As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
..., de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembr...317/2009, de 30 de Outubro, os artigos 47., 48., 52. e 53. do citado decreto -lei prevalecem...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... de Discussão e Julgamento decorrida no dia 28-09-2010, às 15:31:23 e constantes do Ficheiro nº... 47. O arguido caminhou 60 metros e deslocou-se para o... sido revogada - pela Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto, que entrou em vigor no dia 15 de...
...n° 274/2007, de 30/7, sem que tal diploma tivesse sido precedi...C…; 28ª - Mas, ainda que se considerasse como verdade (o q...470 a 475 (art° 214° n° 1 da Lei n° 47/86, de 15/X...), aprovado pela Lei n° 60/98, de 27 de Agosto). Cabe aos magistrados do Ministério Público a o...
...da Lei n. 13/2007, de 9 de Março de 2007, e nos termos das alíneas...218/94, de 20 de Agosto;. f) A emissão dos títulos de utilização do do...ARTIGO 28. REVISÃO DOS TÍTULOS DE UTILIZAÇÃO. 1 - Os tí...ARTIGO 47. OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO PARA PR...
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i... é uma das entidades mencionadas no artigo 281.º, n.° 2, alínea g), da Constituição da Repú..., aprovado pela Lei n.° 130/99, de 21 de Agosto, particularizou este direito nos seus artigos 90.... trabalho e de profissão, consagrada no artigo 47.º, e da garantia de liberdade de consciência, re...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
...; - por contrato de 08 de Maio de 2007, a Autora prometeu vender à Ré, e esta prometeu ... 28.° - Dispondo-se a Recorrida até a emitir um cheq...45 e 46 dos autos, datado de 3 de Agosto de 2007, que aqui se dá por integralmente reprodu... 47- VV enviou a CC, que o recebeu, o original do fax ...
...390º, com juros, desde o dia 9.1.2007. Para tanto, alegaram os autores, em síntese, o ... aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, no sentido de os contratos de trabalho se transmi..., por violação dos artigos 13.º, 47.º, n.º 2, 50.º, 58.º, n.º 2, alínea b) e 266... 28. Durante o período de obras até à admissão na ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, N...49 068 47 610 3,1. Situaçáo líquida, acçóes preferencia...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
...; - por contrato de 08 de Maio de 2007, a Autora prometeu vender à Ré, e esta prometeu ... 28.° - Dispondo-se a Recorrida até a emitir um cheq...45 e 46 dos autos, datado de 3 de Agosto de 2007, que aqui se dá por integralmente reprodu... 47- VV enviou a CC, que o recebeu, o original do fax ...
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