação para a Recorrida de... 24. Esses alegados danos eram susceptíveis de averig... jurídicas contidas nos artigos 405.°, 496.°, 563.°, 566.°, 798.°, 799.° e 804.°, todos...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
... e resumidamente que: - em 09 de Janeiro de 2004, CC licitou e adquiriu, no processo de falência d... o contrato por carta remetida à Ré em 24 de Setembro de 2007, tendo por isso direito à ind... 3- a) - €: 17.496,35, já reconhecido e que lhe foi cedido pela trab...45 e 46 dos autos, datado de 3 de Agosto de 2007, que aqui se dá por integralmente reprodu...
...49.º- nomeadamente, e para além das normas que acim...voca vontade do legislador constitucional de 2004 de não permitir qualquer forma de discriminaçã... . AUTONUM 24.ª- Com a progressiva hegemonia (histórica) do c... de vida, que entrou em vigor em 1 de Agosto de 2001. A diferença de perspectiva em relação...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
... e resumidamente que: - em 09 de Janeiro de 2004, CC licitou e adquiriu, no processo de falência d... o contrato por carta remetida à Ré em 24 de Setembro de 2007, tendo por isso direito à ind... 3- a) - €: 17.496,35, já reconhecido e que lhe foi cedido pela trab...45 e 46 dos autos, datado de 3 de Agosto de 2007, que aqui se dá por integralmente reprodu...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... fiscais em regime contratual - artigo 49.º-A do EBF .. 15 296-(162) 5.7.4.1 - Enquadrament... 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto .. 15 296-(333) Quadro XII.84 - Decreto-Lei n.º 1..., sejam utilizados, até 31 de Dezembro de 2004, no pagamento de comparticipações e contrapartid...
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