As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
....º 1573/2010, de 29 de Dezembro, e pelo artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M,... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes... 50 Investimentos do Plano 34 574 731 339 849 421 TOTAL 1 623 000 000 … . . . . . . . . . . . ...
..., a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislaç... n.º 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto;. b) Directiva n.º 2007/54/CE, da Comissão, de 2...d) Directiva n.º 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro;. e) Direcctiva n.º 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril. 3 — Estão suje...
... pela reclamante e executado em 2007 e 2008, mas também através de documentos juntos na exec...0710.2009.429 do imóvel inscrito no artigo 4396°, sito na Rua ...; − 0710 2006 0102615.1, autuado em 2006.07.27, por dívidas provenientes de coimas e despesas do... pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto), conclui-se que os efeitos que nela se atribuem ...
...n° 274/2007, de 30/7, sem que tal diploma tivesse sido pr... dos autos os seguintes factos: 1-No dia 3/9/2008 foi levantado um auto de notícia pela prática de...), aprovado pela Lei n° 60/98, de 27 de Agosto). Cabe aos magistrados do Ministério Público a o... dos respectivos títulos de ingresso; 42. A título meramente exemplificativo, a ASAE levan...
...42.º- que estabelece que “a família, como element...2.º e 26.º n.º 1) e da liberdade (artigo 27.º da CRP). . AUTONUM 17.ª- É falaciosa a ideia... In re Marriage, decididos em 15 de Maio de 2008, uma vez mais por uma maioria tangencial, neste ca... de vida, que entrou em vigor em 1 de Agosto de 2001. A diferença de perspectiva em relação...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...(..) 27. os militares da G.N.R. DB..e PP.. alertaram o arg... 42. Simultaneamente, após algemar JL.., o militar DB... 110. Em 2008 e em 2009 teve rendimentos líquidos de € 53.108... - pela Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto, que entrou em vigor no dia 15 de Agosto de 2007 -...
...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d... então, conforme se escreve no aresto da RP de 27.05.09, "ter-se-ia que defender que, para o crime d... então em vigor - Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto - no artigo 46º, sob a epígrafe “Garantia do p... de 25-10, que substituíra o Decreto-Lei n.º 424/86, de 27-12, o qual sucedera ao Decreto-Lei n.º ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) .....26,2 27,7 -. Ratio de Solvabilidade BIS - total (percentag...Corredor . Taxa . Taxa . Taxa . 2008. ata de reembolso. Setembro, 2002. Outubro, 2002. ...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...
..., de atribuições e de competências (artigos 42. e 43º), e são reguladas as garantias de imparci... aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Agosto de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário ...ARTIGO 27. ACTA DA REUNIÃO. 1 - De cada reunião será lavr... da Parte IV revogado por Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, Diário da República n...
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