Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, o seguinte: Artigo 1.º Alteração aos mapas do ... do Secretário e serviços de apoio 2 087 461 02 Direcção Regional de Turismo 1 732 435 03 D... 929 923 41 Operações da dívida pública 94 857 366 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...85. Sabia que havia sido intimado a não utilizar a r... 45. Andaram cerca de 10 metros. 46. JL.. caminhava sem oferecer resistência, meio cu... audiência de julgamento, do dia 28 de Setembro de 2010, resulta que na sequência de requerimento...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho,...3 do artigo 1. da Directiva n. 2000/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de ...3 do artigo 85. 5 - Nos casos previstos no número anterior, os e...
... passou a ascender a quantia de € 4.486,85, conforme teor de fls. 5 juntas aos autos que aqui... dos anos de 2006 e despesas, no valor de € 469,33; − 0710 2006 0102615.1, autuado em 2006.07.27...
... vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englob... alterações do contrato em geral (artigos 85 e 86) e, especialmente, sobre o aumento e reduçã...20. O capital social mínimo é fixado em 400000$00 (... nos aumentos de capital (artigos 458 a 460), em conformidade com a orientação preconizada n...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 46. do Código, considera -se que um instrumento de r...Artigo 85. Local de apresentaçáo. Sem prejuízo do dispost...
... de autorização n.º 89/89, de 11 de Setembro, que veio a dar origem ao Decreto-Lei n.º 20-A/90...- Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto - no artigo 46º, sob a epígrafe “Garantia do pagamento das cont...85 (9) Reinhart Maurach e Heinz Zipf in “Derecho Pe...
Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
... 27-7-2006 927,05 Vice-presidente 31-7-2006 535,46 Presidente . . . . . 29-12-2006 317,38 Presidente ... 1-8-2006 216,84 Vice-presidente 4-8-2006 1 288,85 Presidente . . . . . 15-11-2006 Subtotal 47 222,49...
...46.º- principalmente tendo em vista as determinaç... . AUTONUM 85.ª- Quer quando a identidade sexual destas pessoa...Reino Unido, de 27 de Setembro de 1990 (cfr. § 43), e Sheffield e Horsham c. Re...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...269/98, de 1 de Setembro. 2 - Frustrando -se a possibilidade de citaçáo p...Artigo 46. Formalidades da licitaçáo. 1 - A licitaçáo co..., de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n. 46/85, de 20 de Setem...
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