As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Abertura de concurso externo geral de ingresso para admissão de sete cantoneiros
...409/91, de 17 de Outubro, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, apl...E 63. Da Lei n.46&86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema de E...
... de sociedades unipessoais (artigos 7, n 2, 142, n 1, alínea a), 143 e 482). Consagra-se o import... do contrato em geral (artigos 85 e 86) e, especialmente, sobre o aumento e redução do ... nos aumentos de capital (artigos 458 a 460), em conformidade com a orientação preconizada n...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de ...3 do artigo 1. da Directiva n. 2000/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de ... de pagamento nos termos dos artigos 86. e 87.; e vi) As condiçóes de reembolso nos term...
...46.º- principalmente tendo em vista as determinaç... . AUTONUM 14.ª- O casamento é gerador de um estado jurídico... . AUTONUM 86.ª- Quer quando essa identidade é reconhecida e ... do Estado de Connecticut, de 10 de Outubro de 2008, que reconhece o direito a casar a duas p...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... artigo 132.º, todos do Código Penal e artigo 86.º, n.º 3, do Novo Regime Jurídico das Armas e s...e p. pelo artigo 145.º, nº 1, alínea a), ex vi dos artigos 143º e 1... 1983 e registada em seu nome desde 21 de Outubro de 1983, sendo objecto do Livrete de Manifesto de ... 45. Andaram cerca de 10 metros. 46. JL.. caminhava sem oferecer resistência, meio cu...
Embora enxertada numa acção executiva, a oposição à execução traduz-se numa acção declaratória que tem por objectivo, no caso de o executado querer pôr em causa o direito de crédito invocado pelo exequente, a declaração da sua não existência, através da invocação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos, com a amplitude de que disporia se estivesse a defender-se numa acção declarativa, caso a execução se não baseie em sentença. No contexto da execução, a oposição desempenha a função de contestação. Assim, assente a competência do tribunal para julgar a execução, a competência para apreciar a oposição estende-se ao conhecimento dos fundamentos nela invocados, por aplicação do regime definido no nº 1 do artigo 96º do Código de Processo Civil, aplicável à acção exec...
... pagamento, emitida pelo exequente em 3 de Outubro de 2007 (cfr. fls.86), foi deduzida oposição “... do Estado (artº 1º, nº 1, do Dec-Lei nº 141/2007 de 27/04) e um particular, não estando tal i...d) do artº 46º do CPC e pertence à categoria dos títulos execut...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., ...2 e no n. 3 do artigo 146., aplicáveis com as necessárias adaptaçóes. 3 ...Artigo 46. Formulários de caderno de encargos. Podem ser ap...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... Federaçáo do Sector Financeiro, a 20 de Outubro de 2010. Assim, o presente decreto -lei estabelece...Artigo 14. Identificaçáo dos trabalhadores. A declaraçáo...Para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 46. do Código, considera -se que um instrumento de r...Disposiçóes transitórias e finais. Artigo 86. Proprietários de embarcaçóes de pesca local e ...
... Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água), e estabeleceu as base...46/94, de 22 de Fevereiro, diploma ora revogado. Na v...5. ARTIGO 14. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS. 1 - Os requerime...ARTIGO 86. REGIMES JURÍDICOS ESPECIAIS. 1 - O presente decr...
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